Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º DO CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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153 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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155 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda dos serviços prestados pela agravante como cuidadora - Descabimento da penhora «on line» incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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157 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado. O imóvel está registrado com múltiplas penhoras e averbações de cancelamento, além de envolver a questão de bem de familia. Impenhorabilidade reconhecida em distinta ação aforada em face do aqui devedor e agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação do imóvel penhorado diante das várias restrições a ele impostas e da possibilidade de relativização da proteção do bem de família. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve atender ao princípio da efetividade, conforme CPC, art. 797. No entanto, a existência de múltiplas penhoras, cancelamentos sobre o imóvel compromete sua alienação, tornando-o de difícil comercialização. 4. O conjunto de restrições impostas ao imóvel obsta a pretensão do exequente de proceder com a alienação imediata do bem. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos apresentados pelo executado, que o imóvel é utilizado como residência de seu núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. 6. A alegação de relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de natureza alimentar (honorários advocatícios), não merece acolhimento. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1153), decidiu que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, reservada exclusivamente às prestações alimentícias stricto sensu. 7. Inexistência de hipótese excepcional prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º; CPC/2015, arts. 833, IV E §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024 (Tema 1153) e Precedentes do TJSP

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158 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 10% DAS APOSENTADORIAS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2º: « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º « . 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex, ao contrário do que dispunha o CPC/1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família. 3. In casu, as penhoras determinadas pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 13/7/2022, na vigência do CPC/2015; b) foram impostas para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) o percentual determinado para a penhora, limitado a 1 0 % dos proventos de aposentadoria percebidos pelos impetrantes, com determinação expressa de observância da ordem cronológica de outras penhoras, a fim de manter um percentual mínimo de subsistência de 50% das aposentadorias, observa o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. 5. Descabe falar, na espécie, de violação da CF/88, art. 7º, X. A garantia assegurada pela Carta Magna estabelece a « proteção dos salários na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa «. Vê-se, pois, que a Constituição remete a proteção aos salários à legislação infraconstitucional, ao consignar expressamente que a proteção se dará «na forma da lei», do que resulta a vedação à retenção dolosa, expressamente tipificada como crime, e à retenção arbitrária. Lado outro, as hipóteses legais autorizadoras da penhora salarial, conforme previstas nos arts. 529 e 833, § 2º, do CPC/2015, por não constituírem retenção dolosa ou arbitrária, atendem à previsão constitucional no sentido de regulamentar os limites para a proteção dos salários e suas hipóteses de exceção. 6. Tudo somado, conclui-se pela legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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159 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC/2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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160 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

161 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu a alienação do imóvel e consignou que a arrematação ocorrerá pelo valor das parcelas pagas pela devedora fiduciante. Insurgência. Penhora que recaiu sobre os direitos da devedora fiduciante. Arrematante que substituirá a devedora fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pela devedora primitiva. Ausência de concurso de credores. Inexistência de preferência de créditos. Agravo não provido

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO CONJUGE DA EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

165 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXIGIDOS PELA EX-PATRONA DA PARTE VENCEDORA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA CREDORA. 1.

167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deixar de aplicar a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO (AGRAVANTE). PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO A JUSTIFICAR PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.-

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170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR ADIMPLIDO. LIBERAÇÃO DA PENHORA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

171 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, ANTE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS E A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO.

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido

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173 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.

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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual dos proventos da aposentadoria do devedor. Regra. Impossibilidade. Exceção. Demonstração, no caso concreto, de que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

175 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 17/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos rendimentos percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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176 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 17/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos rendimentos percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo» da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo» em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

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178 - TST. I - AGRAVO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 2. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO PELOS EXEQUENTES DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DOS EMPREGADOS, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO PELOS EXEQUENTES DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DOS EMPREGADOS, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, concluindo pelo recebimento de valores pelos exequentes em montante superior ao devido, deu provimento ao agravo de petição da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para determinar a « penhora de créditos dos devedores constantes do rol das fls. 2253-4, nos autos da ação que tramita na Justiça Federal «. 2 . Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO PELOS EXEQUENTES DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DOS EMPREGADOS, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, concluindo pelo recebimento de valores pelos exequentes em montante superior ao devido, deu provimento ao agravo de petição da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para determinar a « penhora de créditos dos devedores constantes do rol das fls. 2253-4, nos autos da ação que tramita na Justiça Federal «. 2 . Os créditos deferidos na ação que tramitou na Justiça Federal dizem respeito aos vencimentos dos empregados da Universidade Federal de Santa Maria («deferimento de 28,86% a título de reajuste»). São impenhoráveis, pois, nos moldes do CPC, art. 833, IV, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo (» penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem «). 3 . No caso, a penhora determinada pelo Colegiado Regional não encontra respaldo na exceção contida no CPC, art. 833, § 2º. Com efeito, embora as verbas deferidas na presente ação trabalhista possuam natureza alimentar para os reclamantes, nos termos da CF/88, art. 100, § 1º - já que decorrem dos serviços por ele prestados e constituem fonte de subsistência e de alimentos -, o crédito perquirido pela Universidade Federal de Santa Maria (pessoa jurídica de direito público), decorrente de equívoco nos cálculos efetuados na fase de execução, não esboça a mesma origem/finalidade e, portanto, a mesma natureza. 4 . Ademais, a penhora de vencimentos, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, pressupõe o reconhecimento do crédito em título executivo, inexistente em relação aos valores cuja devolução é postulada pela Universidade de Santa Maria. 5 . Por fim, a restituição de valores percebidos a maior pelos exequentes deve ser postulada em ação de repetição de indébito, e não nos próprios autos da execução, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

180 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução. Valores recebidos por meio de convênio com o estado do Paraná. Serviços médicos prestados aos servidores da unidade federativa. Excesso de penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

181 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prestações Vincendas. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retomada da execução para liquidação do débito, intimando a parte executada a pagar o débito em 15 dias, sob pena de penhora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de prestações vincendas após a celebração de acordo e a aplicabilidade do CPC, art. 323 no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. A iniciativa do agravado não ofende a coisa julgada, pois a sentença gerou obrigação de pagar aluguéis mensais, permitindo a inclusão de prestações vincendas não pagas.4. O acordo homologado não extinguiu o processo, que pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, conforme CPC, art. 323. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão de prestações vincendas no cumprimento de sentença é permitida quando a obrigação é de pagar prestações sucessivas. 2. O processo pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, otimizando o trâmite processual. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto

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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais. Prestação alimentar e verba alimentar. Distinção. Possibilidade de penhora de rendimentos da parte executada. Necessidade de observância do mínimo existencial do devedor. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

183 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis», que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

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184 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Penhora de verba salarial. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Regra. Consonância com o entendimento desta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

185 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que consignou que o crédito do condomínio tem preferência sobre o crédito da credora fiduciária. Insurgência. Caso em que inexistirá concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo parcialmente provido

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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 833, IX, CPC - IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

187 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou valor de arrematação de imóvel e determinou que o lance mínimo para aquisição seria de 70% do valor da avaliação. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação a contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, é irrelevante o percentual mínimo dos lances. Agravo não provido com observação

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre remuneração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

189 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Não repasse pela ré à Receita Federal de quantia atinente ao imposto de renda, a despeito do desconto no valor recebido pelo autor pelos serviços prestados. Execução fiscal ajuizada em face do autor, penhora de bens e iminência de alienação em hasta pública. Pagamento dos valores devidos à fazenda pelo autor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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190 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valor depositado em conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

191 - TJSP. Título executivo que cláudica há anos em busca de satisfação (taxas de serviços prestados por associação de moradores). Exigibilidade incontroversa. Proprietário que não exibe o seu título, sendo que o lote continua em nome da empreendedora. Possibilidade de penhora do imóvel, intimando-se a proprietária que deverá exibir compromissos de venda e compra, tendo em vista que a constrição alcança direitos de aquisição por compromisso de venda. É preciso construir algo para proteger o credor e a respeitabilidade do Judiciário. Provimento

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192 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, preconizava que « Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista «. III. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem «, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do Executado, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques guardados em malotes. Ausência de comunicação do fato aos correntistas pelo Banco. Penhora de bens dos autores em face de execução de título emitido por terceiro. Constrangimento configurado. Conduta negligente da instituição financeira. Configuração. Hipótese de responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, nos termos do CDC, art. 14. «Quantum» indenizatório bem arbitrado. Manutenção. Correção monetária incidente a partir da publicação da sentença. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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194 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

195 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bem móvel. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou a arrematação de direitos sobre imóvel e afastou requerimento da credora fiduciária para que seus créditos fossem quitados com preferência. Insurgência. Caso em que inexiste concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo não provido

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

198 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, que tem por objeto a desconstituição de penhora realizada sobre imóvel ao fundamento de ser bem de família. Alternativamente, a autora-apelante requer a declaração de impenhorabilidade da sua meação. 2. Fatos relevantes. Nos autos do processo em que houve a penhora (ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais), o executado (companheiro da autora-apelante) impugnou a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao fundamento de ser bem de família, mas mantida neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e transitada em julgado. Outro fato relevante é que a autora informa manter união estável com o executado desde 1996 e que ambos residem no imóvel penhorado.. II. Questões em discussão 3. Há cinco questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) configuração de cerceamento de defesa; (iii) acolhimento da alegação de que imóvel penhorado é bem de família; (iv) possibilidade de penhora e alienação do imóvel na sua totalidade a fim de garantir-se o pagamento de dívida relativa a contribuições condominiais; (v) necessidade de redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. III. Razões de decidir 4. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. Na presente apelação há pretensão de obtenção da gratuidade da justiça, mas a apelante, intimada a comprovar a hipossuficiência, optou por recolher o preparo. Isso impede o conhecimento da pretensão em razão da preclusão lógica. 5. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de provas desnecessárias ao julgamento da ação. O fundamento da alegação de cerceamento de defesa foi a falta de produção de prova testemunhal e vistoria no imóvel penhorado, a fim de demonstrar-se que seria o único em que reside a apelante e sua família. No entanto, a questão relativa ao bem de família já foi analisada na ação que ensejou a penhora do imóvel, com rejeição transitada em julgado. Há julgado no STJ (STJ) impedindo a utilização de via transversa para rediscussão da coisa material. 6. Há no STJ entendimento de que o cônjuge - no caso, companheira - é legitimada para ajuizar embargos de terceiro discutindo sua meação em relação a bem penhorado. Contudo, tal ação não pode ser utilizada como via transversa para rediscutir questão já transitada em julgado. Já houve decisão rejeitando a alegação de que o imóvel é bem de família, em sede de impugnação manejada pelo executado (companheiro) nos autos da ação executiva em que houve a penhora. A decisão foi mantida neste TJSP e transitou em julgado. 7. A dívida relativa a contribuições condominiais tem natureza «propter rem» e, contraída em benefício da unidade familiar, torna todos os integrantes da família responsáveis solidários, conforme exegese dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil (CC). Caso a dívida seja contraída por um dos companheiros, estão sujeitos à execução os bens do outro, inclusive a meação (CPC, art. 790, IV (CPC). No caso, a meação da autora sobre o imóvel penhorado está sujeita à ação de execução dos débitos condominiais ajuizada em face do companheiro dela. 8. É possível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados. A presente ação tramita de forma digital e as advogadas do réu, além da apresentação de contestação, praticaram poucos atos processuais. Assim, e considerando o elevado montante da base de cálculo (valor da causa, que originalmente é de R$ 455.547,59), o arbitramento dos honorários no percentual máximo (20%) é desproporcional, fato que permite a redução para 10%. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. 2. Não há cerceamento de defesa na falta de prova desnecessária ao julgamento da ação. 3. A ação de embargos de terceiro não pode ser ajuizada como via transversa para pretensão de desconstituição de penhora quando a questão já foi decidida em outro processo, com decisão transitada em julgado. 4. A dívida relativa a contribuições condominiais, contraída em benefício da unidade familiar, é de responsabilidade solidária de todos os integrantes da família, podendo os bens de todos responder pela execução da dívida. 5. Cabível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados". __________ Artigos relevantes citados: CC, arts. 1.643 e 1.644; CPC/2015, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2159884-94.2024.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 24/06/2024, registro em 24/06/2024)

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199 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE 8% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS arts. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

200 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.