CPC - Código de Processo Civil, art. 509

STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de tutela provisória. Liquidação nos próprios autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer. Decisão vergastada que homologou os cálculos do contador em fase de cumprimento de sentença. Pretende o recorrente a reforma do decisum, pois, a seu ver, os cálculos apresentados pelo Contador não possuem «rastreabilidade e nem conformidade» com o procedimento estruturado nos CPC, art. 509 e CPC art. 534. Não lhe assiste razão. Na hipótese, sentença transitada em julgado já discriminou às partes a obrigação de pagar, os consectários e as parcelas mês a mês a serem satisfeitas pela parte sucumbente. Ademais, ao contrário do que sustenta o Agravante, verifica-se que o próprio Juízo precisou intimar o Autor para cumprir o disposto no CPC, art. 534, somente então, foi possível a intimação do Estado-Agravado para impugnação. Com efeito, ante a divergência entre os cálculos das partes, o juízo de origem determinou que fosse anotada a fase de cumprimento de sentença e que os autos fossem remetidos ao Contador. Não obstante, o Agravante, em nenhum momento, informa ou aponta qualquer irregularidade dos cálculos homologados, ao revés, limita-se às alegações, sem qualquer comprovação sujeita a abalar os mencionados cálculos. Daí porque não há qualquer respaldo à pretensão de reforma da decisão, cabendo, neste ponto, ressaltar que o Contador é auxiliar do Juízo, de modo que seus cálculos são sempre imparciais e pautados nas estritas decisões judiciais, caso em que devem ser prestigiadas na falta de elementos em contrário. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FORMAL DOS AUTOS - TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO - EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO À APÓLICE VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA. I - Mais detalhes

TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1- Mais detalhes

TJRJ AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Limitação de juros remuneratórios. CPC, art. 509 violado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. CPC, art. 509 violado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes