CPC - Código de Processo Civil
Art. 509º
- Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos
- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418188-41.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - REVISIONAL DE CONTRATO QUE DUROU APENAS 12 MESES - PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL QUANTO A TAXA DE JUROS E ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR CÁLCULO ARITMÉTICO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417711-18.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DECLAROU A NULIDADE Da LeiLÃO ÚNICO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E POR ALIENAÇÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMÓVEL POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DO EFEITO RESTITUTÓRIO DA NULIDADE EM EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - POSSIBILIDADE - ARTS. 182 DO CÓDIGO CIVIL E 497, 499 E 509 DO CPC - TEMA REPETITIVO 889 DO STJ - CONTEÚDO MATERIAL DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - LIQUIDAÇÃO ADMISSÍVEL APENAS PARA APURAR O EQUIVALENTE ECONÔMICO DIRETAMENTE DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSÕES AUTÔNOMAS DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE - NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEDAÇÃO À AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA - CPC, art. 509, § 4º - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416409-51.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1408612-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CRÉDITO QUE PODE SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIFERENÇA DE VALORES QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417957-14.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - CPC, art. 509, § 2º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416916-12.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO DETERMINADO NA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE NÃO ATENDE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0808617-31.2022.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Recurso da Energisa. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARCIAL - REJEITADA. MÉRITO. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA - INVERSÃO DOS CABOS NOS BORNES DO MEDIDOR BIDIRECIONAL - REGISTRO INVERTIDO DO CONSUMO E DA ENERGIA INJETADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATURAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416396-52.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5001373-64.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Joao Henrique Blasi - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO INTERPRETATIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO. DESCABIMENTO TAMBÉM. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418537-44.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA RECÁLCULO DO CONTRATO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.005 (Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos).
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