CPC - Código de Processo Civil
Art. 509º
- Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos
- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0113089-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa:Embargos de declaração. ausência de contradição. Desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001077-46.2025.8.16.0099 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PEDIDO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ ASSIM DETERMINOU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.(B) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 355, I). PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FATOS ALEGADOS QUE NÃO DEPENDIAM DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E PODERIAM TER SIDO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE EM CONTESTAÇÃO.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES QUANTO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1.413.542/RS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E PROTEÇÃO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO.(G) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JULGADO QUE APENAS LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS REVISADOS, CUJAS CÓPIAS CONSTAM DOS AUTOS, INDICANDO AS TAXAS A SEREM APLICADAS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CPC, art. 509, § 2º. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS.(H) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM QUINZE POR CENTO, JÁ CONTEMPLADA A MAJORAÇÃO RECURSAL DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO DA AUTORA (1) PROVIDO.RECURSO DA DA RÉ (2) CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5549445-59.2020.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CHARGEBACK. RETENÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CPC, art. 525, § 4º. CONFERÊNCIA DO CÁLCULO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009712-30.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1.070 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. TEMA 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À CITAÇÃO. TEMA 1.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - REMESSA NECESSARIA 0007076-08.2020.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.081 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018909-14.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.213/91, art. 29, II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1306 DO STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.206.373 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo entre particulares. Provas documentais e mensagens de whatsapp. Ônus do autor (art. 373, I, do cpc). CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Valoração da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Liquidação (CPC, art. 491 e CPC, art. 509). Ausência de título com saldo reconhecido. Inadimplemento e boafé objetiva (arts. 422, 186 e 927 do cc). Matéria dependente de reexame de provas. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011918-85.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. LIMITES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 535, VI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Recurso. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
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