CPC - Código de Processo Civil
Art. 323º
Capítulo IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES(Ir para)
- Providências Preliminares. Saneamento do processo
- Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800560-51.2024.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.441522-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. DO CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO na Lei 9.610/98, art. 105. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. CABIMENTO. DA TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 24558-18.2017.5.24.0076 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
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Recurso Exclusivo
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Saneamento do processo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 347 (Providências Preliminares. Saneamento do processo).
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