DOC. 195.5675.5452.7628

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Execução proposta, de modo impróprio, contra empresa «baixada» e depois de recebido o bem via dação em pagamento. Citação não operada. Embargante que apenas recebeu a citação de terceiro porque estava no imóvel. Ainda que o débito perseguido tenha se projetado após a aquisição, a responsabilidade do embargante há de ser corretamente apurada, não com base em presunções; daí a sua boa-fé, sequer presente na espécie a estrutura da fraude à execução. Pedido procedente. Recurso provido, com observação.

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