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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 711º

  • Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
Art. 711

- Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.

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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1410892-02.2025.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 21/08/2025 - DJ 22/08/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.142.066 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 02/09/2024 - DJ 04/09/2024
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Recurso especia repetitivo. Tema 1.243/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 85; e CPC/2015, art. 908;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp. 2.081.493/SP/STJ; REsp. 2.093.011/SP/STJ; e REsp. 2.093.022/AM/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.093.011 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 12/03/2024 - DJ 09/04/2024
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp. 2.081.493/SP/STJ; REsp. 2.093.011/SP/STJ; e REsp. 2.093.022/AM/STJ).
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.905.183 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/03/2023 - DJ 14/03/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Bem imóvel penhorado e alienado em hasta pública. Existência de garantia hipotecária sobre o bem. Direito de preferência. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
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STJSTJ (2ª Seção) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.603.324 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/09/2022 - DJ 13/10/2022
Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556; CCB/1916, art. 1.557; CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; CTN, art. 186; CCB/2002, art. 957; CCB/2002, art. 958;
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.679.824 - DF - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 04/10/2022 - DJ 10/10/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Natureza meramente assecuratória. Penhora. Não equivalência. Atos judiciais de expropriação e alienação praticados por outro magistrado. Possibilidade. Prévia autorização do juízo que Decretou a restrição cautelar. Desnecessidade. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.987.941 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/05/2022 - DJ 05/05/2022
Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.
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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 908 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
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