DOC. 733.4528.5194.6768

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Perícia realizada por profissional técnico (engenheiro civil), de confiança do juízo e equidistante das partes. Laudo preencheu os requisitos legais (CPC, art. 842). Esclarecimentos prestados. Ausente indícios de subvalorização do bem, a demandar intimação do avaliador para responder a quesitos suplementares. Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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