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CPC - Código de Processo Civil

Art. 48º


  • Litisconsorte. Litigante distinto
Art. 48

- Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0023939-04.2026.8.26.0000 - Cajamar - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700661-33.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
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Recurso Exclusivo

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