CPC - Código de Processo Civil
Art. 48º
- Litisconsorte. Litigante distinto
- Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0019258-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0057792-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DO FORO SUCESSÓRIO DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES. CONFLITO PROCEDENTE. 1.O
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0029232-52.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Jorge Quadros - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0025007-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jorge Quadros - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006604-49.2026.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0002321-61.2026.8.16.0200 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL E JUÍZO DE VARA DESCENTRALIZADA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL (RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR). COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DAS VARAS DE SUCESSÕES PARA CAUSAS SUCESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ARROLAMENTO NAS VARAS DESCENTRALIZADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0071762-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. MÉRITO. VEDAÇÃO DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 63, §5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0036894-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 18/08/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL FUNDADO NA LEI 6.858/1980. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. PLURALIDADE DE REQUERENTES COM DOMICÍLIOS EM BASES TERRITORIAIS DIVERSAS. OPÇÃO LEGÍTIMA PELO FORO DE UM DOS DOMICÍLIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0025101-34.2026.8.26.0000 - Piraju - Rel.: Des. Jorge Quadros - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRAJU.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0019153-14.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio facultativo (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsorte. Litigante distinto (Pesquisa Jurisprudência)
Relação litisconsorcial (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 641/STF
CPC/2015, art. 118 (Litisconsorte. Litigante distinto).
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