Penhora Prestacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5392.9002.2300

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do de 1973 (atual , § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2 - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes... ()

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Doc. 532.6339.5131.8018

302 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execuçã... ()

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Doc. 103.2110.5030.4200

303 - STJ. Honorários advocatícios. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Remição do imóvel penhorado mediante o depósito do valor correspondente à dívida reclamada. Definição pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento, e não o valor do saldo devedor, para fins de cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 5.741/71, art. 3º, Lei 5.741/71, art. 4º e Lei 5.741/71, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 574.1968.5948.1781

304 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao , § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Compromisso particular de compra e venda de imóvel (do executado para o terceiro embargante) não registrado em cartório - Falta de reconhecimento de firmas dos contratantes - Recibos apresentados também não tem as assinaturas reconhecidas por Tabelião... ()

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Doc. 846.4878.8479.0166

305 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. EXECUÇÃO - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, determinando a manutenção da constrição de R$1.500,00, sob a alegação de que se trata de verba oriunda de benefício previdenciário, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, e em situação em que a ... ()

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Doc. 507.6588.3354.5702

306 - TJSP. EXECUÇÃO - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, ... ()

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Doc. 318.0058.5229.1769

307 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora em verba remuneratória recebida pela parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (), constituindo primeiro lugar na ordem de ... ()

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Doc. 668.9487.7211.8156

308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de imp... ()

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Doc. 160.2313.5000.3900

309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Verbas salariais. Impenhorabilidade. Acórdão ajustado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, à exceção da penhora para pagamento de prestações alimentícias e dos contratos bancários com pactuação expressa do desconto por consignação, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis (AgRg no AREsp 677.476/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 29/05/2015). 2. «Não se conhece de recurso especial pela divergência, qua... ()

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Doc. 785.1209.6280.4085

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de terceira interessada (credora fiduciária) contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, ressalvando que a Leilão será realizado com base nas prestações adimplidas pelo executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Pretensão da Caixa Econômica Federal de quitação integral do financiamento em conjunto com o débito condominial. De... ()

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Doc. 107.2056.0209.5082

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Arresto. Admissível o arresto executivo eletrônico de valores e bens de titularidade do devedor, diante do risco ao resultado útil do processo. Ademais, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 908, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 529.6014.9402.0664

312 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio «on line» - O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do , X - Irrelevância de a conta apresentar movimentações típicas de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros nume... ()

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Doc. 592.1777.7530.5472

313 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO

CPC.Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º.Agravo de instrumento a que se nega provimento.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de re... ()

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Doc. 202.6254.5331.4927

314 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais Outra questão comumente discutida no âmb... ()

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Doc. 911.8106.0611.8397

315 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos valores a serem recebidos por empresa terceira em razão de serviços prestados pelo executado - Insurgência do executado - Descabimento - Considerando que a empresa terceira tem personalidade jurídica própria, o executado não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência dos e CPC art. 18 - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedi... ()

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Doc. 152.5583.8003.6300

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prest... ()

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Doc. 303.2434.1515.3630

317 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de remuneração da parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (), constituindo primeiro lug... ()

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Doc. 180.6320.7509.1243

318 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao INSS para fins de obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (, IV) - Adotada a orientação de que é admissível a expedição de ofício para o INSS, objetivando a o... ()

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Doc. 245.6978.7433.6289

319 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao CAGED para fins de obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (, IV) - Adotada a orientação de que é admissível a expedição de ofício para o INSS e MTE, objetiva... ()

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Doc. 400.8878.0368.6034

320 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES QUANDO VALOR FOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AFRONTA AO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de penhora da remuneração do executado. Em conformidade com o entendimento desta Turma, é possível o reconhecimento da afronta direta e literal da , § 1º quando a instância de origem veda a penhora de salários, proventos, pensões e demais prestações previstas no , IV, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas não têm natureza de prestação alimentícia. No caso, todavia, consoante se i... ()

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Doc. 351.2547.1771.5870

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de liberação do valor constrito sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente de pagamento dos honorários por serviços prestados - Ausência de comprovação da origem do valor constrito e consequentemente de que possua natureza salarial ou provenha de verba congênere - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 781.3243.4771.1173

322 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do executado revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, demonstrando ingressos bastantes superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O executado - felizmente - não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver liberada a seu favor a integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade do montante mantido bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. Aliás, as verbas depositadas a título de pagamento de salário já foram desbloqueadas. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do executado no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

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Doc. 144.2840.2276.0944

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sumaré - Insurgência contra decisão que, em sede de leilão eletrônico de imóvel, indeferiu o lance para o pagamento do imóvel penhorado em prestações, nos moldes do § 1º do - Municipalidade exequente que não demonstrou interesse na oferta deduzida ao requerer a designação de nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improv... ()

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Doc. 103.1674.7546.6500

324 - TJMG. Execução. Alimentos. Prestação alimentícia. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«... Ultrapassada a questão da aplicabilidade do sistema dual às execuções de prestações alimentícias, conclui-se que o prazo para a interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do Ocorre que, no caso em exame, o mandado de citação do apelante para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, regularmente cumprido, foi juntado aos autos em 27/08/2007, ao passo que os embargos fora... ()

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Doc. 896.3437.8605.6249

325 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o entendimento adotado pelo Colendo STJ, cabível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, aliado ao fato de que a penhora de ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud foi acompanhada de planilha de débito atualizado até junho de 2023, observando-se que a constrição ocorreu em dezembro de 2023, meses após o último cálculo apresentado pelo condomínio exequente, não havendo que se fala... ()

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Doc. 627.7145.0691.7903

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, destacando a desnecessidade de avaliação do imóvel e ressalvando que o valor será com base nas prestações adimplidas pelo devedor fiduciante, englobando os valores que ele pagou diretamente ao vendedor do imóvel, no contrato de compra e venda, bem como aqueles que ele pagou ao credor fiduciário... ()

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Doc. 576.5292.1583.3897

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de ativos financeiros - Inconformismo dos executados no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e destinada a pagamento de prestações de financiamento de imóvel, após contratação de empréstimo - Cabimento - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo executado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. STJ no... ()

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Doc. 238.8792.3666.9263

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença de extinção da execução de taxas condominiais com fundamento no , II. O credor alega que a execução se arrasta desde 2019 e que a devedora não pagou as taxas condominiais vencidas durante o processo. Efetivada a penhora nas contas da devedora, mas o valor bloqueado mostrou-se insuficiente para cobrir o débito atualizado. II. Razões de Decidir A sentença violou o , que prevê a inclusão das prestações sucessivas n... ()

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Doc. 465.2359.8969.7067

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados - Agravante alega que o montante de R$ 3.599,30 corresponde integralmente ao seu salário mensal, destinado à sua subsistência e de sua família, tendo apresentado documentos comprobatórios como holerite, extratos bancários e termo de comunicação de conta salário e portabilidade - Bloqueio realizado no mesmo dia do cr... ()

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Doc. 141.8819.1470.0397

330 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de rendimentos percebidos pela parte executada - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (),... ()

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Doc. 103.1674.7450.5400

331 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Conforme se apurou, houve uma falha no sistema de registro da ré, o que evidencia ter ocorrido um problema de cunho meramente operacional nos serviços prestados pela empresa pública federal. Trata-se, pois, de defeito involuntário. De outra parte, a autora sofreu dor e aflição em virtude da perda de jóias da família, de valor sobretudo afetivo. Rompeu-se ainda a confiança mantida com a instituição financeira, certa de estarem os bens empenhados seguros enquanto solvidas as taxas... ()

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Doc. 393.8810.1297.0109

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e nota promissória - Impugnação à penhora acolhida para reconhecer a nulidade da fiança e aval prestados pelo coexecutado Reinaldo Dino Cherubin ante a ausência de outorga uxória - Irresignação do exequente ante o fundamento da alegação estar preclusa - Alegação procedente - Executados que manejaram a primeira exceção de pré-executividade em 2011 e nã... ()

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Doc. 145.2155.2015.1200

333 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

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Doc. 839.7412.5576.0339

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. I.

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Doc. 648.7631.1880.9122

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Serviços advocatícios contratados pela esposa em benefício do cônjuge. Decisão que defere a penhora da meação do cônjuge da executada em imóvel alienado fiduciariamente. Inconformismo. Alegação de penhora de bem de família e ilegitimidade passiva do cônjuge. Desacolhimento. Legitimidade passiva configurada. Declaração de que não é casada que é refutada pela declaração de imposto de renda, procuração e declaração de hipossuficiência ju... ()

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Doc. 519.9294.9961.8294

336 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo genitor (executado) contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a penhora mensal de 20% de seu salário; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute a hipótese de redução do percentual fixado para a medida constritiva; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que labora recebendo renda mensal inferior a 02 salários-mínimos, e já é descontado em 20% referente aos alimentos prestados regularmente; 4. Decisão atacada que merece reform... ()

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Doc. 696.1674.7438.2161

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PROSSEGUIMENTO. DÉBITOS ANTERIORES AO ACAUTELAMENTO. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1

Volta-se a agravante contra decisão que determinou-lhe que adeque o período de inadimplência aos ritos pertinentes, sob o fundamento de que «o débito alimentar devido até a data de seu acautelamento - 04.10.2024 -, deve seguir o rito da expropriação de bens.» 2. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aqueles que se vencerem no curso do process... ()

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Doc. 932.4841.6820.4632

338 - TJSP. Cumprimento de sentença. Interpretação do conceito fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º e 519, do CPC). O comando judicial foi para que a Sul América não cancelasse o contrato do qual a autora, uma senhora de 84 anos, é beneficiária (plano coletivo) devido a morte do marido que figurava como titular. O fim da sentença foi o de assegurar a execução do contrato regido pela Lei 9656/98, sendo que o cancelamento posterior, a pretexto de inadimplemento forçado pela operadora, está inserido no objeto da solução judicial dada. Essa interpretação não restritiva dos limites objetivos do título a ser cumprido autoriza admitir os depósitos das prestações cuja quitação foi recusada, com efeitos liberatórios, vedados subsequentes cancelamentos administrativos, salvo por decisão judicial. Provimento

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Doc. 399.9177.7134.6457

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade ou parcelamento das custas - Questão do indeferimento da gratuidade bem apreciada - Autora que teve indeferido o pedido de gratuidade, em decisão não recorrida, sendo deferido o pedido de recolhimento das custas ao final - Após acordo homologado e com transito em julgado pede a gratuidade ou o parcelamento - Acordo que prevê recebimento de quantia vultosa, em prestações quinzenais - Após o indef... ()

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Doc. 877.5809.2642.6856

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Fixação dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada em R$ 8.000,00 - Inconformismo da exequente - Pedido de redução - Possibilidade - Honorários fixados de forma provisória para elaboração do laudo, antes, pois, do conhecimento da dimensão exata do valor que remunerará os trabalhos a serem prestados - Complexidade a ser analisada posteriormente - Honorários provisórios redu... ()

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Doc. 808.8247.3096.6037

341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio «online» - O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do , X - Irrelevância de se tratar de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da parte executada,... ()

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Doc. 675.9510.7387.4829

342 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do , tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial m... ()

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Doc. 726.9567.8250.3084

343 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravante. Prova de que a quantia é proveniente da remuneração por serviços prestados. Movimentação de valores pouco expressivos em conta corrente. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial recebidos pela devedora (CPC, 833, IV) reconhecida. Descabimento da mitigação desta regra na espécie. Consideração, adem... ()

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Doc. 725.5431.1402.1919

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de redução do valor dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada. I - Inconformismo da exequente - Alegada exorbitância do valor apresentado pela perita, de R$ 12.210,00. II - Procedência da insurgência recursal. III - Honorários fixados de forma provisória para elaboração do laudo, antes, pois, do conhecimento da dimensão exata do valor que remunerará os ... ()

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Doc. 196.7012.7717.0197

345 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo. Imóvel penhorado sendo encaminhado às hastas públicas. Decisão que determinou que, em caso de arrematação dos direitos do devedor fiduciante, ocorrerá a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária resolúvel, que se extinguirá apenas pelo pagamento da dívida com o credor fiduciário. Insurgência do credor fiduciário. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde à soma dos valores das prestações já pagos pelos devedores primitivos, devidamente corrigidos. Agravo não provido, com observação

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Doc. 696.5847.2570.9863

346 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao INSS para fins de obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome do Executado, bem como o nome da empregadora deste - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (, IV) - Adota-se a orientação de... ()

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Doc. 990.0400.9051.9114

347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos pagos pelo INSS ao executado. O agravante alega que a penhora de 20% dos rendimentos do devedor é justificável, com base no entendimento do STJ que relativiza a impenhorabilidade desses valores. Pretende a reforma da decisão para deferimento da penhora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a impenhor... ()

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Doc. 917.8542.5174.1718

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família. MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias rece... ()

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Doc. 144.5285.9002.5200

349 - TRT3. Contratação de obra de vulto. Finalidade econômica. Responsabilidade subsidiária cabível.

«A OJ 191 da SDI-1/TST originou-se da necessidade de se excluir da condenação apenas e tão somente a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, mas tão somente visando à melhora do recanto familiar ou, ainda, tratando-se de pessoa jurídica, em casos onde não reste sobejamente evidenciado o cunho econômico do empreendimento. Dentro de tal diapasão, e considerando que os serviços prestados na hipóte... ()

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Doc. 220.4191.2993.3612

350 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. 2 - Ao determinar a partilha das cotas sociais de empresa entre os cônjuges, o acórdão recorrido estabeleceu determinadas pr... ()

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