CPC - Código de Processo Civil
Art. 842º
Art. 842
- O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1º - Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2º - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
§ 3º - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
Decisões Relacionadas
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Ementa. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de retificação do termo de penhora. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade da dívida. Recurso provido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5143283-05.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL DURANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA INOPONIBILIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO AVERBADA E NA BOA-FÉ DA EXEQUENTE E DO ARREMATANTE. RECURSO DA EMBARGAN...
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0027584-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, NULIDADE DA DECISÃO E DA EXPROPRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO E DE SEU CÔNJUGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046252-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Milton Fernandes De Souza - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DEIMÓVEL. BEM COMUM DO CASAL. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO CÔNJUGE.1- O
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006476-70.2023.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. CASAMENTO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL COMUM DO CASAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CÔNJUGE MEEIRA. INTIMAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADA. AUSENCIA DE COMPARECIMENTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POSTERIORMENTE À INTIMAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEAÇÃO RESGUARDADA SOBRE 50% DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. AUSENCIA DE RECURSO EM FACE DESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS E DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECURSAL AFASTADA. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DISTINTOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA DO DEVEDOR JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE BENS COMUNICÁVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE RESTRITA À SUJEIÇÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DO CREDOR. ATOS ININTERRUPTOS DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2106459-84.2026.8.26.0000 - Boituva - Rel.: Des. Vito Guglielmi - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO REGISTRADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE ELE CONSTITUÍDO, MAS SOBRE DIREITOS DE NATUREZA MERAMENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 842. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL. DÍVIDA DECORRENTE DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º, II E DO CPC, art. 833, § 1º. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, NESTE PONTO. ACESSÕES E BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE R$ 800,00 MENSAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CPC, art. 805 QUE NÃO CONFERE AO EXECUTADO O DIREITO DE IMPOR, UNILATERALMENTE AO CREDOR, A FORMA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERTA DE MEIO ALTERNATIVO SIMULTANEAMENTE MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A EXEQUENTE, DE RESTO, A AQUIESCER COM PROPOSTA DE PAGAMENTO NITIDAMENTE DESVANTAJOSA, COM PRESTAÇÕES DE REDUZIDO VALOR E PRAZO DE SATISFAÇÃO SUPERIOR A SEIS ANOS, DESCONSIDERADAS AS ATUALIZAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188034-17.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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Recurso Exclusivo
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