Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Procedência parcial - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Ausência de prova para tanto - Prova pericial designada pelo douto Magistrado para esta finalidade não realizada, por ter o réu deixado de depositar os honorários periciais provisórios arbitrados - Declaração de nulidade da contratação que merece ser mantida - Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à reparação postulada - Deve ser afastada, contudo, a conversão da contratação aqui versada em contrato de empréstimo consignado, como previsto na r. sentença recorrida, por implicar em julgamento «extra petita», como afirmado no apelo do réu - Recurso da autora provido e provido em parte o do réu.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONDOMÍNIO PREDIAL. APARTAMENTO DE COBERTURA. ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO TELHADO DO PRÉDIO.

304 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação solidária das Rés (operadora de plano de saúde, clínica dentária e cirurgiã dentista) ao pagamento de indenização por dano moral de R$30.000,00, que teria sofrido em razão de negligência e imperícia em tratamento dentário, que ensejou internação hospitalar, não podendo prosseguir com o tratamento necessário em razão do cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinara o restabelecimento do plano de saúde, condenando a operadora ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde, e julgou improcedentes os pedidos formulados em relação às demais Rés. Apelação da operadora do plano de saúde. Relação de consumo. Inocorrência de julgamento extra petita, pois este não se verifica quando o magistrado interpreta o pedido formulado na peça inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo nela narrado. Precedentes do STJ. Pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por dano moral que incluiu como causa de pedir, o cancelamento do plano, fato que dificultou a continuação do tratamento de que a consumidora necessitava, não tendo sido provado pela Apelante, que o cancelamento fora feito a pedido do ex-empregador da primeira Apelada (Autora), nada tendo requerido a operadora para este fim, ao longo da instrução probatória. Sentença que, com acerto, reconheceu o dever de indenizar e o dano moral sofrido pela consumidora, tendo sido o valor da reparação arbitrado em valor compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

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305 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Prestação de serviços públicos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Perda do objeto e julgamento extra petita. Vícios afastados. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigações impostas. Condenação. Competência privativa da anatel. Fiscalização do poder judiciário. Possibilidade. Danos morais coletivos. Configuração. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

309 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do CPC, art. 319. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento.

310 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IPTU. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, A ENSEJAR A CORREÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O DA DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO.

311 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Devolução simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve julgamento extra petita; (ii) se a taxa de juros contratada pela apelante é abusiva (987,22% a.a. e 22,00% a.m.); (iii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central, com determinação de restituição, em dobro ou de forma simples, dos valores cobrados a mais; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 5. Taxas de juros praticadas no contrato impugnado que superam ao triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão da taxa de juros pactuada. 7. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 8. É devida a devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples, porque anteriores a 30/03/2021. 9. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 42, p.u. e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562 e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224

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312 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial para declarar quitada a dívida e determinar o cancelamento dos descontos. Insurgência da autora. Julgamento extra petita. Preliminar acolhida por violação ao disposto nos arts. 141 e 492, CPC. Necessidade de anulação do r. decisum. Devolução à origem desnecessária. Causa madura que deve ter seu julgamento em sede de apelação. Inteligência do § 3º, II, do CPC, art. 1.013. Réu não se desincumbiu do ônus. Cópia do contrato juntado não foi assinada pela autora de acordo com a perícia. Existência de saques pelo cartão não contradiz a tese adotada na inicial. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Existência de outros empréstimos reconhecida. Defeito no sistema de segurança do banco. Art. 14, CDC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais a partir da citação. Relação contratual. Art. 405, CC. Sentença anulada. Dado provimento parcial ao recurso da autora.

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Comissão de corretagem e termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inexistência. 2. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. 3. Alegado julgamento extra petita e bis in idem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Dano moral. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 5. Valor indenizatório. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 7. Agravo interno desprovido.

314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença excedeu os limites do pedido, configurando julgamento extra petita; e (ii) verificar a regularidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A revelia decretada, aliada à ausência de comprovação pela parte ré acerca da regularidade da contratação, impõe a manutenção da nulidade do contrato. 4. Configurada falha na prestação de serviço e violação ao dever de informação, bem como evidenciada má-fé, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, p.u. do CDC. 5. O dano moral está caracterizado pela cobrança indevida e pelos transtornos decorrentes, principalmente considerando o perfil do consumidor, idoso e portador de Parkinson. Montante fixado na sentença respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u. e 46; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032897-21.2015.8.19.0206, Rel. Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 26ª Câmara Cível, j. 16.02.2017. TJRJ, Apelação 0018799-25.2015.8.19.0208, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, 26ª Câmara Cível, j. 20.10.2016.

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315 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das correqueridas objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; (ii) se o apelante Banco Itaú Consignado S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados pelos apelantes no benefício previdenciário do autor; (iv) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (v) se é aplicável a Súmula 54/STJ ao caso; (vi) se restou configurado o dano moral e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vii) se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta ao Banco Itaú Consignado S/A. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido do autor abrangia todos os contratos ativos, e não apenas os mencionados pelo recorrente, portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Consta no extrato bancário do autor a identificação do Banco Itaú como sendo o remetente do TED. Além disso, o próprio INSS identificou o Banco Itaú como sendo a instituição responsável pelo contrato 623105561. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco C6 não partiram do punho escritor do autor. Banco Itaú, por seu turno, que sequer apresentou cópia do contrato impugnado. Ônus que lhe incumbia. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 8. Correção monetária e juros de moratórios que incidem a partir de cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 10. Multa por litigância de má-fé imposta ao correquerido Banco Itaú Consignado S/A mantida. Demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos em sua defesa. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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316 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indenização por danos morais. Atraso injustificado por 12 meses. Imóvel destinado à moradia dos compradores. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

319 - TJRJ. Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Demanda Indenizatória. Alegação de refinanciamentos realizados pela autora, sem perceber que, em vez de quitar seus débitos, na verdade, eles aumentavam. Requerimento de anulação dos contratos ou, então, de revisão. Sentença que condenou o réu a limitar os descontos no contracheque da autora que não integra os pedidos formulados. Sentença que não atende à regra da correlação entre demanda e decisão judicial, revelando-se extra petita. Anulação da sentença, de ofício. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Réu que alega que a autora solicitou vários refinanciamentos, juntando os referidos contratos, e termos de anuência, assinados pela autora. Ausência de demonstração de que a autora não foi devidamente orientada quanto aos pactos ofertados, tendo anuído com os refinanciamentos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Anulação ou revisão dos contratos que não se impõe. Improcedência do pedido de devolução dos valores descontados, uma vez que os descontos foram legítimos. Dano moral não configurado. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora. Sentença que se anula de ofício e, prosseguindo no julgamento, julga-se improcedente o pleito autoral.

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320 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

321 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes. 1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais que não foi expressamente requerido em petição inicial, sendo vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo juiz. Violação do principio da congruência. 2. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Demais elementos nos autos que demonstram o desbloqueio e utilização recorrente do cartão, além de pagamentos das faturas. 3. Sentença anulada parcialmente, de ofício, com julgamento de improcedência total da demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora desprovido

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322 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Pretensão de devolução do veículo objeto do contrato e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Necessidade de interpretação lógico-sistemática do pedido, para conceder à parte o que foi realmente pleiteado, sem implicar em julgamento «ultra» ou «extra petita», nem em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Concessão da tutela antecipada que requer a demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Consignação do valor que o recorrente entende devido. Possibilidade que, no entanto, não elide a mora. Validade da inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Direito do credor, ainda mais porque não elidida a mora. Recurso provido em parte, apenas para possibilitar o depósito do montante pretendido.

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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. -

325 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. A Corte de origem, ao afastar a alegação de julgamento extra petita, assentou que, «Em que pese da narrativa dos fatos não constar expressamente a questão da dispensa discriminatória, tem-se que o reclamante afirma que, pelo fato de ser acometido de doença crônica (hepatite C), não poderia ser dispensado». 4. Assim, não se configura, na hipótese, julgamento extra petita, fora dos limites da lide. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HEPATITE C. SÚMULA 443/TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber à empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula 443/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, baseado no conjunto fático probatório dos autos, firmou convicção no sentido de que a dispensa do autor, portador de Hepatice C, presumiu-se discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST, por tratar de doença grave que suscita estigma ou preconceito. Esclareceu, ademais, que cabia à empregadora o ônus de comprovar, de forma robusta, que os motivos da rescisão seriam outros que não a doença do trabalhador, o que não ocorreu. 3. A SbDI-1 do TST, no julgamento do processo AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, reconheceu a incidência da Súmula 443/STJ nas hipóteses em que o empregado dispensado encontra-se acometido por Hepatite C. 4. Revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Afastados, em consequência, quaisquer dos pressupostos previstos no art. 896, «a» e «c», da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes, na hipótese, os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. 2. Nesse contexto, a Corte consignou, de origem, que, «Tendo sido configurada a dispensa discriminatória do obreiro, o que acarretou evidente violação da sua integridade emocional e imagem profissional, faz jus o autor à referida indenização por dano moral» . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. Agravo a que se nega provimento.

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Expresso enfrentamento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido de compensação por danos morais que foi considerado compreendido na petição inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

328 - TJSP. Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência Ementa: Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência de prova da contratação de financiamento bancário e respectiva portabilidade. Inexigibilidade do contrato. Devolução das quantias pagas em dobro. Recurso Repetitivo: EAREsp. Acórdão/STJ. Sem aprova do aporte de recursos em favor da autora não pode ela ser constrangida a devolver. Indenização à guisa de dano moral. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Condenação afastada. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS. CRITÉRIO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. TAXAS E ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

330 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. -

332 - TJSP. Condomínio - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Vazamentos no apartamento da autora decorrente de falha na impermeabilização da cobertura do edifício - Apelo da autora - Julgamento extra petita - Ocorrência - Pedido da autora, relativamente ao reparo do interior do imóvel, visa a condenação do condomínio réu ao pagamento de quantia certa, a título de danos emergentes, e não de obrigação de fazer, como consignado em sentença - Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor - Possibilidade - Precedentes. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Conduta negligente do condomínio réu comprovada - Provado o nexo de causalidade entre os danos e conduta do réu, exsurge o dever de indenizar - Danos emergentes, relativos à reforma do interior do imóvel, comprovados - Ressarcimento de despesas de diárias de hotel, durante o período de obras - Inadmissibilidade - Ausência de provas da condição de inabitabilidade do imóvel durante o período de obras - Dano Moral - Ocorrência - Vazamentos e infiltrações verificados no imóvel por conduta negligente do réu, que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da autora e sua família, com reflexos em sua rotina, condições de habitação e relacionamento familiar - Recurso parcialmente provido, julgando-se parcialmente procedente a ação, em maior extensão

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333 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Condenação incabível - Pretensão afastada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples e não em dobro, autorizada a compensação com eventuais valores creditados em sua conta bancária em virtude do contrato em discussão - Não ocorrência de má-fé - art. 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Compensação com os valores creditados em conta ou saques complementares (demonstrados documentalmente nos autos) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Mero corolário do restabelecimento das partes ao «status quo ante» que não se configura como julgamento «extra petita» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO INEPTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Responsabilidade civil objetiva do ente federativo. Morte por afogamento após queda do veículo em ponte, cujo precário estado de conservação oferecia sérios riscos aos usuários. Ocorrência de danos morais. Culpa concorrente, tendo em vista a vítima está dirigindo sob efeito de álcool. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade dos juros de mora, previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e definição dos parâmetros para sua incidência (condenações judiciais de natureza administrativa em geral). Precedentes paradigmas. Re 1870.947/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 20/11/2017, julgado sob o regime de repercussão geral; resps. 11.495.146/MG, 11.495.144/RS e 11.492.221/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, julgados conforme o rito dos recursos repetitivos em 22/2/2018, DJE 20/3/2018. Alteração do entendimento acerca do juros moratórios fixado pelo tribunal de origem implica julgamento extra petita. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

336 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONEXÃO ENTRE ESTA DEMANDA E A AÇÃO DEMOLITÓRIA DE 0215579-98.2020.8.19.0001 QUE É EVIDENTE, HAVENDO MANIFESTO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS OBRAS REALIZADAS PELO RÉU EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL CAUSARAM DANOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DEMANDADO QUE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, MODIFICOU OS PADRÕES ARQUITETÔNICOS E CONSTRUTIVOS DO PRÉDIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 1.299 e CODIGO CIVIL, art. 1342. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O ESTUDO TÉCNICO REALIZADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A OBRA CAUSOU TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, UMA SENHORA DE 82 ANOS, VIOLANDO SEUS DIREITOS À DIGNIDADE E SAÚDE, EM RAZÃO DO BARULHO, QUEDA DE PARTE DO TETO E INFILTRAÇÃO, EM PLENO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEMOLIÇÃO DA OBRA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

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337 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 ao reclamante, em razão de a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, ter sido revertida em juízo. A Corte local entendeu que a dispensa por justa causa do reclamante, sem a comprovação do suposto abandono de emprego, provocou efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, causando-lhe situação vexatória e constrangimento. II. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem explicou que o reclamante, desde a peça inicial, justificou o pedido de indenização por dano moral, também, no fato de a reclamada o ter dispensado por justa causa em razão do abandono de emprego, que não aconteceu; ao passo que a reclamada contestou o pedido, no aspecto. III. Ainda que a sentença não tenha julgado o pleito de indenização por dano moral sob o prisma da reversão da dispensa por abandono de emprego, certo é que o TRT assim o fez em observância aos limites da lide e ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, não configurando, portanto, decisão surpresa nem julgamento «extra petita". IV. A revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista apenas é possível nas hipóteses em que o valor for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso. V. No mais, quanto aos limites previstos no CLT, art. 223-G o Tribunal Pleno do STF, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: «2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.» VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. VII. Agravo conhecido e não provido.

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338 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Julgamento ultra ou extra petita - Não ocorrência - O pedido deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, e de acordo com a boa-fé objetiva (CPC, art. 322, § 2º) - Na inicial, o autor requereu a abstenção dos atos de cobrança e de interrupção do serviço prestado - Sentença que condenou a ré dentro do limite traçado na peça inicial - Nulidade inexistente. Cobrança indevida - Ocorrência - Em ação anterior, o autor depositou judicialmente os valores das faturas de consumo de agosto e setembro de 2019 - A quantia foi levantada pela fornecedora. Não obstante, por falha do serviço, passou a cobrar o consumidor pelas faturas já adimplidas - Dívida inexistente - Obrigação de não fazer (abstenção de cobranças e cessação dos serviços) mantida. Dano moral - Ocorrência - O consumidor foi diversas vezes cobrado por quantia já paga - Matéria já discutida em ação precedente, com resolução do valor e pagamento feito - Insistência em nova cobrança descabida, sobretudo sob ameaça de corte de fornecimento -Violação a direito da personalidade e perda o tempo útil comprovados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Honorários advocatícios - Alegação de arbitramento em quantia exacerbada - Não ocorrência - Fixação, na origem, em 10% sobre a condenação, que está dentro dos limites do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ)

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339 - STJ. Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

341 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o TRT registrou que o requerimento de realização de perícia médica foi indeferido pelo Juízo de origem, por despiciendo para a resolução da lide, uma vez que constatada a existência de lesão: a perita atestou que houve um corpo estranho no olho do autor que lhe retirou a capacidade por um período. Segundo se extrai do acórdão regional, controverte-se a existência do acidente, de forma que o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho do autor dependia de prova testemunhal . Nesse contexto, o indeferimento da nova perícia pelo juízo atende aos comandos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, segundo os quais o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Não há falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve decisão para minorar o percentual fixado, de modo que a pretensão se revela totalmente impertinente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. FATO PREEXISTENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença. No caso, a parte busca provar a extensão de lesão ocular, já verificada em exame médico pericial e examinada em sentença, razão pela qual não se trata de hipótese em que é autorizada a juntada de documento novo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE NA ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional analisou minuciosamente todas as provas invocadas pelo reclamante, tendo concluído de forma contrária aos seus interesses, o que não configura nulidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o indeferimento da indenização por dano moral, sob o fundamento de que não restou comprovada ocorrência do acidente do trabalho. Registrou a alegação do autor, no sentido de que o seu encarregado, Sr. Marcos Sagaz, pediu que fosse realizado uma solda no estribo da camionete, quando seu olho foi atingido por uma fagulha que ocasionou a lesão. Ocorre que, em depoimento prestado na audiência de instrução, o referido encarregado afirmou não ter conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de desconstituição de contratos de empréstimos cumulada com inexigibilidade de débito e devolução de valores descontados em razão de tais contratos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de julgamento extra petita que comporta acolhimento. Contratação de empréstimos e subsequente transferência de valor, via Pix, da conta de titularidade da autora. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de desconstituição de contratos de empréstimos cumulada com inexigibilidade de débito e devolução de valores descontados em razão de tais contratos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de julgamento extra petita que comporta acolhimento. Contratação de empréstimos e subsequente transferência de valor, via Pix, da conta de titularidade da autora. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a autora quem efetivamente solicitou os empréstimos e realizou a transferência do valor. Transações incompatíveis com o perfil de contratação e movimentação da requerente. Impossibilidade de se atribuir à autora a realização de prova de fato negativo, cabendo ao banco recorrente demonstrar a regularidade das transações, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço por parte do requerido evidenciada. Desconstituição dos contratos de empréstimos, com a declaração de inexigibilidade de qualquer débito neles fundados, que deve prevalecer. Condenação do recorrente no pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.600.00 -relativo ao Pix realizado após os créditos relativos aos empréstimos impugnados -, que não pode subsistir, não somente por se tratar de condenação extra petita, mas também pelo fato de que a existência de tal montante na conta da autora se dever aos créditos disponibilizados pelo réu e, sendo os contratos de empréstimos desconstituídos, não há como se entender que os valores a eles relativos possam ser restituídos à autora, o que ocorreria caso houvesse o pagamento determinado em sentença. Ausência de apreciação do aditamento à inicial de fl. 11 que não justifica a anulação da sentença, ante a existência de elementos que permitem a apreciação da pretensão. Pedido de fl. 11 que comporta deferimento, devendo, em razão da desconstituição dos contratos de empréstimos, ocorrer a devolução das parcelas descontadas em decorrência de tais contratos. Juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, a qual constituiu o réu em mora. Recurso provido em parte.

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFAS NÃO CONTRATADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

344 - TJSP. Preliminares - Legitimidade - Franquia - Franqueadora que pode ser solidariamente responsabilizada por danos causados pela franqueada aos consumidores - Teoria da Aparência - Apelante Odontoclinic que responde como se fornecedora fosse - Aposição de timbre e emissão de boletos e recibos de pagamento - Marca e reputação da franqueadora Odontoclinic que constitui atrativo maior ao consumidor do que o quadro de profissionais da clínica franqueada. Julgamento «extra petita» - Inocorrência - Causa de pedir que não se limitou à discussão relativa a descumprimento contratual referente a atendimentos de urgência - Sentença que foi proferida dentro dos limites dos pedidos formulados na inicial - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Indenização - Má prestação de serviço odontológico - Incidência do CDC - Fato do serviço e vício do serviço (arts. 14 e 20, do CDC) - Ineficácia do tratamento que restou patente - Apelado que passou a sentir dores e, diante do não recebimento de atendimento de urgência, precisou buscar a solução do problema junto a outro profissional - Rescisão contratual que foi motivada pela falha no tratamento - Abalo da relação de confiança que estava a justificar a procura de outro profissional - Restituição integral de valores que visa o retorno das partes ao «status quo ante» - Multa contratual - Descumprimento contratual que restou caracterizado - Obrigações contratadas que não se deram a contento - Necessidade de observância da boa-fé em momento pós-contratual - Custeio de tratamento - Viabilidade - Insucesso do tratamento realizado pelas apelantes - Necessidade de novo tratamento odontológico caracterizada - Valores que restaram devidamente comprovados pela apelada - Indenização devida. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Falha na prestação de serviço odontológico que restou evidenciada - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução descabida - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dano moral pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

348 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos material e moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Banco comprovou a regularidade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo o contrato em empréstimo consignado, efetuado o recálculo dos valores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem anuência da parte contrária; (ii) se a sentença é extra petita ao determinar a conversão do contrato; (iii) se o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico; (iv) se há o dever de indenizar por danos moral e material; (v) se deve a autora ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem a anuência da parte ré. 4. Sentença extra petita. Julgamento. Princípio da preponderância da solução do mérito. 5. Banco comprovou a contratação, elucidando que o número mencionado na inicial se refere ao «código de reserva do contrato», e a realização de depósito na conta da autora. 6. Cláusulas contratuais redigidas de forma compreensível, de maneira a informar corretamente o que estava sendo contratado. 7. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329; CDC, art. 6º, III, art. 31, caput; CC, art. 138; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível 1001718-93.2024.8.26.018

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA, CONSIDERANDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. AÇÃO QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS COM A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A PARTIR DO ATRASO, BEM COMO DA TAXA (OU JUROS) DE OBRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA (ITEM 3) QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES RELATIVOS A DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, art. 492. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. SALDO DEVEDOR DO PREÇO QUE, APÓS A MORA DA INCORPORADORA, DEVE SER ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA, SALVO SE O ÍNDICE INCC FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TESE 1.4 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POR OUTRO LADO, É ILÍCITA A INCIDÊNCIA DE TAXA OU JUROS DE OBRA DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. TESE 1.3 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE IMPEDE APENAS A CUMULAÇÃO ENTRE PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (DANO DE NATUREZA PATRIMONIAL). ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, RESULTA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, MOLDANDO-SE À MÉDIA FIXADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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350 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.