CPC - Código de Processo Civil, art. 322

STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Ofensa. Alegação. Súmula 211/STJ. Aplicação. Arts. 17 e 322, § 2º, do CPC. Violação. Ocorrência. Mais detalhes

TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Comercialização ilegal de sementes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. APELOS DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 322, § 2º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE NÃO ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º CUMULADO COM O CDC, art. 51, VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE SÃO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. NOMES E LOGOMARCAS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 14 E 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. JUNHO DE 2016. ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2021. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVE OCORRER NOS PARÂMETROS PACTUADOS. ATRASO QUE TOTALIZOU QUASE 5 ANOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORES/APELANTE 3 QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVEM CUSTEAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º, DO CÓDEX. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO SUBSEQUENTE, NO QUAL O SERVIÇO SE ENCONTRAVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO QUE ABRANGE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CPC, art. 322, § 2º. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. DECOTE DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Pedido. Interpretação. CPC, art. 322, § 2º. Mais detalhes