CPC - Código de Processo Civil
Art. 322º
- Revelia. Prazo contra o revel
- Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/05/2006).Redação anterior: [Art. 322 - Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.]
Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800746-17.2024.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Lei 14.905/2024. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PLEITEADA NO RECURSO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.425792-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0104711-17.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. ERRO DE FATO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE CONTROVERTIDA E EXAMINADA NO JULGADO RESCINDENDO. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM AÇÃO DIVERSA. PERÍCIAS RELATIVAS A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA ASSEGURAR RESULTADO FAVORÁVEL NA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011548-91.2024.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO INTERPRETADO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. CPC, art. 322, § 2º. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADITÓRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052660-71.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ZANUBRUTINIBE -
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1153786-14.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Henrique Harris Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI e emolumentos - Município de São Paulo - Pretensão de recolhimento pelo valor do negócio, afastado o Valor Venal de Referência (VVR), e de inexigibilidade de juros e multa antes do registro imobiliário - Ordem concedida na origem - Insurgência fazendária - Preliminares - Inovação recursal em contrarrazões - Rejeição - Invocação de direito superveniente (Lei Complementar 227/2026) admissível e já enfrentada em primeiro grau - Julgamento extra petita alegado pelo Município - Não configuração - O afastamento de encargos moratórios indevidos decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido (CPC, art. 322, § 2º ) - Preliminares afastadas - Mérito - Base de cálculo do ITBI - Valor Venal de Referência - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/1991 declarada pelo Órgão Especial do TJSP - Aplicação do Tema 1.113/STJ - Prevalência do valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvado eventual arbitramento por procedimento administrativo prévio (CTN, art. 148) - Superveniência da Lei Complementar 227/2026 - Alteração do CTN, art. 38 que não convalida normas municipais nulas por inconstitucionalidade - Inadmissibilidade de constitucionalidade superveniente - Norma federal de eficácia dependente de legislação local e contraditório - Fato gerador do ITBI - Ocorrência que se dá com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245, CTN, art. 35 e Tema 1.124/STF) - Inexigibilidade de juros e multa moratórios antes do aperfeiçoamento do fato gerador - Manutenção da correção monetária da base de cálculo desde a celebração do negócio - Emolumentos cartorários calculados sobre o valor real da transação - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142012-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. FRUTOS CIVIS DO IMÓVEL. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0308257-41.2016.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. QUITAÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800881-65.2024.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REGULARIZADAS PERANTE O INSS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER DO ENTE EMPREGADOR DE PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. CPC, art. 322, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO SEGURADO OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024458-63.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E REFLEXOS EM PENSÃO POR MORTE. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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