Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - CASO DE FATIAMENTO DE AÇÕES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DA MÁ-FÉ - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI Nº 14.905/2024. -

452 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

453 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

454 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ANÁLISE DE FUNDAMENTOS RECURSAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COMPENSAÇÃO. Não se concede trânsito a Recurso de Revista para o exame de temas em relação aos quais não estão satisfatoriamente atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A da CLT, tampouco para análise de matérias em que não se mostra possível caracterizar as violações legais ou a divergência jurisprudencial cogitadas pela parte. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 (CPC, art. 475-JDE 1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . Demonstrada potencial violação de preceito legal, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido . II- RECURSO DE REVISTA DO RÉU. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 (CPC, art. 475-JDE 1973). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do processo civil, autorizada pelo CLT, art. 769, exige a presença de dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma com os princípios do processo do trabalho. Nos seus arts. 880, 882 e 883, a CLT estabelece tratamento específico a ser dispensado ao crédito exequendo. Logo, não há campo para se aplicar supletivamente, na execução trabalhista, as cominações previstas no art. 523, § 1º do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-J. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . III- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA 21 . ª REGIÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O TST, EM PROCESSO DA 10ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL . A ausência da adequada demonstração do prequestionamento da matéria, sob o enfoque que se pretende devolvê-la à análise, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, torna inviável o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - O

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457 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO MORAL.

458 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS FEDRIGO LTDA.). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA). «VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» (TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA). 1 - Em relação aos temas em análise, foram adotados para a negativa de provimento do agravo de instrumento e para a negativa de seguimento do recurso de revista, ambos interpostos pela reclamada, os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 221/TST e o não atendimento das exigências do art. 896, «a», e § 1º-A, II, da CLT. 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 4 - Agravo de que não se conhece . «JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO AO art. 492 DO CPC» (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA). 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema «DA OFENSA AO ART. 492 DO CPC», por ausência de impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista, vindo à baila a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra a fundamentação norteadora do despacho denegatório proferido pelo TRT de origem, qual seja, a constatação de que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, consoante exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denota que a parte, em nenhuma passagem das razões em exame, articulou qualquer argumento no sentido de demonstrar que cumpriu as exigências do art. 896, § 1º-A e incisos, da CLT, introduzidas pela Lei 13.015/2014 . 5 - Vale aqui destacar que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 6 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática ao negar seguimento ao agravo de instrumento, pois - ao interpô-lo - a parte não enfrentou especificamente o óbice erigido ao processamento do recurso de revista pelo juízo primeiro de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

460 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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461 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro empresarial. Explosão decorrente de vazamento de gás. Ação regressiva ajuizada pela seguradora das vítimas contra o causador do dano. Termo inicial dos juros moratórios. Data do desembolso da indenização securitária. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo não provido.

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CDC, CDC, art. 14, § 3º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA DESNCESSÁRIA E DISPENSADA PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇAO DO CPC, art. 373, I - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ E DOS DANOS DELE DECORRENTES - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - RECONVENÇÃO PEDINDO DANO MORAL EM RAZÃO DO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 -

466 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DO CLT, art. 227. TELEMARKETING. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. I . O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que « a autora foi contratada para o cargo de operadora de telemarketing, cumprindo jornada de 6 horas e que, em dezembro de 2011, passou a exercer a função de instrutora de treinamento, com jornada de 8 horas diárias « e que « a prova oral produzida foi clara no sentido de que a autora efetivamente atuava como instrutora de treinamentos «. II . A jornada especial prevista no CLT, art. 227 é aplicável aos empregados que exercem a função de operador de telemarketing ou de call center . III. No presente caso, restou comprovado que, muito embora a Reclamante tenha sido contratada para a função de operadora de telemarketing, com jornada de 6 horas diárias, em dezembro de 2011, deixou de exercer essa função e passou a exercer a função de a função de instrutora de treinamento, com jornada de 8 horas diárias. Destarte, por não exercer a função de operador de telemarketing ou de call center, não há ofensa legal ou lesividade na conduta patronal que deixa de aplicar a jornada especial de 6 horas prevista no CLT, art. 227. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EXIGÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDIÁRIA SUPERIOR A 15 MINUTOS PARA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . Hipótese em que, embora tendo reconhecido a constitucionalidade do CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) , a Corte de origem deixou de aplicar o referido preceito, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a 15 minutos. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a empregada faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 384 sempre que houver labor extraordinário, uma vez que o aludido dispositivo legal não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Nesse contexto, ao limitar a condenação relativa ao intervalo previsto no CLT, art. 384 às ocasiões em que a jornada extraordinária seja significativa ou superior a 15 minutos, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o mencionado dispositivo celetista. Demonstrada a violação do CLT, art. 384. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 384, e a que se dá provimento. 3. INTERVALO PREVISTO NA NR 17. TELEMARKETING. SUPRESSÃO. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 437/TST, I. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . No caso, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento do tempo faltante para complementar os intervalos previstos na NR 27. II. O item 5.4.1 do Anexo II da NR 17 prevê que deverão ser concedidos 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos, contudo, no caso restou demonstrado que houve desrespeito à referida norma regulamentar, uma vez que em várias oportunidades houve apenas a concessão parcial do referido intervalo. III. Diante da lacuna existente na NR 17, faz-se necessário a utilização da analogia para que se aplique o disposto na Súmula 437/TST, I ao presente caso. IV. Sobre a supressão parcial de intervalo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos do CLT, art. 71, § 4º (item I da Súmula 437/TST). V. Portanto, comprovada a concessão apenas parcial do intervalo previsto na NR 17, impõe-se o pagamento dos intervalos não usufruído na sua integralidade, como horas extras, aplicando-se, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 437/TST, I. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e a que se dá provimento . 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . I. A Corte Regional reformou a sentença para reduzir o valor da indenização pelo dano moral para o valor de R$ 3.000,00, sob o fundamento de que « reconhecida somente a concausalidade e a plena recuperação da capacidade laborativa da autora, reputa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende o caráter pedagógico da condenação, bem como é capaz de compensar a autora pelos danos morais suportados «. II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III . No caso em exame, o valor de R$ 3.000, (três mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra exorbitante. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela Reclamante, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CCB, art. 944. IV . Recurso de revista de que não se conhece . 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional decidiu que « a autora não formulou pedido específico de pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, no período em que esteve afastada do trabalho, com a percepção de auxílio doença, ou sequer alegou ter ficado total e temporariamente incapacitada para o trabalho «. II. Consta do acórdão regional que « na inicial, a autora postulou a condenação da ré ao pagamento de: indenização em forma de pensionamento vitalício pela redução da capacidade laborativa (lucros cessantes), em valor correspondente a última remuneração global percebida pela autora e demais consectários legais (FGTS, 13º salários, férias + 1/3, gratificações, parcelas variáveis, etc.), calculada desde o início das patologias em Julho de 2009 (ou sucessivamente, da data da emissão da CAT em Novembro/2009) de forma sucessiva e continuada até os seus 79 anos de idade (expectativa média de vida da mulher brasileira), a ser paga de uma só vez, conforme faculta o art. 950, parágrafo único, do CCB/2002 « (destaques acrescidos). Portanto, da postulação é possível se perceber que houve pedido de dano material na forma de pensionamento desde o início das patologias em julho de 2009. III. Sobre o reconhecimento de pedidos implícitos formulados na inicial, a doutrina e a jurisprudência brasileira tem interpretado do CPC no sentido de que não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da petição inicial aquilo que a parte pretende obter, aplicando o princípio da equidade. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022. Assim sendo, como forma de outorga de uma tutela jurisdicional efetiva à parte, não se considera extra petita a questão que é reflexo do pedido deduzido na inicial. IV. No caso, extrai-se do acórdão regional que houve pedido de dano material na forma de pensionamento desde o início das patologias em julho de 2009, estando, portanto, implícito o pedido de concessão de pensionamento com relação ao período em que a reclamante sofreu redução total temporária de 100% de sua capacidade laborativa, durante os anos de 2009 a 2010. Portanto, a decisão regional que entendeu ser extra petita a análise da matéria, viola o disposto nos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492). VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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467 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA . APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

468 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Provimento parcial diante da cisão do julgamento. Remessa dos embargos para julgamento dos embargos de divergência relativamente à matéria da competência daquele órgão.

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - PESSOA IDOSA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

470 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

471 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida discordou e afirmou que somente seriam entregues após a quitação integral do contrato. Pleiteia o autor a rescisão do contrato, sem a incidência da cláusula penal, a restituição do valor pago e indenização por dano moral. 2. O contrato celebrado pelas partes estabelece que os móveis somente seriam entregues após a quitação integral das parcelas. O autor pagou apenas parte do valor devido. Não houve falha na prestação de serviços para os quais a ré foi contratada. O autor que deixou de cumprir a obrigação assumida perante a ré. 3. Inexistindo interesse do autor em permanecer vinculado à ré, cumpre declarar a rescisão do contrato que celebraram. No entanto, ante à ausência de falha na prestação de serviços da ré, não há que se falar em devolução integral da quantia paga. É caso de aplicação da cláusula penal prevista no contrato. 4. Não se mostra cabível, contudo, a aplicação do valor total da multa (20% sobre o valor do contrato) porque excessivo, mormente porque nenhum serviço foi prestado pela ré ao autor. CCB, art. 413. Multa reduzida para 10% sobre o valor do contrato. 5. Não merece prosperar a alegação da requerida de que a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao reduzir o valor da multa rescisória, tendo em vista que o autor pleiteou em sua petição inicial que fosse afastada a incidência da multa e a sentença acolheu parcialmente tal pedido, apenas reduzindo-a. 6. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se nega provimento. lmbd

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472 - TJMG. Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Dação em pagamento. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. -

475 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda e o de financiamento - Vício oculto em veículo - Sentença de parcial procedência. 1. Juízo de admissibilidade - Não conheço da alegação relativa à indenização por dano moral - Nesse ponto, o apelante ficou vencedor na sentença - Falta de interesse recursal. 2. Ilegitimidade passiva do banco - Rejeição - As condições da ação são analisadas pelos fatos alegados na inicial (teoria da asserção) - Na espécie, o autor pretende a rescisão, não só da compra e venda, como também do contrato de financiamento, com inequívoco interesse jurídico do banco - A suposta ausência de responsabilidade é questão de mérito. 3. Contratos coligados, conexos interconectados - É incontroverso que o banco se utilizou do vendedor do veículo para a conclusão do contrato de crédito (financiamento), que foi ofertado no local da celebração do contrato principal - Subsunção do art. 54-F, e § 4º, do CDC - A rescisão da compra e venda, em razão do vício oculto no automóvel (fato incontroverso), macula o contrato de financiamento, que lhe é conexo - Precedente específico desta C. Câmara. 4. Indenização por dano material - A responsabilidade do banco é restrita à restituição do valor das parcelas do financiamento - No caso, o autor pagou apenas duas prestações - Restituição devida - Reforma, em parte, da sentença, quanto ao valor da condenação, para se evitar sobreposição de juros - Em se tratando de relação contratual, os juros incidem desde a citação (art. 405, CC), e não do desembolso - Correção monetária, a partir de cada pagamento - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua entrada em vigor. 5. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Sentença que foi omissa em relação a alguns requerimentos formulados pelo réu em contestação - Conhecimento direto pelo Tribunal - Teoria da causa madura. 6. Domínio do veículo - Com a rescisão dos contratos, a propriedade do automóvel retorna ao vendedor - A garantia fiduciária, cláusula acessória do contrato de financiamento, não subsiste autonomamente - Rejeição do argumento recursal. 7. Restituição pelo vendedor do que recebeu do banco - Necessidade - Segundo entendimento jurisprudencial, o retorno das partes ao estado anterior, em razão da rescisão, anulação ou nulidade de negócio jurídico, é medida impositiva, que não exige requerimento expresso, tampouco implica em julgamento extra ou ultra petita - A eficácia restitutória também atinge aqueles que estão no mesmo polo processual (réu contra réu), e não apenas os de polos opostos (autor contra réu, e vice-versa) - Devolução necessária para se evitar enriquecimento indevido - Precedente TJSP - O vendedor deverá restituir ao banco o valor que dele recebeu, com juros de mora da citação, e correção monetária, do recebimento - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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476 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

477 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DOS §§ 1º -A E 8º DO CLT, art. 896. No caso, cumpre esclarecer que, nas razões do recurso de revista, o recorrente não atendeu aos requisitos contidos nos §§ 1º-A, I, e 8º do CLT, art. 896, pois não transcreveu por completo os fundamentos do acórdão em resposta ao segundo embargos declaratórios, deixando de transcrever trecho onde consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. No caso, deve ser sanada a omissão apontada, para reconhecer que o recorrente cumpriu os requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. O acórdão regional, ao deferir a pensão mensal de forma vitalícia, encontra-se dentro dos limites estabelecidos na inicial, dado que o pedido sucessivo é de pensão vitalícia. Nesse contexto, de qualquer forma, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois não demonstrada a violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Embargos de declaração providos parcialmente para sanar a omissão apontada e não conhecer do recurso de revista por fundamentos diversos, sem efeito modificativo. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO E OBSCURIDADE, COM EFEITO MODIFICATIVO. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. No caso, considerando que a Súmula 439/TST, ao firmar entendimento de que os juros incidem desde o ajuizamento da ação, refere-se às condenações por dano moral, e que o acórdão regional, no tocante à pensão mensal (dano material), apresentou fundamento no sentido de que os respectivos juros incidem a partir da exigibilidade de cada parcela, bem como, nas razões do recurso de revista, há insurgência do reclamado quanto ao início da incidência dos juros, há omissão e obscuridade a sanar. Diante disso, a fim de sanar a omissão e a obscuridade apontadas, ficam superados os fundamentos do acórdão ora embargado no tocante à falta de interesse recursal por ausência de sucumbência e ao descumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC «. Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Regional, quanto aos danos materiais, determinou a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir da exigibilidade de cada parcela e, no tocante aos danos morais, determinou a observância ao preconizado na Súmula 439/TST. Esses posicionamentos encontram-se dissonantes da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, em virtude do julgamento vinculante firmado pelo STF, encontra-se superado o entendimento contido na Súmula 439/TST. Nesse sentido, há precedentes desta Corte. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão e a obscuridade apontadas, imprimir efeito modificativo ao julgado para conhecer do recurso de revista, por violação da Lei 8.177/91, art. 39, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante à pensão mensal, determinar que sejam aplicados os parâmetros fixados na ADC 58 do STF e, quanto à indenização por dano moral, determinar que o marco inicial da incidência da SELIC seja a data em que o Tribunal de origem arbitrou o valor da referida indenização. Nesse ponto, incidirão juros legais entre o ajuizamento da ação e o arbitramento, por analogia ao quanto decidido pelo STF na ADC 58. VERBAS RESCISÓRIAS. ABATIMENTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDEU O REQUISITO DO § 1º -A, I, DO CLT, art. 896. No caso, além da decisão embargada esclarecer que o aresto paradigma não abrange a mesma situação fática dos autos (Súmula 296/TST, I), verifica-se que o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso de revista, os fundamentos do acórdão regional em resposta aos seus embargos declaratórios, não atendendo, portanto, o requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente. Não ocorrência. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. 4. Condição resolutiva a ser imposta ao pensionamento devido à viúva da vítima. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 5. Abatimento. Seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Recebimento ou requerimento administrativo. Comprovação dispensável. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido.

480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial na modalidade «in loco», por considerar que «a perícia «in loco» pouco acrescentaria para a solução da lide, primeiro porque ela não aquilataria as condições à época do acidente (que se deu em 18.3.2019) e, segundo, porque as testemunhas abordaram a contento a matéria, informando inclusive sobre a fatídica cadeira utilizada pelo vitimado.» . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o de cujus, operando como técnico em eletrotécnica, lidava diária e diretamente com equipamentos elétricos . A Corte Regional foi expressa ao delinear que o reclamante sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas atividades laborais (morte por descarga elétrica, « enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito «). A par da discussão acerca da hipótese de responsabilidade objetiva, certo é que há elemento de prova a estabelecer a culpa da reclamada no infortúnio vivenciado, reconhecida a sua (da ré) responsabilidade civil. O Regional de origem afastou expressamente qualquer nuance de culpa exclusiva da vítima. Conclusão díspar desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, em se tratando de pretensão recursal veiculada apenas pela empresa, o valor fixado à indenização por dano moral (R$ 100.000,00), deferido à viúva do de cujus, privada precocemente da companhia e convívio do marido que veio a óbito em decorrência do acidente fatal provocado por descarga elétrica enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito, tem-se que o montante não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. RESTITUTIO IN INTEGRUM . ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 950, compreende que a indenização por danos materiais tem de corresponder, necessariamente, ao valor global da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital, prevista no CPC/2015, art. 533 (CPC/73, art. 475-Q, está submetida ao poder discricionário do julgador, com o fito de assegurar o pensionamento mensal acolhido em favor do trabalhador. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso dos autos, não há na petição inicial pedido expresso de condenação da reclamada ao pagamento de férias. Desse modo, o Tribunal local, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de férias a se incluir no pensionamento (danos materiais), acabou por extrapolar os limites da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

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481 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

482 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTO COLETIVO NÃO APLICÁVEL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional declinou nos moldes do CPC, art. 320, que competia ao Reclamante a juntada de cópia de instrumento coletivo a respaldar previsão dos direitos vindicados. Entretanto, diante de tal entendimento, ficou consignado que a norma coletiva de trabalho acostado aos autos pelo autor, com vigência a partir de 1/5/2013 e entendido como aplicável ao caso, não abarca o período contratual vigente anterior à suspensão do seu contrato de trabalho (outubro de 2011). Nada obstante juntada de instrumento coletivo em questão, a Corte de origem assentou o fundamento conclusivo no sentido de que são « totalmente inaplicáveis à situação versada os instrumentos por ele trazidos aos autos «, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de seguro de vida amparadas em normas coletivas . Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO VÁLIDO . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão proferida pela Corte local, em relação ao tema, partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos. O Tribunal Regional asseverou que «A pretensão recursal do autor, em relação aos temas capitulados, beira a litigância de má-fé . Isso porque a empresa ré, desincumbindo-se do ônus legal que lhe incumbia, encartou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 195-197), os quais ostentam o registro de jornada variável e pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2 º da CLT, sendo certo que a ausência de assinatura do trabalhador nesse documento não é motivo hábil a invalidá-lo.». Diante dessa presunção de veracidade dos registros, conclui o Tribunal Regional serem indevidas as diferenças pleiteadas na inicial. Além disso, a Corte Regional assinalou que os controles de horários apresentados não foram oportunamente impugnados pela parte autora. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, ressalta-se que a falta de assinatura do empregado nas folhas de ponto, por si só, não invalida os registros feitos nos controles de frequência, conforme explicitado pelo TRT. Inclusive, a jurisprudência desta Corte entende que a ausência da assinatura do trabalhador nos cartões de ponto implica apenas irregularidade administrativa, não tendo o condão de acarretar a nulidade do documento, para efeito de prova da jornada de trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. No caso dos autos, o TRT explicitou que embora « a jornada de trabalho prorrogada, ainda que em excesso, nos moldes como consta dos recibos entranhados «, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos do reclamante de participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais . Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em dano moral, por não ter o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito (prova do efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Precedentes. Agravo não provido . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do CLT, art. 475, a concessão da aposentadoria por invalidez ocasiona apenas a suspensão do pacto laboral, não sendo possível falar em extinção do contrato. Portanto, é incompatível a penalidade prevista nos arst. 467 e 477 da CLT, bem como a baixa da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. MORA NA ENTREGA DA APÓLICE. O Tribunal Regional consignou que os documentos necessários para o recebimento da indenização relativa à apólice de seguro de vida em grupo realizado em favor de seus empregados foram devidamente fornecidos. Sendo assim, diante das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal Regional, « tem-se por cumprida a obrigação, não havendo falar-se no recebimento desse valor .». Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Em relação a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em decorrência de eventual mora na entrega dos documentos capazes de acionar a seguradora, extrai-se do acórdão recorrido que « se o reclamante não postulou, expressamente, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em decorrência de eventual mora na entrega dos documentos capazes de acionar a seguradora com o fito de receber a indenização que entendia devida, não poderia o Juiz decidir o mérito fora dos limites propostos pelas partes, sob pena de caracterização de julgamento extra-petita «. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, ilesos os artigos indicados pela parte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA LINHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO MAJORADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I.

485 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS COMPENSAÇÕES MORAL E MATERIAL. -

486 - TJSP. BANCÁRIO. REPARATÓRIA.

487 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -

488 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -

489 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

490 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do reajuste de 49,42% aplicado na mensalidade do seu plano de saúde coletivo, a partir de agosto de 2018, mantendo-se o mesmo valor anteriormente cobrado, de R$ 1.982,44, com pedidos cumulados de que seja a Ré compelida a implantar os reajustes futuros somente pelos índices autorizados pela ANS, ao ressarcimento dos valores pagos a maior nas mensalidades a partir de setembro de 2018 e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos reajuste de 49,42%, a partir de agosto de 2018, substituindo-o pelo percentual de 17% para o mesmo período, bem como para condenar a Ré a ressarcir à Autora, de forma simples, o valor pago a maior, a partir da mensalidade de agosto de 2018, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso, bem como eventual reajuste anual aplicado acima do permitido pela ANS, tudo a ser apurado em liquidação. Apelação da Ré. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embargos de declaração opostos pela Apelante que foram acolhidos para excluir da sentença, a menção a reajuste por faixa etária que não é objeto do pedido. Plano de saúde coletivo, como é o caso do contrato da Apelante, ao qual não se aplicam os limites de percentual de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais. Existência de expressa previsão contratual de reajuste anual, admitida a aplicação de índice de sinistralidade. Reajuste que não pode ser realizado de forma indiscriminada ou apresentar flagrante abusividade. Precedentes do TJRJ. Prova pericial que concluiu pela abusividade do reajuste de 49,42% aplicado pela Apelante a título de sinistralidade, sem que fossem apresentados estuados atuariais que o justificassem. Apelante que não logrou êxito em afastar a tese autoral, de que os reajustes aplicados no plano de saúde da Apelada se revelam abusivos e desproporcionais, tendo sido, com acerto, promovida a sua revisão e, em consequência, determinado o ressarcimento à Apelada, do valor pago a maior, observando o percentual indicado na prova técnica. Alegação de inaplicabilidade do Estatuto do Idoso que não comporta análise, vez que a questão trazida aos autos não versa sobre reajuste por faixa etária. Desprovimento da apelação.

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491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

492 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

493 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO.

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DOS AJUSTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA» E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003. -

495 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

496 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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497 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CPC, art. 141. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No caso, a leitura da inicial evidencia que a autora buscou o pagamento de verbas não satisfeitas durante a contratualidade, verbas rescisórias, bem como a responsabilização subsidiária do ente público, consignando a prestação de serviços ao CIEP - Centro Integrado de Educação Pública. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela responsabilização da Administração Pública, decidiu de acordo com os limites da lide, apenas procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos apreciados. Não se caracterizou, portanto, o alegado julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, VI. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a abrangência da condenação subsidiária pelo dano moral. Quanto ao alcance da condenação subsidiária, o acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, VI. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

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499 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.