Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 27º
Seção V - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA(Ir para)
- Locação. Locatário. Direito de preferência. Hipóteses
- No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único - A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003439-13.2019.8.16.0105 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8024408-93.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE RECEBIMENTO CERTIFICADA POR OFICIAL REGISTRADOR. FÉ PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO POSSESSÓRIA COM DISTRIBUIÇÃO CANCELADA (CPC, art. 290). AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA (LEI 8.245/1991, art. 33). INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE. DENÚNCIA VAZIA PERFECTIBILIZADA (LEI 8.245/1991, art. 57). TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1034083-95.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
Locação residencial. Ação declaratória cumulada com indenização. Rescisão antecipada. Improcedência. Investida recursal dos autores. Alegação de culpa do locador motivada por notificação para o exercício do direito de preferência. Inocorrência. Exercício regular de direito do proprietário, nos moldes da Lei 8.245/1991, art. 27. Recusa expressa dos locatários em permitir a visitação do imóvel. Violação ao dever legal previsto no art. 23, IX, da Lei do Inquilinato. Prova documental robusta que atesta a iniciativa dos inquilinos na ruptura do vínculo contratual. Condições do imóvel e eventuais móveis deixados no local. Alegação de prova por links expostos na petição inicial. Irrelevância na hipótese. Embora estivessem disponíveis, ao contrário do dito na r. sentença, os autores não especificaram na petição inicial as condições eventuais de inabitabilidade, ou quais coisas estivessem pelo local. Assinatura, por outro lado, do contrato de locação que especificava essas condições, sem ressalvas quaisquer. Irrelevância, pois, de estarem ou não disponíveis os links expostos na petição inicial. Acionamento da apólice de seguro-fiança. Legitimidade. Cobertura de multa rescisória e reparos no imóvel amparada pelas disposições pactuadas. Ausência de ato ilícito. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Apelo não provido.
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