CPC - Código de Processo Civil
Art. 319º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0008147-84.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 E ART. 320, AMBOS DO CPC. MÉRITO. COBRANÇA DO CRÉDITO ROTATIVO. ADESÃO TÁCITA. CORRENTISTA QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO TAL COMO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DA CORTE. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A COBRANÇA EM TAXA SUPERIOR ÀQUELA INFORMADA NA FATURA. VINCULAÇÃO. ART. 4º, III, E ART. 6º, III, AMBOS DO CDC. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0011668-60.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. PEDIDO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS.(B) DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E NÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 OBSERVADOS.RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5098659-42.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À PRESUNÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO MANTIDO EM GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ...
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5540232-42.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5410301-42.2026.8.09.0154 - Uruana - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5011882-51.2026.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUTOR EM SITUAÇÃO DE RUA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0042798-65.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SEGURADO MAIOR E CAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.477222-9/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. VÍCIOS EM PLACAS DE ACM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Comercial) - 5040650-87.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Robson Luz Varella - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ESTABELECIDOS EM SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PRESERVADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APEL...
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2253553-36.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 344 (Revelia. Efeitos).
CPC/1973, art. 13, II (Revelia. Incapacidade processual. Falta de suprimento).
CPC/1973, art. 9º, II (Curador especial).
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CPC/1973, art. 13, II (Revelia. Incapacidade processual. Falta de suprimento).
CPC/1973, art. 9º, II (Curador especial).