CPC - Código de Processo Civil
Art. 319º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800496-91.2022.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juízo singular expôs os motivos de seu convencimento pela procedência dos pedidos iniciais, bem como fundamentou adequadamente sua decisão, tanto é que viabilizou a interposição do presente recurso, possibilitando às partes o amplo direito de defesa. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 319 e CPC, art. 320), não há que se falar em inépcia da inicial. Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Se os juros remuneratórios contratados excedem em muito mais de duas vezes a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos. Reconhecida a abusividade dos juros, o consumidor tem direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, decorrentes da revisão do contrato com a redução da taxa de juros. Não deve ser acolhido pedido para que a autora seja condenada ao pagamento integral das custas e dos honorários sucumbenciais, pois o contrato objeto de discussão foi revisionado diante da abusividade dos juros e foi acolhida a pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003634-24.2019.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO NO CASO. RE 631.240. TEMA 350/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.435077-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA («ENGENHARIA SOCIAL») - VAZAMENTO PREVIO DE DADOS SIGILOSOS - EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS NÃO SOLICITADOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - FALHA SISTÊMICA CONFIGURADA (VULNERABILIDADE DE DADOS, AUSÊNCIA DE FILTRO DE SEGURANÇA E MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (SÚMULA 479/STJ) - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (EARESP 676.608/RS) - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5013410-09.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001588-21.2023.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5001745-02.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0012437-44.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DO OBJETO PROBATÓRIO. MERA DELIMITAÇÃO TEMPORAL INSUFICIENTE. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INÉPCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0016828-22.2021.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º E CPC, art. 319. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1505055-76.2026.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. REMSSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0013724-66.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC/2015, art. 99, § 3º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DA PARTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE RECURSOS.(B) EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. PEDIDO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS.(C) DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E NÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO A TUTELA JURISDICIONAL NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 OBSERVADOS.RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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