CPC - Código de Processo Civil
Art. 1013º
- Inventário. Cálculo do imposto. Audiência das partes
- Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º - Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º - Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0863082-22.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO BANCO CENTRAL PARA AFASTAR O ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0855064-12.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FORMULADOS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. DECRETO MUNICIPAL 13.870. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NOS PONTOS INOVADORES. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027275-89.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR E DELIBERAÇÃO ACERCA DAS PROVAS PRETENDIDAS E DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO - REGRA DE PROCEDIMENTO E NÃO DE JULGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE - CASSAÇÃO DEVIDA - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0836077-25.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO - TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE - PRETENDIDO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5001199-95.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DE NOTAS FISCAIS E DOCUMEN...
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0005349-58.2023.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - FATO SUPERVENIENTE COMUNICADO ANTES DA SENTENÇA - RETOMADA UNILATERAL DO VEÍCULO PELA VENDEDORA MEDIANTE USO DE CHAVE RESERVA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO CPC, art. 493 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA NEM PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FORMA ABUSIVA DE RETOMADA DO BEM - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001626-46.2025.8.16.0167 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ACOLHIMENTO - ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO AUTOR NÃO OBSERVADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA - ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO EFETIVAMENTE DEFICITÁRIA - SENTENÇA, ADEMAIS, «CITRA PETITA», PORQUE NÃO ENFRENTOU TEMA CLARAMENTE INTEGRANTE DA FORMAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º DO CPC - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE EVIDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0033359-77.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO DA MÃO. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU REBATE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0856936-28.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO EM POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000340-41.2023.8.26.0059 - Bananal - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 638 (Inventário. Audiência das partes).
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CPC/2015, art. 638 (Inventário. Audiência das partes).