CPC - Código de Processo Civil
Art. 1013º
- Inventário. Cálculo do imposto. Audiência das partes
- Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º - Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º - Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0813619-74.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO RECORRIDA. TEMA 699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito devolutivo da apelação restringe o conhecimento do Tribunal à matéria efetivamente impugnada nas razões recursais (tantum devolutum quantum appellatum). Deixando a apelante de combater o capítulo da sentença que declarou a nulidade da fatura e a ilegalidade do corte de energia, a análise colegiada cinge-se à ocorrência e extensão do dano moral. A interrupção indevida do serviço público essencial de energia elétrica, motivada por débito pretérito oriundo de recuperação de consumo (Tema 699 do STJ), configura falha grave na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova específica do abalo anímico. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo-pedagógico da medida, a essencialidade do serviço interrompido e a condição de vulnerabilidade da consumidora.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1022015-26.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE REMUNERADA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000762-29.2024.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRÉVIO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000448-43.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO PERCENTUAL DE 20%. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000454-50.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1039570-56.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.136 DO STJ. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA AFASTADA. RECURSO PROVIDO1.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0005485-55.2017.8.17.2420 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002382-92.2026.4.04.7121 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0804223-39.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.267532-7/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cálculo do imposto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 638 (Inventário. Audiência das partes).
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