CPC - Código de Processo Civil
Art. 492º
- Ação rescisória. Produção de prova
- Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
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Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prova (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
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CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).