Dano Moral Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4353.0500

201 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não caracterização. Art. 944 do cc/2002. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1 Ademais, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na inicial. 2 - O art. 944 do CC... ()

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Doc. 210.7091.0242.8238

202 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. 2 - Ação ajuizada em 20/10/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/07/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir i) se houve julgamento extra petita na espécie, em razão da condenação da recorrente a título de danos morais pela veiculação da segunda matéria jornalística; ii) se a recorrente, em virtu... ()

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Doc. 223.2130.1776.3320

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Padece de vício «extra petita» a decisão que aprecia pedido não formulado pela parte. É aplicável a Teoria da Causa Madura, quando além de angularizada a relação processual, a lide esteja aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que pr... ()

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Doc. 240.3081.2705.2608

204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direto civil e processual civil. Prova pericial deficiente. Determinação na origem de retorno dos autos para complementação da instrução. Análise fundamentada. Julgamento extra petita. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da prova pericial produzida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com reparação por dano material e moral, em razão de o laudo não ter sido conclusivo, e por ter sido apontada pela parte autora a existência de fato novo, consistente em novos vícios estruturais na construção. 2 - Alegação de malferimento dos arts. 1.009, § 1º, 1013, caput, e § 1º, em razão da suposta não observância do... ()

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Doc. 211.0472.4000.8800

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral. CPC/2015, art. 135. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídico... ()

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Doc. 844.5549.1411.9364

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

Pelo princípio da congruência, cabe ao julgador decidir a lide nos limites do pedido formulado na exordial, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) das questões submetidas a sua apreciação ou examinar questões não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige iniciativa das partes. 2. O STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, entendeu que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provim... ()

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Doc. 912.0529.6231.4121

207 - TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A agravante não aponta qualquer afronta direta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF. Tendo em vista que o processo tramita no Rito Sumaríssimo, o recurso encontra-se desfundamentado. Inviável o processamento do apelo ante o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Agravo não provido. II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO « EXTRA PETITA «. INOCORRÊNCIA. A agravante alega que o reclamante pleiteou, na exordial, a responsabilização solidária das reclamadas e o Tribunal Regional, ao decidir pela condenação à responsabilidade subsidiária, procedeu a um julgamento « extra petita «. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não ocorre julgamento extra petita quando o reclamante pleiteia a condenação solidária, mas é deferida a condenação subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária é mais abrangente que a subsidiária. Precedentes. Agravo não provido . 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 126, DO TST . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que ficou «comprovada nos autos a prestação de serviços em favor da 2ª Demandada» e que « não há dúvidas de que a 2ª Ré foi a efetiva tomadora dos serviços prestados pelo obreiro por intermédio da 1ª Ré, sua empregadora «. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 142.7761.8002.0900

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não configura julgamento extra petita a condenação com enquadramento jurídico diverso do conferido pelo autor... ()

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Doc. 401.6864.0379.1264

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. É

extra petita a sentença que converte o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não houve pedido da parte autora. Lícita a contratação de cartão de crédito consignado, somente é possível a invalidação do negócio na hipótese em que demonstrado que o consumidor foi induzido a erro quanto à natureza da avença ou mesmo que caracterizado erro substancial. Comprovada a regular celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se co... ()

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Doc. 144.9584.1001.2400

210 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. 2. Ilegitimidade passiva da Raio de Sol Festas Infantis Ltda acolhida, para excluir a empresa da lide, por ausência de provas convincentes da participação da referida empresa no evento «Feira de Filhotes». 3. Em virtude da Raio de Sol Fest... ()

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Doc. 738.5926.2078.6065

211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DOCUMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela construtora ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentença determinou que a construtora finalize as obras, realizando as reformas no imóvel, regularize a documentação e pague aluguel mensal e indenização por danos morais, devido ao atraso na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em di... ()

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Doc. 765.2403.0839.5622

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra/extra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta e a necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico pela vítima, de rigor a exclusão da condenação do réu ao custeio integral das despesas com o tratamento. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora... ()

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Doc. 165.7020.1001.0000

213 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Procedência. Divulgação na internet de imagens pornográficas falsamente atribuídas à parte autora. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) do julgamento extra petita (arts. 458, II e II e 460 do CPC. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz dos fatos narrados na inicial. (3) do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa (arts. 130 e 330, I, do CPC). Inocorrência. Causa madura. Precedentes. (4) ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Abalo moral. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. (5) enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Verba fixada com razoabilidade. (6) honorários advocatícios sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc... ()

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Doc. 178.3412.7000.3000

214 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao , DE 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, me... ()

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Doc. 491.9628.2402.6829

215 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Processo em condições de julgamento - art. 1013, § 3º, II, CPC - Aplicabilidade das Normas relativas ao CDC - Fornecedora de serviços que vende pacote de viagem e não marca a data para sua efetivação - Pedido cominatório procedente, com determinação para que a ré ofereça aos autores a data para marcação da viagem - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Valor indenizatório mantido, respeitado o princípio que veda a reformatio in pejus - Recurso provido em parte

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Doc. 569.6165.9221.9495

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DA FATURA DE ABRIL DE 2021. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM MAIO DE 2021. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA FATURA PELO SERVIÇO DE ENERGIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322,§2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL E SEUS PEDIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE FIXA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 210.8160.9854.6253

217 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente; c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultra petita; e) a viabil... ()

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Doc. 794.5571.8188.3484

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. Tratando-se de contrato particular de promessa de co... ()

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Doc. 220.5251.2283.3870

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2 - Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos estéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento das instâncias o... ()

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Doc. 143.5641.2287.9197

220 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE «QUEBRA DE VASILHAME» E «DIFERENÇAS DE CAIXA".

A reclamada insiste na alegação de que a pretensão do autor, na inicial, é a devolução dos valores pagos a título de «quebra de vasilhame» e «diferenças de caixa», enquanto a sentença condenou a empresa à devolução de valores a título de adiantamento de bebidas, o que teria extrapolado o pedido da exordial. No caso, verifica-se que o Regional, na análise do tema «devolução de descontos», reformou a sentença, por entender que os descontos a título de adiantamento de bebid... ()

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Doc. 467.8681.9741.9764

221 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 153.3984.1002.0000

222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exercício da atividade profissional em situação de impedimento legal e moral. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a ora agravante incidiu em conduta desleal aos interesses do funcionalismo público e feriu os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao laborar em circunstância que se sabia impedida legal e moralmente, motivo pelo qual foi enquadrada no . Consignou ainda estar presente e caracterizado o dolo na conduta da agente. 2. A comprovação da tempestividade do Agravo em Recurso Especial em decorrência de suspensã... ()

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Doc. 220.6291.2491.1555

223 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por perdas e danos. Danos materiais e morais não configurados. Condenação inviável. Sentença extra petita. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp 1.8... ()

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Doc. 157.5101.3001.9400

224 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Quantum. Pensionamento mensal. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Fixação de alimentos em valor correspondente ao salário mínimo. Possibilidade.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento... ()

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Doc. 214.0735.0515.2011

225 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUANTO AO INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE QUITAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO, DE HORAS EXTRAS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento de indenização por danos morais - em virtude da falta de quitação do vale alimentação, de recolhimentos de FGTS, de horas extras, bem c... ()

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Doc. 509.6055.0482.2570

226 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Internação decorrente de aplicação de vacina em UBS do Município de São Paulo. Sentença proferida pelo juízo a quo condenou o Município ao pagamento de Danos Morais. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - Alegação de nulidade de sentença por ser extra petita. Descabimento. Levando em consideração os fatos decorrentes do incidente que decorreu em danos às autoras, não há de se falar em julgamento extra petita. Riscos da atividade vacinal e as suas consequentes reações adversas são de resp... ()

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Doc. 856.7089.6271.2417

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - CAPÍTULO DA SENTENÇA VICIADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INVALIDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ALÉM DO LIMITE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA -

Em respeito à regra da adstrição ao pedido, deve ser invalidado o capítulo da sentença viciado por julgamento extra petita, no qual o juiz concede ao autor coisa distinta da que foi pedida. - Embora os contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do CDC, a revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente não prescinde da cabal demonstração de que é abusiva, in concr... ()

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Doc. 177.1961.2000.3400

228 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Julgamento extra petita. Termo inicial dos juros de mora. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula 284/STF» (EDcl no AREsp 179.144/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/6/2012). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 606.3170.8610.6441

229 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -

Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, tais como condenação à devolução em dobro do indébito e à indenização por dano moral, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por se tratar de causa que se encontra madura para julgamento (, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com julgamento imediato da ação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ... ()

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Doc. 204.5495.2001.8800

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Interesse de agir. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Honorários e despesas processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.

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Doc. 156.1821.7004.2300

231 - STJ. Recurso especial e recurso especial adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Rescisão. Inadimplemento substancial. Retorno ao status quo ante. Cerceamento de defesa. Preclusão. Exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulado com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, lucros cessantes e frutos pendentes. 2. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do ante a oposição de segundos embargos declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 3. Rever os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à exceção de contrato não cumpri... ()

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Doc. 249.6328.9952.7959

232 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. 1 - «A

doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos". De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do con... ()

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Doc. 721.4918.4514.6625

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

efeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. - Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. Preliminar de inovação recursal acolhida. - É defeso ao... ()

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Doc. 262.3276.1118.5384

234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

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Doc. 175.4905.9002.1500

235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais proposta por Rosemari Cavalcanti da Silva, Jhonatan Cavalcanti Batista, Josiane Cavalcanti Batista, Joice Cavalcanti Batista e Erminio Mendes de Oliveira em face da Universidade Estadual de Londrina (Hospital Universitário Regional Norte do Paraná) e de Elbens M... ()

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Doc. 712.8642.5549.3215

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DE CONTRATO E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. -

Sem razão o recorrente. - A sentença não ultrapassa os limites da lide, mas se mantém nos pedidos formulados, conforme o O juízo singular interpreta adequadamente o alcance do pedido de cancelamento, delimitando-o à data da sentença e preservando o saldo devedor anterior. - Não há comprovação de prática de venda casada ou abusividade nos débitos cobrados. O autor aderiu voluntariamente à contratação do cartão de crédito, e os elementos probatórios demonstram a... ()

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Doc. 210.7091.0900.9593

237 - STJ. Direito processual civil. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Concessão do direito de resposta no veículo em que publicada a ofensa. Julgamento extra petita. Ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na época dos fatos, era deputado federal. 2 - Ação ajuizada em 21/08/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal de EDITORA ABRIL S.A e LAURO ROBERTO DE SALVO SOUZA JARDIM, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se houve julgamento ex... ()

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Doc. 510.2083.0859.3700

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - DECORRÊNCIA LÓGICA. -

Com a declaração de inexistência do contrato há o retorno do status quo ante, sendo devida a restituição de eventual valor depositado na conta bancária de titularidade do consumidor, autorizada a compensação entre os valores da condenação e daquele debitado. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em b... ()

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Doc. 270.1221.6152.5860

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS MANTIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para desconstituir o contrato discutido nos autos; determinar a aplicação ao contrato da taxa de juros média do mercado para empréstimos consignados; a repetição do indébito e ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Alegação de julgamento extra petita. Exordial que não contém qualquer pedido para alteração... ()

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Doc. 775.9262.3241.5267

240 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita ao discorrer sobre a revisão da relação contratual; (ii) se é válida a contratação dos seguros prestamista e de cartão PAP CARD BMG; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se o apelante incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Não comprovada a contratação do seguro de cartão PAP CARD BMG 6. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Pedidos parcialmente acolhidos. Ausência de indícios de litigância de má-fé por parte do autor. Revogação da multa imposta. Restabelecimento do benefício da gratuidade que não integra as sanções previstas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 81, 1.013, §3º, II e Instrução Normativa do INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; REsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1005506-59.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1000367-84.2024.8.26.0642

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Doc. 240.1080.1257.4912

241 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/TF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para disciplinar e amparar a tese defendida no recurso especial. 1.1. «É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do ... ()

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Doc. 374.5106.8579.4414

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. O julgamento não é «extra petita» quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 3. O atraso na entrega do imóvel transacionado fica evidenciado quando há o decurso do prazo previsto em contrato sem a imissão do adquirente na posse do bem por culpa da vendedora... ()

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Doc. 601.1543.5397.9430

243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÕES NA ELABORAÇÃO DO PPRA E DA ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIO DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO.

Ainda que fosse dispensada a transcrição de trechos que demonstrem o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em razão de o alegado vício de procedimento apontado decorrer do próprio acórdão recorrido, nos termos daOJ119da SDI-I do TST, a pretensão recursal não lograria êxito. Isso porque, extrai-se do andamento processual, que a reclamada não foi prejudicada por suposta ausência de intimação para manifestar-se e produzir provas sobre o fundamento fático q... ()

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Doc. 151.5922.7002.4500

244 - STJ. Administrativo. Ação popular. Indeferimento da inicial. Desmembramento de terreno. Construção de residencial. Descumprimento de termo de obrigações. Questionamento de licenças. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lesividade presumida. Cognição sumária. Prosseguimento da demanda.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Popular movida contra a concessão de licenças de aprovação de projeto de desmembramento e de obras para a construção de residencial em local destinado a atividade turística/hoteleira, conforme consta de termo de obrigações de 1972 gravado na matrícula do bem. O acórdão recorrido afirma que «no caso sub judice, a lesão apontada refere-se à destruição dos jardins do Hotel Intercontinental, projetados pelo paisagista Roberto Burle Marx, de ... ()

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Doc. 115.4103.7000.5500

245 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Destarte, a tese sustentada pelo ilustre Ministro Relator deita raízes no fato de que a prete... ()

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Doc. 171.2748.4404.4515

246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO QUE EXIGE DA AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO QUE EFETIVAMENTE FICOU À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação proposta para o reconhecimento da inexistência de empréstimo firmado com o réu, e consequente devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, além de compensação por danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação em virtude de fraude praticada, determinando a devolução dobrada dos valores descontados, reparando danos morais, além de determinar a devolução dos valores transferidos a terceiros. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 160.1331.7003.2900

247 - STJ. Meio ambiente. Consumidor e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Redução do valor da condenação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade.

«1. Não ofende o e , II e III, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A alegação genérica de violação do , I, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. Inexiste violação do , IIquando a pres... ()

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Doc. 150.4705.2006.2600

248 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. 2. In casu, o nome do autor foi lançado em rol de inadimplentes, não obstante a ausência de faturas inadimplidas. 3. O quantum indenizatório dos danos morais está em notório descompasso para com as peculiaridades do caso concreto. 4. Desse modo, o valor dos danos extrapatrimoniais deve ser minorado para o ... ()

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Doc. 144.9591.0002.4700

249 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Preliminar de falta de capacidade processual e extra petita rejeitadas. Preliminar de ultra petita acolhida. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A preliminar de falta de capacidade processual não merece acolhida, uma vez desde a citação o apelante vem se pronunciando nos autos, portanto ausente prejuízos que ensejem a nulidade do julgado. 2. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida, uma vez que o juízo de piso condenou em danos morais além do que foi requerido, devendo ocorrer a nulidade parcial, devendo ser decotado aquilo que ultrapassou o pedido autoral. 3. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada, por fo... ()

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Doc. 190.0842.2001.2600

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, com o objetivo de impedir que a autoridade coatora, Diretor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, procedesse à derrubada de sua residência, erigida em área supostamente pública. O Tribunal de origem concedeu a ordem, concluindo pela ilegalidade da p... ()

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