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Doc. ADM Direito 221.1110.9862.3895

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Carta precatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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Doc. ADM Direito 240.4271.2486.5792

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Taxa de juros remuneratórios. Caráter abusivo reconhecido. Harmonia entre a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação. ... ()

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