51 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007.Julgamentoextrapetita. Forma de dissolução contratual. Horas extras. Acordo de compensação. Intervalo intrajornada. Danomoral. Caracterização. Indenização por danomoral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Dosimetria do quantum indenizatório. Acórdão de turma deste tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST.
«Hipótese em que não cabe o recurso de embargos, porque a discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista não está contemplada dentre as exceções previstas na Súmula 353/TST.
Recurso de embargos não conhecido.»
52 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTOEXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANOMORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se operada a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) se houve julgamentoextra-petita; (iii) se demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iv) se é cabível a restituição dos valores descontados da reserva de margem consignável; (v) se configur... ()
53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danomoral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Danomoral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamentoextrapetita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamentoextrapetita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de danomoral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados.
2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tr... ()
54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamentoextrapetita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Danomoral. Valor arbitrado. Razoabilidade
«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o fei... ()
55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de dívidas e responsabilidade por danomoral. Sentença extrapetita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamentoextrapetita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamentoextrapetita. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Danomoral não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.
2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a falha n... ()
57 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos emergentes e lucros cessantes. Contrato inominado e contrato de revenda e distribuição de bebidas. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Ilegitimidade ativa, termo de quitação assinado pela única, pontos de venda transmitidos por simples comodato e percentual sobre vendas diretas previsto tão somente contrato de revenda e distribuição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Nulidade do contrato inominado, sucessão empresarial e lucros cessantes. Conclusões do tribunal de origem com base interpretação de cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quitação das obrigações conferidos pela dinâmica e admissão do inadimplemento. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Desabastecimento de mercado e insolvência da única. Inexistência. Alteração do concluído. Súmula 7/STJfundo de comércio. Perda de clientela. Reparação indevida. Danomoral. Julgamentoextrapetita. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e/ou omissão... ()
58 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamentoextrapetita rechaçado pela corte de origem. Danomoral. Configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
59 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade subjetiva identificada. Imperícia médica na administração de anestesia. Culpa. Prova. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Danomoral devido. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto previamente. Embargos infringentes. Sucumbência fixada ante alteração do julgamento procedido em 2º grau. Julgamentoextrapetita não ocorrido.
«I. Identificada a ocorrência de erro médico na anestesia do paciente com base nos elementos fáticos dos autos, a condenação lastreou-se na responsabilidade subjetiva do hospital onde efetuado o tratamento e a revisão da matéria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
II. O ilícito civil lastreado em culpa não afasta o cabimento do danomoral.
III. Recurso especial interposto contra acórdão da apelação, sem ratificação após haver sido o tema alusivo à verba honorária decidid... ()
60 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Comprovação. Danomoral. Ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Alteração de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Julgamentoextrapetita. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Na hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios hábeis a lastrear a alegação de que a fatura motivadora da inserção do nome da autora em rol de inadimplentes não fazia parte das isenções conferidas à autora.
2. O entendimento pacífico de nossos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples inserção indevida no cadastro de inadimplentes, por si só, já caracteriza o dever de indenizar.
3. O quantum indenizatório dos danos morais está em acordo com ... ()
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danomoral. Cerceamento de defesa não configurado. Vício de julgamento ultra ou extrapetita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Revisão da decisão estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem configurados o cerceamento de defesa e o julgamento ultra ou extrapetita, bem como haver interesse de agir, danomoral indenizável e razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado a esse título - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julg... ()
62 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamentoextrapetita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Danomoral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ.
2 - O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de decisão extrapetita ou ultra petita, na medida em que demonstrado que, a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido ter sido demonstrada a pretensão referente ao ... ()
63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Ação de indenização por danomoral. Restituição dos valores devidos. Decisão extrapetita não observada. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste o alegado julgamentoextrapetita, pois a decisão monocrática não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência 2. Agravo regimental não provido.»
64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535.Julgamentoextra-Petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 538.CCB, art. 962. Prequestionamento implícito. Danomoral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pelo agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.
II - Ocorre julgamentoextrapetita quando é deferido pedido diverso daquele pleiteado; não quando, para corroborar sua fundamentação, o magistrado lança mão de fundamento que, embora nã... ()
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2 - Não há julgamentoextrapetita se o Tribunal de origem se ateve ao contexto narrado na peça inicial ao concluir pela procedência do pedido de indenização por danos morais.
3 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o valor estabelec... ()
66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTOEXTRAPETITA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOMORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória. A parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e contestou a regularidade da dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamentoextrapetita, ao determinar a conversão do ... ()
67 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamentoextrapetita. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Devolução de cheque. Danomoral. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, afastou a a... ()
68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOMORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRAPETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.
Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danomoral, ajuizada por Nilza Aparecida Olímpio Carneiro contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de serviço bancário por meio eletrônico e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados na conta da ... ()
69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Julgamentoextrapetita. Não ocorrência. Requisitos da «duplicata virtual». Protesto indevido. Danomoral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. É incabível o exame de questão não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, caracterizando indevida inovação recursal.
2. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
3. Tendo o Tribunal de origem observado o princípio da congruência, decidindo a lide dentro dos limites ob... ()
70 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DANOMORAL POR ASSÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTOEXTRAPETITA NÃO CONFIGURADOS. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES ATESTADA PELA PROVA ORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de compra e venda de imóvel. Termo inicial dos lucros cessantes. Correção de erro quanto a data. Cabimento. Alteração da base de cálculo dos lucros cessantes. Juros de mora. Se não houver pedido na inicial não caracteriza julgamentoextrapetita. Danomoral. Ausência de demonstração efetiva de ofensa a dignidade do consumidor. Exclusão. Readequação dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.
«1 - O acórdão proferido na origem foi contraditório ao consignar a exclusão do prazo de tolerância e logo abaixo fixar os lucros cessantes desde dezembro de 2010, data do início do prazo de tolerância. Provimento do recurso especial para que a data de início dos lucros cessantes seja julho de 2011, e não dezembro de 2010.
2 - «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento e... ()
72 - TJSP. Sentença. Julgamento «extrapetita». Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danomoral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danomoral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamentoextrapetita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTOEXTRAPETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANOMORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.
É cediço que a CF/88 expressamente prevê e resguarda o direito à informação (art. 5º, XIV) e, ao mesmo tempo, também protege os direitos e garantias relacionados ao direito de personalidade, com destaque a honra e a imagem do indivíduo (art. 5º, X). O réu, pré-candidato a vereador, divulgou vídeo nas redes sociais associando indevidamente a imagem do autor a de outro artista que, supostamente, teria feito apologia ao uso de drogas, objetificação da mulher e críticas à Polícia M... ()
75 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO ULTRA/EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 E DO TEMA 996 PELO STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA - DANOMORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamentoextrapetita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Danomoral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.
«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. A alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema não vem amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente, pelo que incide a Súmula 284/STF.
3. Não é possível afastar a conclusão do acórdão re... ()
Não ocorrência. Sentença que embora tenha apresentado argumentos em sua fundamentação não expostos na petição inicial, analisou a causa de pedir e os pedidos constantes da petição inicial. Preliminar afastada.
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por danomoral. Sentença de parcial procedência para decla... ()
78 - TJSP. Sentença. Julgamento «extrapetita». Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Sentença que decidiu o feito respeitando os limites objetivos do pedido deduzido na inicial. Apontamento indevido do débito em cadastro de inadimplentes. Danomoral não reconhecido. Legítimas inscrições preexistentes. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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Doc. 210.6091.0745.7319
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Obrigação de fazer. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamentoextrapetita. Ausência. Ilegitimidade passiva. Danomoral. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Provas e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.
80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRAPETITA. REJEIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. «MAMOPLASTIA REDUTORA". ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOMORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto pela Operadora de Planos de Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a realização do procedimento cirúrgico denominado «mamoplastia redutora» e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em vício extrapetita, ao conden... ()
81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOMORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTOEXTRAPETITA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. É CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUANDO EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONFIGURADA A MORA DA INCORPORADORA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. O ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO, SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANOMORAL INDENIZÁVEL.
A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA PELO JULGADOR, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM JULGAMENTOEXTRAPETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
82 - STJ. Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Danomoral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamentoextrapetita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018.
2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o princípio da especialidade é aplicável à hipótese dos autos; (iii) se o julgamento realizado pelo Tribunal de origem afigura-se extrapetita; (iv) se, tratando-se de violação de marca, exige-se comprovação dos danos morais ... ()
«Não se configura julgamento «extrapetita» quando houve impugnação suficiente na apelação da ré, devolvendo os temas à apreciação da instância ordinária revisora. (...) De efeito, verifica-se da apelação, às fls. 283 e 284, que efetivamente houve impugnação do pensionamento, ao destacar o réu depoimento do então apelado (Carlos Alberto de Souza), no sentido de que o menor era estudante e não exercia atividade laborativa. O tema volta às fls. 292/294, repisando o apelante ... ()
84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTOEXTRAPETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANOMORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamentoextrapetita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade... ()
85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Indenização por danos pessoal e moral. Acidente de trânsito. Julgamentoextrapetita. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Não há julgamentoextrapetita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor.
3. Para o acolhimento da tese de existência de cu... ()
86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTOEXTRAPETITA - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA - - DANOMORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.
Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial.
2. Incorre em julgamentoextrapetita a sentença que aprecia pedido não constante da inicial, violando o princípio da adstrição.
3. Considerando que a petição inicial não deduziu pretensão quanto à indenização por danos morais em face de um dos requeridos, imperioso reconhecer o vício da sentença que fixa indenização a este título.
4. A per... ()
87 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTOEXTRAPETITA . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPESAS DO TRATAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 950. 2. DANOMORAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Ausente a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolv... ()
88 - TJSP. 1) Alegação de julgamentoextrapetita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamentoextrapetita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamentoextrapetita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamentoextrapetita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Danomoral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.
89 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Danomoral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extrapetita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extrapetita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir.
2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()
90 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por danomoral. Agravo interno do hospital. Julgamentoextrapetita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Consoante a orientação firmada nesta Corte, «não configura julgamento ultra ou extrapetita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição... ()
91 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamentoextrapetita. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Danomoral. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipót... ()
92 - TST. AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTOEXTRAPETITA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
93 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do danomoral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com o... ()
94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTOEXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERSIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS QUE SUPLANTAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento.
II. Ainda que o pleito autoral tenha sido acolhido por fundamento não defendido pela parte interessada, a prestação jurisdicional fora concedida de conformidade à pretens... ()
95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Consumo. Falha na prestação de serviço. Condenações. Natureza acessória. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Julgamento alheio ao pedido (extrapetita). Súmula 283/STF. Julgamento além do pedido (ultra petita). Vedação de habilitações de linhas sem capacidade operacional correspondente. Inexistência de incongruência. Publicação de sentença. Medida aplicável de ofício. Eficácia contra todos (erga omnes). Extensão territorial. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Irrelevância. Dano. Existência. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Prejuízo não indicado. Conclusões apoiadas expressamente em provas produzidas na instrução. Danomoral coletivo. Possibilidade.
«1 - A instância recorrida afastou expressamente a natureza acessória das condenações questionadas pela ora agravante, não havendo que se falar em omissão.
2 - A agravante não demonstrou como seu recurso especial teria impugnado a conclusão da instância ordinária de que as disposições da condenação constariam do pedido. Incidência da Súmula 283/STF.
3 - O acórdão recorrido estabeleceu a identidade das promoções vedadas por seu potencial de inviabilizar a prestação re... ()
96 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (FACEBOOK) - DEVER DE RESTABELECIMENTO DAS CONTAS INVADIDAS, EMPREGADAS NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AFASTADA POR REFUGIR DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE - JULGAMENTOEXTRAPETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. APELO (AUTORA) - DANOMORAL AUSENTE - NENHUM ABALO À IMAGEM COMPROVADO, SENDO INSUFICIENTES MERAS ILAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.
3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E DESPROVIDO DA AUTOR
97 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interesse recursal. Ausência. Cláusula penal moratória e indenização por danos materiais. Cumulação. Possibilidade. Julgamentoextrapetita. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Danomoral indenizável. Não ocorrência.
«1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 19/04/2016 e distribuído em 03/11/2016.
2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes, em que pese a prévia oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso espec... ()
98 - TJSP.Danomoral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extrapetita» ou «reformatio in pejus». Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.
Pronunciamento acerca de contratos, que não constituíram fundamento do pedido inicial. Nulidade parcial do julgamento no tocante aos pontos. Reconhecimento, de ofício.
ILEGITIMIDADE ATIVA. Tema já decidido em anterior deliberação, confirmado por acórdão proferido por esta Câmara. Recurso do réu não conhecido.
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos de empréstimos. Declaração de exigibilidade do contra... ()
100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pedido inicial. Interpretação lógico- sistemática. Julgamentoextrapetita, não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - « Em relação ao apontado julgamentoextrapetita, violando o princípio da congruência, sobre o tema este Tribunal Superior possui entendimento de que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda « ( AgI
nt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).
2 - A alteração das premissas adotadas... ()