Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSAS NÃO INDENTIFICADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 3. INVALIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. REINTEGRAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema 1) « Determinação de perícia pelo Tribunal Regional. Supressão de instância», não se verifica as ofensas indicadas, uma vez que determinação de conversão do julgamento em diligência, ainda que em segunda instância, para a realização de prova pericial, possui respaldo jurídico nos termos dos arts. 464, §2º, c/c 938, §3º, do CPC/2015; não se constata 2) « Julgamento extra petita «, uma vez que na petição inicial o Reclamante fez pedido explícito de declaração de nulidade da sua dispensa. Logo, a decisão regional em que se entendeu nulo o ato de dispensa do empregado por ser portador de câncer, não se mostra extra petita, uma vez que a Corte Regional decidiu a lide nos limites em que foi proposta, dando o correto enquadramento jurídico às questões fáticas apresentadas pelas partes ( iura novit cúria ); no que diz respeito ao tema 3) « Invalidade da dispensa do Reclamante. Neoplasia maligna. Doença estigmatizante. Reintegração», correta a decisão regional em que se determinou a sua reintegração ao emprego, nos termos da Súmula 443/TST; no tocante à 4) « Dispensa discriminatória. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. R$ 50.000,00», o valor arbitrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostra exorbitante, levando em conta a situação dos autos em que ficou reconhecido que o Reclamante foi dispensado estando acometido de uma doença grave (câncer), bem como levando em consideração o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela afronta dispositivos legais e constitucionais indicados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Pretensão não alcançada pela prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita no tocante aos danos materiais. Autores surpreendidos pelo subdimensionamento da rede de esgoto, provocando refluxo das águas e alagamento da unidade habitacional. Vício construtivo constatado por prova pericial, posteriormente sanado pela ré. Cabimento da indenização dos danos materiais apurados pela perícia. Inocorrência de culpa exclusiva do condomínio que realiza limpeza periódica das caixas de esgoto. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Taxa de individualização de matrícula. Inviabilidade de repasse ao promitente comprador. Despesa inerente à atividade imobiliária. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§1º e 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Julgamento extra petita. Inocorrência. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade. Questões analisadas no acórdão embargado. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

254 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

255 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

256 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Danos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

257 - TJSP. Direito Ccivil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de devolução de valores cumulada com tutela de urgência. A autora alega a existência de empréstimos consignados fraudulentos em seu nome realizados pelo banco réu e requer a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para suspender os descontos e determinar a abstenção do réu de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; (ii) a alegação de decisão «extra petita» quanto à determinação de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (CPC, art. 300). A probabilidade do direito está evidenciada, diante da negativa de contratação do empréstimo consignado pela autora. O perigo de dano decorre dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravada, afetando diretamente sua subsistência e causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Medida reversível. Caso seja comprovada a licitude dos descontos, essa conclusão estabelecerá a higidez do contrato questionado e ainda poderá acarretar à demandante consequências de ordem processual4. Determinação para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora perante os órgãos de serviço ao crédito. Pedido liminar não deduzido na inicial. Julgamento «extra petita» evidenciado. Decote de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Inteligência do art. 141 e 492, ambos do CPC. Decisão decotada de ofício para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita". IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. Decisão «extra petita» deve ser corrigida para respeitar os limites do pedido inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 300, 141, 492, 1.015, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1022055-49.2019.8.26.0005, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020

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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Deferimento. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união sem consentimento do companheiro. Negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Julgamento extra petita. Ocorrência. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

260 - TST. Recurso De Revista Interposto pela Reclamada na Vigência de Lei 13.015/2014. 1 - Preliminar de Nulidade Por Negativa da Prestação Jurisdicional. 2 - Cerceamento de Defesa. 3 - Julgamento Extra Petita. 4 - Doença Ocupacional. Estabilidade Provisória. Indenização por Danos Morais. Dano Moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Motorista. Existência De Nexo Técnico Epidemiológico Entre a Atividade Econômica da Reclamada. Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros. E As Patologias Que Acometeram O Reclamante. Stress e Depressão. Presunção Favorável ao Empregado. II - Agravo De Instrumento em Recurso de Revista Interposto pela Reclamada na Vigência da Lei 13.015/2014. 1 - Horas Extras. Acordo de Compensação de Jornada. Descaracterização. Pedido De Limitação Ao Pagamento do Adicional. Inaplicabilidade do item IV Da Súmula 85/TST. 2 - Multa Por Embargos de Declaração Protelatórios.

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

262 - TJSP. Direito de vizinhança - Falta de manutenção de árvore em imóvel vizinho, causando infiltração e obstrução de calha e de tubulação de esgoto na residência da autora - Nexo causal estabelecido - Danos materiais apurados em perícia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo e não sofreu impugnação específica - Culpa exclusiva da autora não evidenciada - Prova pericial indica que o réu resistia em remover ou reduzir a vegetação do seu imóvel, justificando a postura com base em seu estilo de vida - Dano moral caracterizado e bem dimensionado (R$ 3.000,00) - Transtorno com desdobramentos relevantes, impactando o dia a dia da autora - Invasão de raízes provenientes do imóvel do réu tornou um dos banheiros da autora inutilizável - Infiltração em dormitório também causou a perda de muitas roupas por conta da umidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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263 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contratação de serviços financeiros de câmbio e transferência internacional de valores. Falha na prestação dos serviços. Operação não efetivada. Restituição dos valores à conta da apelada cerca de 40 (quarenta) dias após a transação financeira, ocasionando prejuízos decorrentes de variação cambial, além da cobrança de tarifas. Parte ré que não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II. Sentença proferida em conformidade com o pedido formulado pela parte autora. Inexistência de julgamento extra petita. Consectários legais da condenação que constituem matéria de ordem pública, sendo certo, ademais, que fixados em consonância com o entendimento vigente no E. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Provimento parcial do recurso.

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264 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Preliminar julgamento extra petita. Não ocorrência Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

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266 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Obrigação de fazer. Propositura de ação de ressarcimento por perdas e danos pelo inadimplemento da obrigação. Pedido acolhido para rescindir o contrato firmado entre as partes. Nulidade. Faculdade dada ao comprador por cláusula contratual de pedir, somente, a rescisão do contrato. Irrelevância. Direito ao ressarcimento que decorre da lei (artigos 389 e seguintes do Código Civil). Notificação prévia à demanda. Despiciência. Obrigação positiva, líquida, determinada e com data fixada para o adimplemento. Mora automática. Sentença anulada. Recurso provido.

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267 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas de remoção de transporte aéreo em situação de emergência. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

269 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. 3,17%. Limitação temporal do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano.

270 - TJSP. improbidade administrativa - Máfia dos funcionários fantasmas - Esquema de desvio de dinheiro público baseado na criação de cargos em comissão e nomeação de funcionários que não atuavam, com o intuito de obter empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal e à Nossa Caixa Nossa Banco - Desconto em folha, causando prejuízo aos cofres públicos - PRELIMINARES - Julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação conjunta da petição inicial - Pedido de dano moral coletivo presente - Julgamento ultra petita - Ocorrência - Pretensão de dano moral coletivo em 80% do dano material - Condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Alargamento objetivo da lide - Nulidade parcial decretada - MÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Prescrição - Ocorrência para as punições civis de Marco Antônio e Solange - Aplicação da lei local, que não prevê coincidência de prazo prescricional com a lei penal - Inexistência de lacuna legal a ser preenchida com legislação estadual ou federal - Não ocorrência da prescrição para os demais réus - Particulares têm seu prazo prescricional em conjunto com os agentes públicos - Cinco anos após o fim do mandato dos vereadores - Ação proposta no curso do lustro - Esquema comprovado nos autos - Atuação com dolo - Desejo manifesto de lesar os cores públicos em benefício próprio - Enriquecimento ilícito por meio de empréstimos obtidos através de fraude - Desconto em folha de pagamento de funcionários fantasmas - Dano moral coletivo - Afastado - Necessidade de demonstração de abalo moral e ético que não foi atendida - Não se tratando de dano moral in re ipsa, cabe ao autor da ação comprovar que houve prejuízo à moralidade pública - Perda da função pública - Abrangência - Lei 14.230/2021 que limitou a perda da função apenas para aquela exercida pelo agente no momento da prática do ato ímprobo - Possibilidade excepcional de extensão da punição em caso de gravidade da conduta - Não demonstração da gravidade diferenciada - Multa aplicada em patamar simples - Pedido de majoração com fundamento na gravidade dos fatos - Impossibilidade, uma vez que a multa comporta aumento em razão da condição econômica do condenado e não de sua conduta - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação por danos morais coletivos - Apelações dos réus Caio Marcelo Bastos Martani, Marco Antônio Serafim, Solange da Cruz Serafim, Aline Serafim, Laerte Amadeu (representado por seu espólio), Sonia Regina Bedutti Amadeu e Edmilson de Souza Xavier parcialmente providas, para tanto - Apelações do Ministério Público e do réu Eduardo Vilari Figueiredo não providas e remessa necessária rejeitada

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271 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários

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272 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos.

273 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO QUE POR PERÍODO APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA BUSCA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL NÃO SE CARACTERIZA COMO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL CONCLUSIVA PELA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO RESPECTIVO HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA, E NÃO POR ESTIMATIVA. VERBETE 152 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA GERADORA DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL NITIDAMENTE COMPROVADO, CUJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O

275 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

276 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de que a recuperação da conta dependia de providências exclusivas do usuário. Rejeição. Ausência de indicação, tampouco comprovação, das providências negligenciadas pelo autor. Restabelecimento após ajuizamento da ação que reforça a plausibilidade das alegações do autor. Especulação sobre a eventualidade de exclusão dos arquivos pelo próprio autor. Descabimento. Compete ao réu a prova de que os arquivos tenham sido excluídos pelo usuário, sob pena de determinar-se produção de prova negativa. Réu que detém registro de atividades. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão de recuperação dos arquivos que está implícita no pedido de restabelecimento do acesso à conta. Inviabilidade de especificação do pedido de indenização por perdas e danos na medida da impossibilidade de conceber o desaparecimento dos arquivos antes do restabelecimento da conta. Dano moral caracterizado pela perda dos arquivos e falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido

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277 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

278 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, HORAS EXTRAS: QUANTUM APURADO E TEMPO DE ESPERA DE CARGA E DESCARGA, INTERVALO DO CLT, art. 235-D DANOS MORAIS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE VOLTA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA, NEM TEM O ENTE CONDIÇÃO DE SATISFAZER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL SOLICITADA EM NADA AFETA SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. CORRETORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL DEU-SE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. UNIDADE VISTORIADA E FINANCIADA QUE É DIVERSA DA ADQUIRIDA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TROCA DAS UNIDADES, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. EFETIVAÇÃO DA ORDEM DEVE SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Decisão ultra petita. Inexistência. Interpretação lógica e sistemática do pedido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Princípio da congruência. Agravo desprovido.

282 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre termo inicial da prescrição referente a acidente de trabalho e julgamento extra/ultra petita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c», e § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da indenização por dano moral foi majorado pelo Regional para R$ 50.000,00, montante que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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284 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Das imagens da câmera de segurança se extrai a culpa exclusiva do corréu condutor, porque, pretendendo derivar para a faixa da esquerda, deveria ter aguardado o momento oportuno para tanto, sem interceptar a trajetória da motocicleta que já trafegava naquela faixa. Arts. 34 e 35, parágrafo único, do CTB. Indenizações mantidas. Reforma da sentença de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Sanado equívoco material na sentença, que olvidou de constar o julgamento de improcedência da reconvenção. Apelação não provida, com observação.

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285 - TJSP. Ação de pedido de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Plano de saúde com coparticipação - Ação movida pela titular do plano de saúde em que figura como beneficiária sua filha menor, fundamentando seu pleito na abusividade da cobrança a título de coparticipação dos exames realizados por sua filha - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança, determinando o recálculo da fatura tida por indevida e condenando a ré por danos morais - Cerceamento de defesa e julgamento «extra petita» - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa e julgamento que se limitou ao pedido da autora, considerando-se todos os elementos dos autos - Sentença que bem reconheceu a abusividade da cobrança a título de coparticipação - Autora que comprovou a quantidade de exames realizados pela sua filha nas duas oportunidades - Divergência entre as tabelas de coparticipação apresentadas pela ré em sede de contestação e aquelas constantes em seu «site» que serviram de base para a detalhada análise feita pelo MM. Juízo sentenciante, culminando com o reconhecimento da abusividade da cobrança - Dano moral - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da abusividade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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286 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1.

287 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE COM O OBJETIVO DE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, A ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ISSNQ, E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM PEDIDO ESPECÍFICO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CDA SOB OS REQUISITOS LEGAIS; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE JULGAMENTO EXTRA PETITA A PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA, POIS NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, SENDO OS PEDIDOS RESTRITOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE NÃO ESTAREM AS DEMANDAS APENSADAS POR CONEXÃO E A EXECUÇÃO FISCAL ESTAR SUSPENSA. 4. A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS, POIS DISCRIMINAM ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTOS LEGAIS, VALORES, ENCARGOS MORATÓRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA VALIDADE. 5. PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, E NÃO TENDO ELE COMPROVADO VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU IRREGULARIDADES QUE DESCONSTITUÍSSEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMI DADE DO ATO ADMINISTRATIVO, OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE NULIDADE DOS DÉBITOS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. 6. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTÁ PREJUDICADO, POIS NÃO SE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS PROTESTOS E DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADOS O SEGUNDO RECURSO E O REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÃO ORDINÁRIA SEM PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. 2. A CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 3. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 924, II; LEI 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.330.938/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09.10.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.203.836/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.580.219/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.08.2016.

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288 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

289 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO É INFERIOR AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I.

291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA», DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor arbitrado a título de indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

293 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Danos material e moral. Aquisição de veículo com hodômetro adulterado. Responsabilidade da ré alienante, por força do disposto no CDC, art. 18. Condenação em valor correspondente à diferença entre o que fora pago à requerida e aquilo que o autor receberia na revenda do bem. Cabimento, não havendo que se falar em julgamento «extra petita» na hipótese. Abatimento da quantia relativa à despesa suportada pela ré em razão da utilização do bem pelo requerente. Admissibilidade. Pedido de recebimento do sinal em dobro desacolhido, eis que ausente prova escrita de quitação, à luz do CCB/1916, art. 939, vigente na ocasião. Situação vivida pelo autor que configura mero dissabor cotidiano, não ensejador de indenização a título de danos morais. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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294 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de parcial procedência - Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Restituição - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir dos lançamentos indevidos e do arbitramento [R$ 5.000,00] - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO «EXTRA PETITA» - AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À MULTA - DECOTE - MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - MORA DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

296 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU POR DESERÇÃO PELO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. I. 

297 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de filha dos autores. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Ofensa do CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das sócias e administradores da gan rio. Ausência dos requisitos. Improcedência. Alteração. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade.

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR PEDIDO PELA PARTE SOB PENA DE SE INCORRER EM UMA DECISÃO «ULTRA PETITA» - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI Nº 14.905/2024. -

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

300 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisional de contrato bancário, indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade de sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Embora na sentença tenha feito menção à capitalização de juros e tabela price, tal fato, por si só, não acarreta nulidade da sentença - Juiz de primeira instância que fundamentou sua decisão quanto à aplicação da tese firmada no REsp 1.061.530 - Nulidade não verificada. Mérito - Acolhimento parcial - Crédito pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira contratada que exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Possibilidade de revisão do contrato celebrado - Resp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro - Danos morais - Inocorrência - Contratação incontroversa - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Pleito rejeitado - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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