Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Nulidades processuais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Ausência de defesa. Não verificação. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 4. Ofensa aos CPP, art. 413 e CPP art. 156. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não verificação. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Concurso formal perfeito. Pedido de reconhecimento. CP, art. 73. Matéria a ser analisada em plenário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

752 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA -

753 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 6 - Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 7. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 8. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

754 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação pericial do imóvel. Aquilatação que considera fator depreciativo. Inserção em área ambiental. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Descabimento. Condenação em honorários sucumbenciais. Inauguração da cadeia recursal. CPC, de 1973

755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por dano moral. Acidente ferroviário. Morte. CPC/2015, art. 1.022 . Inocorrência de fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 343 . Incidência da Súmula 7/STJ quanto a inversão do ônus probatório e a alegada culpa exclusiva da vítima, que não foi reconhecida. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno parcialmente não provido.

756 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às condições anunciadas - Obrigação de fazer mantida, consistente no cumprimento da oferta - Danos morais caracterizados e bem calibrados, consumidora submetida ao deficiente atendimento administrativo da ré - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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757 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 1º e 3º. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário-mínimo. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. CPC/73, art. 543-C Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

758 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Justiça gratuita devidamente indeferida, diante de situação socioeconômica bem acima da média, inclusive renda bruta mensal média de cerca de 10 salários mínimos - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Justiça gratuita devidamente indeferida, diante de situação socioeconômica bem acima da média, inclusive renda bruta mensal média de cerca de 10 salários mínimos - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria há muito pacificada nesta turma. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.»

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759 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios e moratórios. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo de inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação de fundamento atrelado a precedente repetitivo mediante agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Violação a normativos federais. Diferença entre área medida e área registrada. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Violação a Lei 4.375/1964, art. 27, § 1º, II, incluído pela Lei 13.954/2019. Limite etário para o licenciamento. Dispositivo não utilizado para o julgamento da demanda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos. Dispositivo indicado não utilizado para fundamentar o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

761 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Vereadores, empresa e terceiros beneficiados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Ato ímprobo. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Configuração. Aplicação de sanções. Art. 12 da lia. Decorrência lógica. Dosimetria. Revisão. Ausência de hipóteses excepcionais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

762 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO MENSAL. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

763 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Alteração do índice de atualização monetária postulada. Inocorrência de decisão extra petita. Fundamentação genérica. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

764 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Realização de segunda perícia. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício. Incapacidade permanente. Divergência jurisprudencial. Publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 8bf20428-67b6-4ec8-9914-51ed426d9416 análise prejudicada.

765 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância quadrimestral. Configuração.

766 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Reclassificação. Desistência e exoneração de concorrentes mais bem classificados. Direito à nomeação. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito subjetivo à nomeação. Desistência dos concorrentes. Jurisprudência do STJ e do STF. Descaracterização das situações de exceção à observância do direito. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.

767 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção sob o regime do CPC, art. 543-C Correção monetária. Índice. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Individualização da reparação por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irrisoriedade da verba. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação da norma federal supostamente violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ incidente também quanto ao dissídio jurisprudencial. Responsabilidade civil. Elementos caracterizadores. Culpa exclusiva da vítima e indenização exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Condenação Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Conformidade.

770 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO PESSOAL PARCELADO. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 101614516) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

771 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Triplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de cópia integral do acórdão impugnado. Instrução deficiente caracterizada. Fundamentação idônea na decisão do Juiz de primeiro grau. Garantida da ordem pública. Alegação de que não existem provas de que o paciente participou da empreitada criminosa. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem decretação da preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão atacado e processo complexo. Habeas corpus não conhecido.

773 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor. Violação dos arts. 245, parágrafo único, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 e 644 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 410/STF. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância especial. Precedentes. Dispositivos que, ademais, não guardam pertinência com a matéria suscitada no apelo especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito. Multa pelo descumprimento de decisão judicial. Exorbitância das astreintes. Ocorrência ante as particularidades do caso. Parcial provimento.

774 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 45376523 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade e de falta de informações por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 3.5.2016 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.132,87 que foi solicitado no próprio termo de adesão - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 6.5.2016 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.6.2016, havendo ela os questionado apenas em 24.10.2022, mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a contratação formal do cartão de crédito e a autorização para a reserva da margem consignável no benefício previdenciário da autora, nos termos da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a constituição da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Ausência de saldo devedor para quitação, refinanciamento ou portabilidade da operação financeira em análise que afasta a alegação de se tratar de dívida eterna ou impagável - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Apelo da autora desprovido.

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775 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM SISTEMA DE CRESCIMENTO À AUTORA, DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DA AACD ¿ ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, EM SÃO PAULO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, SALIENTANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A `LIVRE ESCOLHA¿, ARGUINDO, POR FIM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO E ARBITRADA MULTA ELEVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A REDE CREDENCIADA, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE TEM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE TETRAPLEGIA ASPÁSTICA E EPILEPSIA; POSSUI ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO, FALA E LINGUAGEM; TEM DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA, ALÉM DE SER PORTADORA DE SÍNDROME DISMIELIZANTE DE GÂNGLIOS DA BASE E CEREBELO, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO MOTOR, APRESENTANDO GRAVE ESCOLIOSE COM PROGRESSÃO IMPORTANTE NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESPECIFICA, DE FORMA CATEGÓRICA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO HOSPITAL DA AACD, EM SÃO PAULO, POR SE TRATAR DE UMA INSTITUIÇÃO COM LONGA EXPERIÊNCIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA ASSOCIADA A DEFORMIDADES NA COLUNA VERTEBRAL. OPERADORA QUE SEQUER INDICA, DE FORMA CONCRETA, ALGUM NOSOCÔMIO CONVENIADO APTO A ATENDER AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO PELA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, PARA ARBITRAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA SEJA MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), POR NEGATIVA, BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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777 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial no tocante às alegações de nulidade de provas e ausência de provas da autoria, ante a fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Exame do mérito apenas em relação à questão da inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de acórdão paradigma de outra corte que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de cotejo e de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e Lei 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ANULAÇÃO DO JÚRI, CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS TERIAM SIDO FORMULADOS DE FORMA EQUIVOCADA, E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. DA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS FILHAS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. A DEFESA ALEGA QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO, CONTUDO, VERIFICA-SE QUE ALÉM DE SER PONTUADO O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA INICIAL O PEDIDO INDENIZATÓRIO IGUALMENTE RESTOU TRANSCRITO NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FACE À GRAVIDADE DOS FATOS, DA BRUTALIDADE DO DELITO E SOBRETUDO PELAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS SOFRIDAS POR CADA UMA DAS TRÊS MENORES. RESSALTA-SE QUE AO RÉU FOI IMPUTADO DELITO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA, RESTANDO CONFIGURADO ABALO MORAL IN RE IPSA. OUTROSSIM, O VALOR ARBITRADO DEVE SER PRESERVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO TENDO A DEFESA APRESENTADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. NESSE SENTIDO SEGUE O TEMA 983 DO STJ: «NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA". 2. QUANTO À ANULAÇÃO DO JÚRI. INCABÍVEL. OS QUESITOS FORAM FORMULADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO art. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, SEGUINDO O ADEQUADO RITO. O FATO DE INCLUÍREM ALTERNATIVAS COMO «QUIS OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR A MORTE» NÃO IMPLICA ERRO, POIS REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL, AMBOS SUJEITANDO O RÉU À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO CASO DE HOMICÍDIO DOLOSO. ADEMAIS, O AUTOR RESTOU COMPROVADO QUE O DENUNCIADO COM A INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR A MORTE DA VÍTIMA EFETUOU OS DISPAROS, NÃO APENAS ASSUMINDO O RISCO DO RESULTADO, ACRESCENTANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU, ADENTRANDO EM UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA, PARA CEIFAR A SUA VIDA. NOUTRO GIRO, RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO DENUNCIADO, POIS O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO CONFIRMOU QUE O RÉU POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, AFASTANDO DÚVIDAS QUANTO AO QUESITO SOBRE SUA SAÚDE MENTAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO. DA MESMA FORMA, OS QUESITOS SOBRE MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO FORAM COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIOS OU AMBIGUIDADES QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. O CRIME NÃO PERMEOU O NORMAL DO TIPO, SENDO RAZOÁVEL A ELEVAÇÃO DA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/6. NA SEGUNDA FASE VERIFICA-SE QUE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DO MOTIVE TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, APLICANDO-SE O AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DERRADEIRA, RECRUDESCENDO-SE A PENA EM 1/6. AUSENTES ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA TERCEIRA FASE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.

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781 - TJSP. Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1)TRESIBA, na dose de 22ui cedo, sendo necessárias 3 canetas do medicamento mensal, 2)Fiasp de ação ultra rápida 3 refil/mês, aplicar conforme contagem de carboidrato total diário de 25 ui, 3)Monitor freestyle libre - compra única, 4 )Sensores Freestyle Libre 2 ui/mês, 5)Glicofitas Freestyle libre 100 ui/mês, 6)Lancetas 100 ui/ mês, 7)Agulhas BD 4 mm 100 Ementa: Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1)TRESIBA, na dose de 22ui cedo, sendo necessárias 3 canetas do medicamento mensal, 2)Fiasp de ação ultra rápida 3 refil/mês, aplicar conforme contagem de carboidrato total diário de 25 ui, 3)Monitor freestyle libre - compra única, 4 )Sensores Freestyle Libre 2 ui/mês, 5)Glicofitas Freestyle libre 100 ui/mês, 6)Lancetas 100 ui/ mês, 7)Agulhas BD 4 mm 100 ui/mês, - recorrida portadora de síndrome de down e diabetes melitus tipo 1 - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

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782 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA SUA ENTÃO NAMORADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 147-B, 213, CAPUT, E 217-A, §1º, IN FINE, C/C O art. 226, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; II) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA, OS FATOS TERIAM OCORRIDO ATÉ FEVEREIRO DE 2022 E O PACIENTE NÃO TINHA QUALQUER CONTATO COM A SUPOSTA VÍTIMA DESDE ENTÃO (O QUE FOI POR ELA RECONHECIDO); III) EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ UM ANO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E OS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE É A VÍTIMA QUEM PROCURAVA APROXIMAÇÃO COM O EX-NAMORADO (A FIM DE JUSTIFICAR QUE O SEU «EGO FERIDO» TERIA SIDO O «GATILHO PARA A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PERPETRAR UMA SÉRIE DE ATAQUES CONTRA LUCAS»), JÁ FORAM APRECIADOS NO BOJO DO HABEAS CORPUS 0027493-44.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE REPELIDOS. HABEAS CORPUS 836675 - RJ (2023/0234370-9), DE 14/08/2023, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, PROPOSTO PERANTE O STJ, QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA FOI CUMPRIDO NO DIA 28/02/2023 E A AIJ REALIZADA EM 25/04/2023, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 06/06/2023. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A DEFESA IMPETROU O HABEAS CORPUS 0044935-23.2023.8.19.0000 IMPUGNANDO O INDEFERIMENTO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AIJ E QUESTIONANDO, JUSTAMENTE, A «INEXPLICÁVEL PRESSA EM PROFERIR O DECRETO CONDENATÓRIO» (REFERINDO-SE À MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU). NOTE-SE QUE, POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO LIMINAR, EM 29/06/2023, ESTE RELATOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL 0004368-44.2023.8.19.0001, ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DO ALUDIDO WRIT, ALERTANDO QUE NÃO SERIA «ADMITIDA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO TEOR DESTA MEDIDA, A QUAL ESTÁ SENDO DEFERIDA A PEDIDO DA DEFESA DO RÉU". O HABEAS CORPUS EM QUESTÃO (Nº 0044935-23.2023.8.19.0000) FOI JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 12/09/2023, SENDO CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SENDO REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. PERÍCIA ANTECIPADA PARA O DIA 01/12/2023 QUE NÃO FOI REALIZADA POR VONTADE PRÓPRIA DO RÉU, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 06/03/2024, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL 0116600-96.2023.8.19.0001. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 64/STJ. O LAUDO PSIQUIÁTRICO JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

784 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pretensão dos coautores no sentido do reconhecimento do direito à indenização em valor total de R$ 1.048,00, valor este gasto na compra de dois pneus, considerando pneus defeituosos depois substituídos por pneus velhos por parte da requerida. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Conjunto Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pretensão dos coautores no sentido do reconhecimento do direito à indenização em valor total de R$ 1.048,00, valor este gasto na compra de dois pneus, considerando pneus defeituosos depois substituídos por pneus velhos por parte da requerida. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Conjunto probatório falho. Correta a sentença ao indicar que os coautores não lograram êxito em comprovar, como lhes competia, que tivesse havido vício do produto originário ou prestação de serviços deficiente por parte da requerida no que se refere à também não provada substituição de pneus, não havendo prova com alcance capaz de justificar a necessidade da compra de pneus novos e imputar tal gasto à requerida. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.

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785 - STJ. Recursos especiais. Sistema financeiro da habitação.Primeiro recurso. Processual civil.Prequestionamento. Ausência. Comissão de concessão de crédito. Abusividade.I.- é inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Ii.- A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança mensal do referido encargo viola preceitos de boa-Fé objetiva, razão pela qual não deve ser admitida (REsp 908.835/sp, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/05/2008, DJE 20/06/2008).Segundo recurso especial. Processual civil.Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.I.- é inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Ii.- Não se conhece do recurso especial insuficientemente fundamentado.Iii.- é inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.Iv.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei.V.. Recursos especiais improvidos.

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786 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Continuidade típico-normativa. Dosimetria. CP, art. 359-D Pena fixada no triplo do mínimo legal. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição.

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

788 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Capitalização mensal de juros. Existência de pacto. Súmulas ns. 5 e 7. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

789 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, concluiu que o autor faz jus à jornada especial de seis horas (CF/88, art. 7º, XIV) durante todo o período contratual imprescrito, ao registro de que «os horários anotados nos controles de ponto (....) demonstram a constante alternância das atividades do autor entre os períodos da manhã, tarde, noite e madrugada» . Assentou, nesse passo, que « não somente a alternância de turnos em cada semana, quinzena ou mês caracteriza o sistema em turnos ininterruptos de revezamento, pois é evidente que alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador «. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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790 - STJ. Crédito rural. Capitalização mensal.

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791 - TJSP. APELAÇÃO -

792 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

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794 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterização. Vícios apontados nos aclaratórios. Inexistência. (processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento).

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Capitalização mensal de juros. Decisão que nega seguimento, em parte, ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. 2. Capitalização. Necessidade de pactuação expressa. Incidência desse encargo que se admite quando a taxa anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada. Súmula 541/STJ. 3. Descaracterização da mora. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, que incide, também, quando interposto o recurso com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Reconhecida ilegalidade da comissão de permanência tão somente no período de inadimplência. Circunstância que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Alongamento da dívida rural. Direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Exegese da Súmula 298/STJ. Tribunal estadual que apontou não terem sido comprovados tais pressupostos no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 7. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 8. Agravo interno desprovido.

797 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Apuração do valor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de fundamentação.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À MÉDIA DE MERCADO APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.061.530/RS. ANATOCISMO. PRÁTICA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA EXCESSO NO VALOR DAS PARCELAS, EM DISSONÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. COBRANÇA MENSAL EXCEDENTE DA QUANTIA DE R$ 221,28. REVISÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CORRESPONDE A ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO QUE, DIANTE DA PEQUENA AMPLITUDE DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Locativo mensal. Valor inferior. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.