Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0011.0544.8389

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita. Fundamento do V. Acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no , §... ()

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Doc. 210.9210.9754.6678

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de parte de ementa. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme estabelece o , § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo suscitado em sede de embargos de divergência exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso, porém, o agravante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, o que não é suficiente para a demonstração do diss... ()

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Doc. 240.6100.1909.6105

853 - STJ. R ementa processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - A ausência de efetiva impugnação do fundamento central do aresto combatido e a indicação de dispositivo sem comando normativo su... ()

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Doc. 240.9290.5579.2185

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia. Cobertura. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - É entendimento pacífico de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e trechos dos acórdãos recorrid... ()

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Doc. 141.8894.0002.9100

855 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1405.9003.6400

856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Art. 543-c.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 916.5949.3711.7849

857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE 592377, julgado em 04/02/2015, e desde que expressamente pactuada no contrato. A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros.

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Doc. 997.2333.0963.0676

858 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Manutenção. 5. Em casos de dano causado por fenômeno da natureza, importa, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração de que a omissão ou atuação deficiente da Administração Pública concorreu, de forma decisiva, para que o evento acontecesse. 6. Em se tratando de serviços chamados «uti universi», custeados por tributos, como o caso da pavimentação de vias e da manutenção da rede pluvial da cidade, não há de se falar na incidência das normas consumeristas. 7. No caso vertente não há demonstração da falha no serviço prestado pelo município e sequer da ocorrência do alagamento na via pública. 8. Ação improcedente. 6. Apelação improvida.?

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Doc. 220.3030.5523.4358

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertur... ()

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Doc. 1688.6857.2287.8500

860 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

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Doc. 138.0439.5492.8015

861 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade - Capitalização dos juros com pactuação expressa - Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Abusivida... ()

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Doc. 667.7961.6922.4696

862 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO VÍNCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 757.9555.2846.8132

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 175) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inicialmente, cabe mencionar que os elementos constantes nos autos, por si só, são suficientes ao deslinde da controvérsia, afigurando-se dispensável a produção de prova técnica. No caso em exame, as partes, em 20/07/2016, celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículo. Segundo o instrumento contratual colacionado no index 22, foram ajustados juros de 1,43% ao mês, e 18,57% ao ano. Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ se consolidou no ... ()

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Doc. 156.8800.4004.4900

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Pactuação. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,... ()

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Doc. 142.3915.8004.4400

865 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.

«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 106.3175.2926.4410

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Sobre a previsão contratual da capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ, «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.».

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Doc. 151.1671.8009.8000

867 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Capitalização mensal. Ausência. Juntada. Contrato de financiamento. Impossibilidade. Verificação. Requisitos. Pactuação. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,... ()

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Doc. 154.1731.0004.6000

868 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora. Manutenção. Pensão mensal.

«Constatado nos autos que o débito exequendo a ser liquidado constitui-se de uma pensão mensal a ser quitada até a data em que o Exequente completar 70 anos de idade, a teor do disposto no 475-Q do CPC/1973, segundo o qual, «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão», deve ser mantida a penhora sobre o bem imóvel de pro... ()

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Doc. 142.2160.1003.1900

869 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Precedente. CPC/1973, art. 543-C. Juros remuneratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (). 2. No presente caso, fic... ()

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Doc. 841.8425.3918.6898

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes apresentaram documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo cada, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir3. Os agravantes apresentaram extratos ba... ()

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Doc. 158.6343.7003.4400

871 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Violação dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 42 do CDC. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo ... ()

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Doc. 145.9661.5003.5600

872 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (). 2. No caso concreto, corr... ()

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Doc. 140.4040.1004.0900

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. 2. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 142.4665.9000.8900

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade.

«1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade me... ()

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Doc. 150.1413.5003.9100

875 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Não viola o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros a... ()

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Doc. 151.6155.7001.1900

876 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (). 2. No caso concreto, corr... ()

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Doc. 151.6044.2001.0600

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Capitalização de juros. Juros compostos. Ausência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada« (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contra... ()

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Doc. 151.6044.2002.2500

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Juros compostos. Ausência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada« (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contra... ()

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Doc. 138.2970.2002.6100

879 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial qu... ()

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Doc. 162.2750.1004.6700

880 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é sufi... ()

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Doc. 178.2210.0001.7100

881 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de juros. Selic. Impossibilidade. Capitalização mensal. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Reconhecida na origem pequena diferença entre a taxa contratada de juros remuneratórios e a taxa média de mercado, a alteração é inviável, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A capitalização mensal está caracterizada nos moldes da Súmula 541/STJ: «[a] previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ... ()

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Doc. 240.9130.5634.0535

882 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de invalidade do laudo pericial. Reversão do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária consignou que no laudo pericial « houve análise acurada do apelante, abordando seu desenvolvimento mental, e descartando a possibilidade de doença mental, transtorno psíquico ou emocional, assim como de qualquer outro distúrbio suficiente para alterar a sua capacidade de julgamento «. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a invalidar o laudo pericial, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária... ()

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Doc. 304.1948.4050.5592

883 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado (Art. 155, §4º, II, do CP) - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que determinada a instauração de incidente de insanidade mental, sem data agendada pelo IMESC para a realização da perícia - NÃO VERIFICADO - Princípio da razoabilidade - Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa e não do descaso ou desídia do Juízo de Primeiro Grau - I... ()

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Doc. 154.0665.0001.2500

884 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.5233.7470

885 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Transcrição de ementas. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Ação de obrigação de fazer, pretendendo o reembolso integral das despesas com tratamento fora da rede credenciada. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - A Corte Especial já decidiu que «a simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a dive... ()

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Doc. 220.6171.2530.1858

886 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de suspensão do andamento processual do recurso. Ato devidamente motivado. Nulidade não configurada. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos E... ()

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Doc. 230.8280.3830.4284

887 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Precariedade da alegação. Súmula 284/STF. Arts. 489 do CPC e 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incapacidade não demonstrada. Necessidade de reexame de provas.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente manifestação, na origem, a respeito da matéria versada no e da tese de que é necessária a realização de avaliação social ou de outras providências para o enquadramento... ()

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Doc. 221.0070.1513.2463

888 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , I e II. 2 - «A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa... ()

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Doc. 870.9507.9508.5491

889 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Observância da Tese fixada no PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 275.0601.9718.6962

890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 518.8008.7401.7185

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 472/STJ - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários periciais, após a intimação, importa na preclusão da produção da prova pericial requerida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - Revela-se desnecessária a prova testemunhal, tendo em vista que o exame das cláusulas do contrato é suficiente para decidir sobre a existência ou não das abusividades apontadas. - A capitalização de juros é lícita se contratada conforme Medida Provisória 1.963-17/2000. A divergên... ()

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Doc. 140.4041.5002.5300

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, parágrafo 7º, I. Divergência jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Previsão de índices. Pactuação.

«1- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, inciso I. 2. É deficiente em sua fundamentação o recurso que não aponta o dispositivo de Lei a que teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3. Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim consid... ()

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Doc. 240.5270.2511.7864

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Revisão dos critérios de admissibilidade do especial e aferição de divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. Não há, efetivamente, cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas apontados. 2 - Ademais, quanto ao paradigma AgInt no REsp. Acórdão/STJ - posto que os outros paradigmas só contam com simples transcrição de ementas -, as teses do recorrente não revelam que a controvérsia decidida pelos paradigmas de... ()

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Doc. 142.2191.4001.4900

894 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. 2. Não há se falar em nulidade quando devidamente observado o regramento legal. Assim, encontrando-se expressamente prevista, no , § 2º, a desnecessida... ()

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Doc. 502.0385.9705.6408

895 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.». Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Não obstante, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados. Mais ainda, a autora admitiu expressamente a autenticidade da assinatura consignada na procuração outorgada à profissional que lhe prestou assistência, não sendo comprovada a assertiva de que desconhecia a advogada ou mesmo «que a parte autora não estivesse no pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica". A ausência de assinatura da autora da presente ação rescisória em todas as páginas do acordo extrajudicial homologado ou de numeração sequencial do documento não se revela suficiente para comprovar a ocorrência de vício de consentimento apto à rescisão do julgado. O mesmo ocorre em relação ao fato de a procuração e os termos do acordo constarem a mesma data, contudo em locais diferentes. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, «Na verdade, emergem dos autos provas no sentido de que o autor efetivamente manifestou sua vontade de forma livre e desembaraçada.» e «O que se tem, na verdade, é uma transação extrajudicial regularmente firmada entre as partes e validamente homologada em juízo. Não vislumbro qualquer defeito ou vício nesse ato.». Neste sentido, perfeitamente adequada a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que «Trata-se a presente Ação Rescisória, portanto, de expressão de mero arrependimento em relação à aquiescência com o acordo, tanto que o próprio autor informou o ajuizamento da RT 0000785-19.2021.5.06.0103, visando rediscutir o pagamento das horas extras resguardado pela coisa julgada ora em debate.». Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 226.1515.2899.4950

896 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE ¿...O SR. PAULO (PACIENTE) DESCONHECIA COMPLETAMENTE QUE A REFERIDA BOLSA PERTENCIA JEFERSON OU QUE CONTINHA QUAISQUER MATERIAIS ILÍCITOS...¿; O PACIENTE ADMITIU SER USUÁRIO DE DROGAS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PEQUENA QUANTIDADE ARRECADADA COM ELE; MEDIANTE TORTURA O PACIENTE ¿...FOI COAGIDO A ASSUMIR UMA PRÁTICA CRIMINOSA JUNTO COM O SR. JEFERSON (CORRÉU), MESMO NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS ATOS IMPUTADOS...¿ E QUE O PACIENTE É PAI DE QUATRO FILHOS MENORES, DENTRE ESSES, ¿...UMA FILHA [...] QUE EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS [...] POR APRESENTAR MÁ FORMAÇÃO NA MÃO E DEFICIÊNCIA MENTAL...¿, SENDO O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. COM O PACIENTE E O CORRÉU TERIAM SIDO ARRECADADOS 3.771,40 GRAMAS DE MACONHA E 0,80 GRAMAS DE CRACK, CUJAS EMBALAGENS FAZIAM APOLOGIA A CONHECIDA FACÇÃO CRIMINOSA E QUE ERAM TRANSPORTADOS DO RIO DE JANEIRO PARA A CIDADE DE TERESÓPOLIS, CONJUNTURA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO SOBRE O CONTEÚDO DA MALA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. SOBRE AS SUPOSTAS AGRESSÕES, OBSERVA-SE QUE O JUIZ QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS QUE A CIRCUNSTÂNCIA RECLAMAVA, PONTUANDO, COM ACERTO, QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PACIENTE É ¿...IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA¿ OU, AINDA, ¿...O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS...¿. ASSIM, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, NÃO INCIDE AO CASO O DISPOSTO NO art. 318, S III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 145.9661.5004.3600

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Taxas anual e mensal não indicadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (). 2. No caso concreto, nã... ()

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Doc. 375.3594.6077.3014

898 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- POSSIBILIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibil... ()

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Doc. 155.7812.4001.9200

899 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Súmula 83/STJ. Tac e tec. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Quanto à ... ()

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Doc. 150.1412.6006.0100

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora descaracterizada. Busca e apreensão extinta. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual c... ()

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