CP - Código Penal
Art. 359º
- Ordenação de despesa não autorizada
- Ordenar despesa não autorizada por lei:
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 2º (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Recurso Exclusivo
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Ordenação de despesa não autorizada (Pesquisa Jurisprudência)