Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.1174.6000.1000

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Sú... ()

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Doc. 198.1490.3001.7100

702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Sú... ()

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Doc. 220.2170.1890.0287

703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 20, 1º, do CP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de excesso de linguagem. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza a Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3 - Para comprovação da divergência ... ()

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Doc. 210.9160.9346.4324

704 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230.

1 - Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do CCB/1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do CCB/2002, a modificação do regime de bens do casamento. 3 - Devidam... ()

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Doc. 240.5270.2917.7276

705 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso do Servidor. Os dois embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela inexistência de omiss... ()

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Doc. 220.2170.1228.1825

706 - STJ. Processual civil. Teses que não foram objeto de exame pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sindicato dos servidores do poder judiciário do estado de Santa Catarina (sinjusc). Pretensão de pleitear direito do instituto de previdência do estado de Santa Catarina (ipesc) contra o estado de Santa Catarina. Ilegitimidade ativa. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

1 - No âmbito do recurso especial, não se admite o exame de questão sobre a qual não tenha se manifestado a instância de origem, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Nos termos do : «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". 3 - A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 652.8626.6017.0040

707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de revisão de lançamentos e de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à capitalização de juros, determinou a adequação da taxa de juros e da comissão de permanência à média do mercado, vedou a cumulação da comissão de permanência com juros rem... ()

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Doc. 241.1230.5933.8944

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência.Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Danos morais. Sentença extra petita. Violação do CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e 211 do STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Paradigma do próprio tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ. 2 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, ap... ()

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Doc. 144.5251.5001.8600

709 - STJ. Processual civil. Funrural. Repetição de indébito. Recolhimento após o óbito do produtor rural. Legitimidade do espólio. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no que toca à tese recursal de que o espólio possui a prerrogativa de pleitear repetição de indébito tributário em relação a fatos geradores posteriores ao falecimento do de cujus, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, não o fez, ainda que implicitamente, à luz ... ()

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Doc. 231.2040.6490.7750

710 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação e reexame necessário. Jornada de trabalho. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Pretensão de redução de 50% da jornada para que a autora possa acompanhar o tratamento de seu filho, portador de necessidades especiais (transtorno mental não especificado devido a danos cerebrais e disfunção e a doenças físicas). Impossibilidade. Inexistência do direito reclamado. Impossibilidade de aplicação analógica das disposições contidas na Lei 8.112/1990, destinadas aos servidores federais. Ausência de legislação estadual. Afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de procedência reformada para a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. Recurso voluntário e reexame necessário providos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 138.6784.7005.8500

711 - STJ. Penal. Processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 5º e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Suposta impossibilidade de incidência da qualificadora de emprego de arma de fogo. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do pretório excelso. Pleito de reconhecimento de mera participação e, não, de autoria do delito. Inversão do julgado. Reexame probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. As supostas ofensas ao e ao princípio da dignidade da pessoa humana não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo os óbices das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de... ()

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Doc. 142.6053.3001.5700

712 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012... ()

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Doc. 250.2280.1546.5773

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação expressa dos dispositivos de Lei supostamente violados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido, bem como determinar se a au... ()

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Doc. 192.0004.6002.4900

714 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. 1. Criação de comunidade virtual em site de relacionamento. Veiculação de imagens da vítima e publicação de comentários a respeito de sua conduta nas vias públicas da cidade. Fato notório entre a população local. Irrelevância. Intuito de expor comportamento atribuído à condição de deficiente da vítima. Dano moral configurado. Dever do estado de promover o respeito pela dignidade inerente aos portadores de deficiência. 2. Internet. Provedor de conteúdo. Responsabilidade por conteúdo inserido por terceiros. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Ausência de comunicação extrajudicial ou de resistência. Ausência de ato ilícito. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Debate-se nos autos a configuração de dano moral decorrente de ato de criação de comunidade virtual com divulgação de imagem pessoal e incitação à publicação de conteúdo vexatório relativo à pessoa portadora de deficiência. 2 - A criação de comunidade virtual no intuito de expor, para além dos limites de sua cidade, conduta pública inadequada e vexatória atribuída à deficiência do desenvolvimento mental da vítima caracteriza grave desrespeito à condição humana... ()

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Doc. 1691.6804.2167.9900

715 - TJSP. Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP. (...) Fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". E. TJ/SP. 0000429-64.2022.8.26.9000 - Relator JOSÉ FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Tese: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio.» Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, nega-se provimento ao recurso inominado.

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Doc. 211.2161.1618.6670

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitid... ()

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Doc. 230.7071.0704.1213

717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Litispendência. Inocorrência atestada pela origem. Óbice ao revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações pretéritas diversas. Bis in idem não configurado. Quantum de aumento proporcional. Tese relativa à segunda etapa da dosimetria. Exame da matéria não comprovada. Instrução deficiente, agravo não provido.

1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( eadem personae ), sobre os mesmos fatos ( eadem res ), e com a mesma pretensão ( eadem petendi ), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem « (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de litispendência, tendo destaca... ()

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Doc. 210.7151.0684.0722

718 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ingresso no magistério superior federal. Descumprimento. Exigência de graduação superior. Bacharelado em engenharia. Distinção. Grau de tecnólogo em química. Descaracterização. Suprimento por pós-graduação «stricto sensu". Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Graduação em em engenharia no curso da demanda. Impossibilidade de consideração. Súmula 266/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - A teor da Súmula 266/STJ, o momento correto para a exigência do diploma ou de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, o que vale tanto em favor do candidato quanto para a Administração Pública, de forma que a graduação ocorrida ap... ()

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Doc. 140.2140.8000.3100

719 - STJ. Tributário e processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Resprepetitivo 1.291.394/RS. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (a) a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, bem como a alegação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágra... ()

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Doc. 241.1040.9341.9289

720 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deficiente físico. Arts. 1º, Lei 1.533/51, art. 267, CPC/2015, art. 99, I, código civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Não apontada violação ao art. 535, CPC. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência das súmulas 282 e 356 do c.Stf.

2 - A suposta violação aos arts. 1º, da , , I, CC, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem sequer de forma implícita. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais, incide, no particular, o verbete sumular 282, do C. STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. 3 - Deveras, não obstante opostos pelo ora... ()

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Doc. 347.0759.6741.6110

721 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: NÃO HÁ PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E NEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; AS DECISÕES QUE PRIVARAM O PACIENTE DE SUA LIBERDADE SÃO GENÉRICAS E NÃO SE APOIAM EM DADOS CONCRETOS; A CUSTÓDIA CAUTELAR, NO CASO, É DESNECESSÁRIA, DESCABIDA, DESPROPORCIONAL, E FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM; O PACIENTE SE ENCONTRA COM SUA SAÚDE MENTAL ABALADA, É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA E DISPENSA DE INFORMAÇÕES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A denúncia descreve que o paciente ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com chutes na cabeça e chutes e joelhadas na barriga dela, a agarrando pelo cabelo e batendo a cabeça dela na parede e na mesa e a ameaçou de morte. Ainda segundo a imputação, os crimes foram cometidos na presença do filho em comum, que contava com 11 anos de idade na época. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Posteriormente, nova decisão foi proferida pelo... ()

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Doc. 250.2121.0477.3175

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Ofensa ao principio da dialeticidade recursal. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido de modo a determinar se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais feder... ()

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Doc. 161.2843.7002.1400

723 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Sentença que se baseia em laudo da anatel. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de contestação a contento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade. Comprovação. Reeexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Procede a alegação de erro material no julgado quanto à presença na indexação da ementa da expressão «danos ambientais», uma vez que a presente demanda diz respeito à deficiência na prestação de serviços de telefonia, motivo pelo qual o termo deve ser decotado. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a ... ()

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Doc. 210.8170.3548.7498

724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta ao art. 61 do d.l. 3.688/41. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações de (i) inépcia da denúncia; (ii) desconsideração de circunstâncias atenuantes; e (iii) erro na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.2523.9004.0600

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e registral. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal vedada. Apontada violação aos CPC, art. 282 e CPC, art. 293, de 1973; e 167, I, da Lei 6.015/1977. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Julgamento do apelo que não afrontou o disposto no CPC, art. 128, de 1973 provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Se a argumentação não foi oportunamente aventada no recurso especial, obser... ()

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Doc. 185.5403.9004.9000

726 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. «operação downtown». Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Incompetência territorial. Desmembramento da operação principal. Prevenção firmada no julgamento do CCB/2002 102.324/MG. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidades da interceptação telefônica. Ausência de fundamentação das decisões judiciais. Instrução deficiente. Impossibilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a exceção oposta pela defesa foi autuada em apartado e posteriormente decidida pelo Juízo sentenciante, que concluiu, com base no julgamento proferido pela Terceira Seção desta Corte, nos autos CC 102.324/MG, ser competente para o processamento e julgamento do feito. 2 - No caso em apreço, verifica-se que o processo obedeceu a norma de regência, cabendo ao próprio Juízo excepto a apreciação da exceção de incompetência, razão pela qual não há falar em nu... ()

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Doc. 195.2420.6001.0800

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivos de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Juros remuneratórios. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado d... ()

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Doc. 1692.3105.4963.1200

728 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase Ementa: RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase recursal. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 184.2641.1002.1300

729 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico deficiente, oferecido à mãe dos autores, vítima de acidente automobilístico, quando em gestação da terceira autora, que teria causado seu óbito e a paralisia cerebral de sua filha. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelos recorridos contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do falecimento de sua mãe e da sequela de paralisia cerebral sofrida pela terceira autora, em virtude de falha no atendimento médico, recebido no Hosp... ()

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Doc. 240.4161.1214.8292

730 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo ocasiona interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. 3 - A mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analí... ()

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Doc. 160.8061.1000.0400

731 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 640/STJ. Previdenciário. Seguridade social. Assistência social. Recurso representativo de controvérsia. Tema 640/STJ. Deficiente físico. Concessão de benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 a pessoa com deficiência. Aferição da hipossuficiência do núcleo familiar. Renda per capita. Impossibilidade de se computar para esse fim o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 640/STJ - Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista na , § 3º ante a interpretação do que dispõe a , parágrafo único (Estatuto do Idoso).Tese jurídica firmada: -Aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei 10... ()

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Doc. 221.0030.2548.6365

732 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos periciais fixando-se o valor de liquidação em sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do STF ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal.... ()

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Doc. 240.8261.2756.7999

733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Nulidade da sentença. Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do polo ativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Dolo da parte. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 26/5/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a nulidade da sentença; (III) é possível a regularização do polo ativo na hipótese de pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação; e (IV) está caracterizada litigância de má-... ()

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Doc. 202.6052.6002.1500

734 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Anulação de negocio jurídico. Compra e venda de domínio útil de imóvel. Titularidade precária. Réu que adquiriu o bem de uma suposta filha do originário possuidor reconhecimento de paternidade feito por escritura pública. Anulado. Simulação. Omissão relevante de características do negócio. Defeito que impunha a sua não realização por parte do autor. Desfazimento do acordo. Diversos embargos de declaração. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não possibilidade no caso concreto. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Dissídio jurisprudencial não formulado adequadamente. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. 2 - As alegações desafiam as premissas fáticas e probatórias do v. acórdão recorrido e exigiriam o revolvimento do acervo estabelecido nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 210.2063.3004.6700

735 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 2. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Não vinculação. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não cabimento. Impossibilidade de complementação das razões. 4. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Contrariedade aos CPP, art. 155 e CPP, art. 231. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade. 7. Afronta a Lei 8.038/1990, art. 1º. Decadência da ação penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Investigação realizada pelo mp. Possibilidade. Re Acórdão/STF. 9. Pedido de suspensão do processo até julgamento final do STF. Julgamento ocorrido em 14/5/2015. 10. Afronta a Lei 8.666/1993, art. 89 e a Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, 7º e Lei 8.906/1994, art. 18. Dispensa irregular de licitação. Emissão de pareceres. Atuação com desvio de finalidade. 11. Absolvição de corréus. Ausência de similitude fática. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do , § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. 2 - O juízo de admis... ()

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Doc. 230.3050.5784.4264

736 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Lei 8.666/1993, art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de sobrestamento de ações penais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa ao art. 4º, I, II, III, IV, V, §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013. Aplicação do perdão judicial. Ausência de previsão no acordo firmado. Dispositivo legal que traz uma faculdade. Ausência de violação. 4. Divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Mera transcrição de ementas. Dissídio não demonstrado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, referente à aplicação da pena de multa da , uma vez que não houve o prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada divergência na aplicaçã... ()

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Doc. 241.1090.3374.3295

737 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Necessidade de demonstração do prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância do art. 255/ristj. Insurgência contra a tipicidade e a dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - É prescindível a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial, nos termos do que reza a Súmula 330/STJ. 3 - A inobservância do mencionado dispositivo, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Ao se pronunciar nesse ter... ()

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Doc. 241.0310.7332.0703

738 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Ônus da prova. Ofensa ao CPC, art. 333, I. Não configurada. Contrato de compra e venda. Quitação simulada com o intuito de adquirir financiamento bancário. Simulação inocente. Violação do art. 104 do cc/16. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 103 do cc/16. Inexistência. Presunção relativa da quitação. Análise do conjunto fático probatório dos autos.

I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. II - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. III - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. IV - Inexiste ofensa ao 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lid... ()

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Doc. 231.2131.2557.5849

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto na , segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3 - A simples decretação de liquidação ext... ()

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Doc. 184.2663.7004.7100

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encarceramento justificado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Questão apreciada pela quinta turma por ocasião do julgamento do RHC 85.584/PE. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de prioridade para a submissão do paciente a julgamento perante o tribunal do Júri.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Quanto à questão de ausência dos pressupostos para a prisão cautelar, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão q... ()

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Doc. 143.1102.6004.0200

741 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausência de maltrato ao , II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de outras provas demanda o reexame fático-probatório. 3. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir a... ()

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Doc. 178.3412.7004.1600

742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) preliminar. Nulidade inexistente. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática que não ofende ao princípio da colegialidade. 2) recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 3) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 4) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 5) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - Código de Processo Civil - CPC e - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo an... ()

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Doc. 178.3412.7004.1700

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) preliminar. Nulidade inexistente. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática que não ofende ao princípio da colegialidade. 2) recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 3) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 4) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 5) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - Código de Processo Civil - CPC e - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo an... ()

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Doc. 241.1030.1513.2402

744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deficiente físico. Arts. 1º, Lei 1.533/51, art. 267, CPC/2015, art. 99, I, código civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Não apontada violação ao art. 535, CPC. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 180.3503.3001.7100

745 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Inabilitação em tese de aptidão física. Candidata gestante. Cláusula editalícia que não previa a remarcação do exame. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma incompatível. Julgado do STF. Súmula 284/STF. Acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. 2. A fundamentação do recurso especial é vinculada à indicação de negativa de vigência a preceito de Lei, daí por que cumpre ao recorrente esclarecer qual normativo havia de incidir (ou não podia ser aplicado) na espécie, qual a interpretação que deveria ser feita dele e a sua correlação com a controvérsia estabelecida. 3. Não... ()

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Doc. 231.0110.8849.3380

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Ação civil pública. Saneamento básico. Sentença. Nulidade. Instrução probatória deficiente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 231.2131.2416.5399

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência d o STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto na , segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3 - A simples decretação de liquidação ext... ()

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Doc. 210.8200.9612.2822

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Arts. 94, 95, 96, poder de polícia. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Reiteração da conduta e má-fé aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Arts. 104, I, e 105, X, do Decreto-lei 37/66; 24, 25 e 27 do Decreto-lei 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 e 690 do Decreto 4.543/2002. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 94, 95, 96, 104, I, e 105, X, do Decreto-lei 37/66; 24, 25 e 27 do Decreto-lei 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 e 690 do Decreto 4.543/2002, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A pena de perdimento do veículo fundou-se em provas irrefutáveis de que a importação ilegal de mercado... ()

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Doc. 170.1321.6004.5100

749 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Afronta à Súmula. Inadmissibilidade do apelo nobre fulcrado na alínea «a». Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 7/STJ. Provas colhidas em inquérito. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

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Doc. 762.7258.2957.8864

750 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio. 2. No tocante à não instauração de incidente de insanidade mental, cabe apontar que em nenhum momento tal pedido foi formulado pela defesa (fls. 105/113 e 152/156), não havendo nos autos elementos que justificassem a instauração do incidente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Quantidade da pena que justifica a pena-base acima do mínimo legal. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a quantidade e a natureza das drogas constituem circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, devem ser ponderadas tão somente em uma de suas fases, sob pena de «bis in idem» (ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). Redução, na terceira fase, da reprimenda em 2/3, em razão da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quantidade da pena que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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