Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0475.4000.2500

551 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 230.8170.2272.7271

552 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Prova testemunhal inexistente. Conjunto probatório insuficiente. Fundamento do aresto recorrido nao atacado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tribunal a quo asseverou que embora tenha sido apresentada início de prova material, não foi apresentada prova testemunhal apta a ampliar o alcance da prova material para comprovar o tempo de serviço rural vindicado. 2 - Não atacado o fundamento do aresto recorrido, há «evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal». (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relato... ()

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Doc. 200.3725.9001.8800

553 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de transporte. Roubo de carga. Caso fortuito. Descumprimento de cláusulas contratuais. Peculiaridades do caso concreto. Responsabilidade da transportadora. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. 2 - Todavia, em razão de peculiaridades do caso em concreto, especialmente, o descumprimento de cláusulas contratuais, a Corte de origem imputou responsabilidade à transportadora, fundamento inatacado no especial. 3 - A falta de... ()

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Doc. 193.2062.8001.1500

554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Direito civil. Tarifa de emissão de boleto bancário. Responsabilidade pelo pagamento. Código Civil. Resoluções 3.693/2009 e 3.919/2010 do banco central. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.Incidência da Súmula 283/STF. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º do, introduzido pela Lei 11.418/200... ()

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Doc. 183.2810.7003.8500

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Peculiaridade não examinada pelas instâncias ordinárias, consistente no fato de que o próprio réu informou a polícia sobre a posse da droga. Quantidade de droga que não é o único elemento a ser ponderado. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Legitimidade da segregação cautelar que fundamentou a internação provisória. Incidente de insanidade mental. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. 2 - Consta que o recorrente teria procurado policiais para informar, de forma absolutamente espontânea, que estaria armazenando drogas ilícitas em sua residência, tendo sido preso em flagrante, depois preventivamente, em funçã... ()

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Doc. 210.7303.5002.4100

556 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão. Juntada de documento novo em apelação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da s... ()

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Doc. 210.8170.3892.4588

557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Malferimento à Lei 10.884/04. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e... ()

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Doc. 210.8200.9285.2435

558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 ... ()

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Doc. 141.9414.4005.2300

559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja ... ()

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Doc. 240.8201.2349.4659

560 - STJ. Processual civil. Assistencial. Ação ordinária de amparo assistencial ao deficiente. INSS. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Súmula 7/STJ. Súmula 287/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de amparo assistencial ao deficiente contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação ao , caput e seguintes, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem que sejam particularizados quais disp... ()

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Doc. 221.2200.8684.3760

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Inexistência de erro da administração pública. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Além disso, não se conhece do recurso espec... ()

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Doc. 230.2240.4860.3587

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2 - Nos termos da jur... ()

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Doc. 210.8170.9858.9945

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Embargos de declaração. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do e , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 – A e , não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestio... ()

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Doc. 220.2170.1970.4959

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3 - Inviável o conhecimento do recurso como habeas corpus, pois o objetivo único do agrav... ()

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Doc. 142.9413.3006.8000

565 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Necessidade de ser fracionado o valor do tributo iludido entre os coautores. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Parâmetro. Dez mil. Não aplicação do princípio da insignificância.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a administração pública o valor de dez mil reais, trazido no , como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. A simples menção a normas infraconsti... ()

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Doc. 138.6493.5003.3800

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Divergência jurisprudencial deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Quanto à prescrição, a simples transcrição da ementa do precedent... ()

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Doc. 210.7050.3459.6139

567 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Súmula 284/STF. Ação anulatória. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Fundamento utilizado pelo acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do Apelo Nobre em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux se faz de forma genérica, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à prescrição, o Tribunal de origem consignou que sua análise deveria ser realizada de acordo com as normas do Decreto 20.910/1932. Ocorre que tal motivaçã... ()

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Doc. 1692.0145.1811.5300

568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.

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Doc. 543.4943.3658.1153

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

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Doc. 140.9094.4001.0500

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Dissídio não comprovado. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A falta de indicação do dispositivo tido por violado caracteriza d... ()

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Doc. 195.7520.9003.7900

571 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido pa... ()

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Doc. 191.0015.0002.0800

572 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido pa... ()

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Doc. 240.7031.1119.2517

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Percentual de retenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese recursal de que é razoável a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos pelo adquirente do imóvel em razão da rescisão do contrato, sem a incursã... ()

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Doc. 195.9492.0001.2600

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preclusão consumativa. Alegada inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia dos acórdãos paradigmas. Cotejo analítico não demonstrado. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão agravada, o recorrente não apontou, de forma específica, qual teria sido o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem em relação à tese de afastamento da preclusão consumativa, incidindo, por analogia, o óbice previsto Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recorrent... ()

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Doc. 240.5270.2541.6510

575 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de quebra de imparcialidade da juíza com suporte na homologação e/ou rejeição de laudos confeccionados em sede de insanidade mental. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivos federais afrontados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do agravante não ter impugnado, de forma suficiente, os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que... ()

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Doc. 241.0260.4632.4291

576 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No tocante à alegada negativa de vigência do , aplica-se ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, a sentença determinou... ()

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Doc. 250.4290.6985.0147

577 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa dos vícios apontados. Falta de prequestionamento. Tema decidido em conformidade com julgado repetitivo. Súmulas 284/STF, 282/STF, 568/STJ e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões, afirmando inexistirem elementos aptos a modificar o julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se há fundamentação adequada para r... ()

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Doc. 353.4902.3272.9429

578 - TJSP. Apelação. Crime de injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, par. 3º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Suspensão condicional do processo. Ministério Público que, de forma fundamentada, manifestou-se pelo não oferecimento de proposta, com cujo teor concordou o magistrado. Adotou-se o procedimento previsto em lei. Natureza transacional da suspensão condicional do processo (Súmula 696/STF). 2. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. As circunstâncias do caso descortinam o dolo do réu (o chamado «animus injuriandi vel diffamandi»), eis que direcionou à vítima ofensas carregadas de teor discriminatório, com o cunho de ofender sua dignidade e depreciá-la em razão da cor de sua pele. 5. Sanção que comporta alteração, com redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1848.3911

579 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()

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Doc. 154.6655.7000.6900

580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferença de consumo. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão acerca do critério para a cobrança da diferença do consumo com base na interpretação da Resolução ANEEL 456/2000, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. Nesse sentido: AgRg no AREsp 450.267/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, R... ()

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Doc. 955.3725.4732.6131

581 - TJMG. V.V: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - PESSOA APTA A APOR SUA FIRMA - ANALFABETISMO - DESCARACTERIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE LETRAMENTO INCOMPLETO OU DEFICIENTE. (2º

Vogal Des. Pedro Bernardes) O fornecedor se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A pessoa capaz de apor a sua firma não é analfabeta, o que afasta a necessidade das formalidades exigidas pelo , que não se amoldam ao caso de letramento incompleto ou deficiente, conforme orientação do STJ. v.v: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊ... ()

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Doc. 157.7201.7001.3000

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir... ()

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Doc. 250.6020.1410.1944

583 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a negativa de prestação jurisdicional. A parte agravada impugnou o pedido, alegando inexistência de fundamentos para reforma da decisão, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 240.5270.2942.3443

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Em observância ao disposto no , § 1º, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo parcialmente conhecido e desprovid... ()

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Doc. 166.4963.5001.5400

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descumprimento de obrigação de fazer por parte do estado. Fixação de multa diária. CPC, art. 461. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimen... ()

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Doc. 206.2322.7004.8500

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - No tocante ao Recurso Especial, quanto à primeira controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, o recorrente alega ofensa ao Lei, ar... ()

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Doc. 191.0015.0003.4100

587 - STJ. Recursos especiais. Direito autoral. Obras musicais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Autorização para exibição pública. Necessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Critérios de cobrança. Tabela do ECAd. Viabilidade. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada.

«1 - Ação ajuizada em 21/10/2008. Recursos especiais interpostos em 17/12/2013 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal, além de examinar se houve cerceamento de defesa e definir o prazo prescricional incidente sobre pretensão de cobrança de direitos autorais, é analisar pedido de revisão dos valores praticados pelo ECAD e verificar se é ou não necessária autorização para utilização de composições musicais e literomusicais integrantes de obras audiovisu... ()

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Doc. 138.2970.2003.9300

588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Fundamentação recursal deficiente. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim omo a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ II. O Agravante não impugnou os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental, ... ()

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Doc. 220.2171.2458.2968

589 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo Estadual e juízo arbitral. Não configuração de conflito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os... ()

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Doc. 172.4854.8003.0800

590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise das alegações (cópia decisão que Decretou a prisão e do acórdão impugnado). Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Recurso desprovido.

«1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Não se desconhece que é inerente ao rito procedimental do habeas corpus a requisição de informações à autoridade coatora (RISTJ, art. 201), para ... ()

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Doc. 240.1080.1283.8712

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. Correção monetária. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ. Alegada violação a Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à correção monetária, a questão foi definida pelo STF ao julgar o Tema 810 (RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-262, Div. 17.11.2017, DJE 20.11.2017). 2 - Por sua vez, o STJ possui o entendimento fixado no Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018). 3 - Conforme ficou definido pelos Tribunais Superiores, as condenações judiciais de natureza adm... ()

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Doc. 511.3859.8998.9016

592 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO NECESSÁRIO E AUTORIZADO. PROJETO DEFICIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por empresa de construção e engenharia contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança ajuizada contra ente municipal. A autora pleiteia o pagamento do valor correspondente ao custo excedente da obra de construção de muro de arrimo e drenagem pluvial, objeto da licitação 22/2005, modalidade carta-convite - preço global, em virtude da necessidade de ampliação das dimensões do muro, não prevista inicialmente, mas autorizada durante a ... ()

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Doc. 172.0293.2000.2700

593 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de incapacidade mental para o exercício da função e para compreender o caráter ilícito dos fatos imputados no pad. Irrelevância da capacidade atual. Relevância da imputabilidade à época dos fatos. Inimputabilidade não alegada no pad. Regularidade do pad. Não comprovação da inimputabilidade à época dos fatos. Enquadramento típico da imputação. Adequação. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo à absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para obter honorários no desempenho de atividades privadas, embora se sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA. 2. Caso em que o impetrante alega ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar que, segundo alega no mandad... ()

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Doc. 686.1640.2648.9238

594 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,

fls.04). CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Ronald Miranda Ribeiro e Ribeiro, que se encontra preso, cautelarmente, desde 11.02.2024, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 215-A, do C.P. apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidelis. Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonst... ()

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Doc. 250.6020.1622.0740

595 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de diveregência em recurso especial. Stj. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Instrução deficiente. Não comprovação do paradigma. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que negou provimento a agravo interno, por ausência de adequada comprovação de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. A embargante alega contradição, pois teria juntado ementa, relatório, voto e certidão de julgamento do acórdão paradigma, e omissão quanto à violação do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A... ()

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Doc. 187.1870.7000.0100

596 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993 e Decreto 1.744/1993. Deficiente. Comprovação da condição de miserabilidade. Incapacidade parcial. Pé torto congênito bilateral. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ.

«I. A Lei 8.742/1993 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. II. A incapacidade deve ser observada em conjunto com as condições pessoais do requerente do benefício. O fato de ser o autor pessoa humilde, com baixa escolaridade e residente em zona rural, suas opções de trabalho se restringem, praticamente, à agricultura,... ()

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Doc. 490.0206.2923.0744

597 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples agravado (repouso noturno) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade - Prisão cautelar que apresentará duração de 09 meses por ocasião da realização do exame de insanidade mental agendado ainda para o longínquo mês de dezembro futuro - Hipótese em que, tendo em vista a imputação contida na denúncia, há grande probabilidade de fixação de pena em patamar inferior a 02 anos de reclusão e de regime prisional diverso do fechado - Reincidência, ademais, não específica e crime cometido sem violência e grave ameaça a pessoa. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação - Ordem concedida

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Doc. 241.0110.6655.3424

598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sfh. Cobertura securitária. Liquidação do contrato de financiamento. Abrangência. Vícios de construção. Impossibilidade de revisão dos fatos e das clásulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Não demonstração da divergência. Súm. 284/STF.. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A análise das teses apontadas na pretensão recursal demandaria o exame de provas relativas ao dano causado e a interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo violado na interposição de recurso especial pela alínea c, III, do impede o conhecimento do recurso em razão da deficiência da fundamentação. 3 - A divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento ... ()

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Doc. 138.7560.4002.7200

599 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Necessidade de exposição e realização de cotejo analítico entre os julgados tidos por dissonantes. Apelo especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido, com aplicação de multa. Insurgência do réu

«I. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo a... ()

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Doc. 241.0280.5177.7459

600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e bancário. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Possibilidade de sua utilização, somada a juros remuneratórios, nos contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade.

1 - Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. 2 - Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e servi... ()

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