Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4015.3200

501 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Pretensão à responsabilização da empresa de segurança contratada. Descabimento. Responsabilização do prestador de serviço, que responde por atos de prepostos ou terceiros por ele contratados. Artigos 932, III e 933, do Código Civil. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.6240.9937.8579

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acó rdão que julgou revisão criminal. Homicídio qualificado. Instrução deficiente. Pretensão de amplo reexame do conjunto fático probatório da ação penal. Descabimento. Decisão mantida. 1. no caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

2 - Reitero que, conforme entendimento pacífico do STJ, o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não bastando, para a devida análise, a simples juntada da ementa do acórdão atacado. 3 - Somado a isso, verifica-se que as instâncias ordinárias apontaram a existência de outras provas, além do reconhecimento, que comprovam a autoria e fundamentam a condenação. 4 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sin... ()

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Doc. 250.2280.1749.4543

503 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Ofensa aos arts. 42, 44, 45 e 64 do CPC/2015. Ausência de particularização. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não h... ()

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Doc. 207.5223.0006.7600

504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação precisa do dispositivo legal violado ou objeto do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento. Hipótese em que o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados (, , e ). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - Em relação à alegação de que não incide o ICMS em razão da ausência de circulação jurídica de mercadoria... ()

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Doc. 202.4195.2001.1700

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da pessoa jurídica a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na , III c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição juríd... ()

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Doc. 162.0774.6005.1000

506 - STJ. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Contaminação hepatite c. Violação do art. 927 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Cumpre asseverar que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Assim, não conheço do agravo regimental de fls. 574/579, e/STJ. 2. Infere-se das razões do recurso especial que os recorrentes apontam ofensa ao C... ()

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Doc. 175.3624.1004.0900

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Definição no título exequendo. Súmula 371/STJ. Aplicação. Inviabilidade. Coisa julgada. Cotação. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença, (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. Em homenagem ao princípio da coisa julgada, inaplicável na espécie a Súmula 371/STJ, que estabelece, para os contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integraliza... ()

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Doc. 138.5820.9004.4200

508 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida... ()

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Doc. 143.1793.4000.7100

509 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preferência. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o julgamento é extensamente fundamentado, ainda que contrário ao interesse de uma das partes. 2. A ausência de fundamentação revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. É manifesto que a análise da pretensão recursal de cerceamento de defesa... ()

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Doc. 121.1192.2000.0600

510 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exi... ()

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Doc. 220.8181.2986.6596

511 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de... ()

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Doc. 195.9240.2011.1700

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Necessidade de notificação ao devedor acerca da mora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor que, nos termos do , § 2º, deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes d... ()

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Doc. 250.1061.0276.3672

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Causa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor do benefício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que o réu teria causado o acidente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido afirmou que o benefício previdenciário consideraria apenas a média dos últimos rendimentos, de modo que seria devido como pensão mensal o valor que a vítima efetivamente deixou de receber. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3 - A deficiência de fundamentação no que ... ()

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Doc. 250.4290.6817.4770

514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional. Mútuo.. Taxa de juros empréstimo pessoal não consignado remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operaçõe... ()

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Doc. 250.6020.1913.5688

515 - STJ. Agravos em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação. Irregularidade. Tramitação regular. Prejuízo. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sivergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a tramitação do recurso foi regular e que não houve prejuízo decorrente da alegada irregularidade de intimação, seria necessário o... ()

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Doc. 221.2140.8474.9864

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional, da Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regul... ()

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Doc. 240.8261.2695.8404

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelo nobre. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O dissenso jurisprudencial não pode ser conhecido porque não foi evidenciada a similitude fática entre os julgados, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, não sendo o bastante a mera transcrição ... ()

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Doc. 206.4712.9002.7800

518 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão unilateral. Comprador. Retenção. Percentual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimpleme... ()

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Doc. 241.2090.8670.2572

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regi mental em agravo em recurso especial. Tráfico. Uso de documento falso. Alegação de vícios. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e suficiente. Pretensão de reexame de mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do delito de uso de documento falso. Matéria de ordem pública. Lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e édito condenatório. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados e, de ofício, declarada extinção da punibilidade somente quanto ao crime de uso de documento falso.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. A defesa alega prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de uso de documento falso e omissão quanto a suposta violação aos arts. 386, V e VII, do CPP, e 33, § 4º, da Lei 11.343/06. II - Qu... ()

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Doc. 161.6730.0005.1000

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõ... ()

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Doc. 145.4433.0000.6300

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos ... ()

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Doc. 178.0803.6005.9200

522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Falta de cotejo analítico e de cópia do inteiro teor. Hipótese de não conhecimento de recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ameaça. Condenação pela corte local. Absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A mera transcrição de ementas, sem o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação, bem como a ausência de cópia do inteiro teor, impedem o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Tal como já referido, para esta Corte con... ()

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Doc. 210.5050.7454.2395

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF

1 - A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal a quo concluiu que a parte ag... ()

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Doc. 221.2020.9587.9582

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 230.3280.2870.9763

525 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 180.6073.6000.6700

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação. Subscrições de ações. 1. Impugnação apenas do segundo fundamento. Não conhecimento do recurso em relação aos demais. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Petição recursal com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - Não há como conhecer do agravo interno que deixa de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no , § 1º. 2 - A fundamentação recursal é deficiente, pois se limitou a enumerar artigos, sem, contudo, tecer conceitos acerca desses dispositivos legais que nem sequer foram debatidos. Assim, de rigor, a aplicação das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmu... ()

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Doc. 158.5100.9004.1100

527 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Doença temporária. Pedido de efeitos financeiros da condenação a partir do diagnóstico da doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese, verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto o , IV, a, b e c, não possui comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. Incidência da 284 do STF. 2. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial. 3. «É imprescindível a indicação expressa ... ()

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Doc. 168.2691.5003.3300

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC, art. 535. Inobservância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Ausência de notificação. Inocorrência. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. Não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hi... ()

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Doc. 211.0475.4000.4100

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 154.0665.0000.5600

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Reajuste vinculado ao INSS. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de Portarias do mpas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma fundamentada as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Impossibilidade de análise de violação às Portarias do MPAS, por não se enquadram, a espécie, n... ()

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Doc. 210.9300.9757.0675

531 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 241.1060.8759.6903

532 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão acerca da inconstitucionalidade do Decreto 1.480/1995 não suscitada no recurso especial. Inovação. Violação à Lei 7.783/89. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2 - Omissão acerca da inconstitucionalidade do Decreto 1.480/1995 não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação vedada em sede de agravo regimental.... ()

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Doc. 202.4195.2001.2500

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Anulação do ato administrativo de demissão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na , III c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atr... ()

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Doc. 201.9110.8000.9400

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Dissídio pretoriano. Argumentação deficiente. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade a enunciado de verbete sumular. Inviabilidade de exame. Norma não equivalente a dispositivo de Lei.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da pensão mensal por morte; da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na... ()

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Doc. 186.9555.5002.4800

535 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Identidade entre oferta e indenização. Ausência de condenação em honorários e em juros. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecid... ()

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Doc. 241.0260.7261.6739

536 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação aos CPC, art. 468 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militares temporários. Licenciamento ex-Officio. Conveniência e oportunidade da administração. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2 - É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos da , IV, os Praças só adquirem estabili... ()

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Doc. 220.6231.1124.4539

537 - STJ. tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração do empregado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de infringência ao CPC, art. 1.022, II.

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Doc. 201.4332.0006.2800

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. Redução para 2%. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4 - No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez p... ()

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Doc. 210.5111.1369.6181

539 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Novação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Capitalização. Admissibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Comissão de permanência. Legalidade. Tarifas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Fundamento diverso.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o acolhimento da tese de que não houve novação demandaria reexame de prova e do contrato, inviável em recurso especial. 3 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsã... ()

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Doc. 140.9072.9003.5400

540 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro com violência presumida. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para início da persecução penal. Art. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). Ação penal pública condicionada à representação. Miserabilidade da vítima ou de seus pais. Desnecessidade de comprovação formal. Retardo mental leve que não interfere na capacidade de discernimento da vítima e ausência de conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Recurso interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência e de realização do cotejo analítico.

«1. O início da ação penal nos crimes sexuais, antes das alterações trazidas pela Lei 12.015/09, cabia ao Ministério Público quando a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, dependendo sua iniciativa, no entanto, de representação. Inteligência do art. 225, § 1º, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). A prova da miserabilidade, nos termos do que assentado pela doutrina e jurisprudência, dispensa qualquer declaração formal, sendo possível sua constat... ()

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Doc. 210.8250.9794.5992

541 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Recusa pelo tribunal de origem em aplicar norma superveniente não constante do pedido inicial. Julgamento extra petita. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Não indicação do dispositivo legal ao qual fora dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Acórdão embargado que, ainda que tenha reiterado as razões de decidir exaradas na oportunidade da análise monocrática, rebateu todas as alegações constantes do recurso especial e reiteradas na petição de agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem recusou-se a se pronunciar sobre o fundamento central, cujo reconhecimento é buscado pela embargante, por considerá-lo não ventilado na petição inicial, tampouco constante do pedido, a saber, a aplicação do superveniente Ato Decla... ()

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Doc. 161.6730.5007.5400

542 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deficiente o pedido administrativo formulado a instituição financeira objetivando apresentação de documentação, desacompanhado de instrumento de mandato a autorizar o envio dos documentos a terceiro nele identificado, decorrido prazo exíguo para a exibição, inexistente pagamento da tarifa para obtenção de segunda via (Resolução 3919/10. Banco Central), evidenciado açodamento na utilização da via judicial. Reconhecimento da inexistência do interesse processual que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 210.5310.3508.2719

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam» da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorren... ()

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Doc. 210.5310.4626.3797

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam» da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorren... ()

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Doc. 190.3530.1001.9700

545 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Alegação de prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no , III, «c», uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia 2 - O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso a... ()

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Doc. 185.5330.3003.6900

546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/12/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de substituição do perito, médico neurocirurgião, por outro da área de psiquiatria, ou de realização de nova perícia, a fim de que se possa aferir a regularidade da internação involuntária da recorrente em virtude de transtorno psiquiátrico. 3 - ... ()

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Doc. 183.1531.6003.6400

547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Nomeação de candidatos. Violação a normativo federal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito federal. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trech... ()

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Doc. 240.9130.5978.9843

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 47, 49, § 3º, 39, § 6º, da Lei 11.101/2005 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível afer ir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recu rso especial. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acó... ()

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Doc. 136.8045.7002.7400

549 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial que não alega violação do CPC/1973, art. 485, v. Fundamentação deficiente e fundamento inatacado. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 20. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.0475.4000.2700

550 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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