CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 15º
Art. 15
- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 15 - Quando a utilização do produto ou a prestação do serviço causar dano irreparável ao consumidor, a indenização corresponderá ao valor integral dos bens danificados.]
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709475-44.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). SAE/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA ENTRE AS PRETENSÕES DE FAZER E DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. EREsp 1.301.935/DF. UNIFORMIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 4º. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708795-59.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. AÇÃO COLETIVA 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. EREsp 1.301.935/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709329-03.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. AÇÃO COLETIVA 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710448-96.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. AÇÃO COLETIVA 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0710454-06.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). SAE/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 4º. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA ENTRE AS PRETENSÕES DE FAZER E DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. EREsp 1.301.935/DF. UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710654-13.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SAE/DF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. EREsp 1.301.935/DF. UNIFORMIZAÇÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709059-76.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. AÇÃO COLETIVA 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709214-79.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. AÇÃO COLETIVA 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709119-49.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SAE/DF. AÇÃO COLETIVA 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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