Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.1199.4430

651 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Alegada violação à Lei e divergência jurisprudêncial. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 250.6020.1648.8191

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido ... ()

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Doc. 210.9230.9609.3351

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Exibição de documentos. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Quanto ao alegado vício de fundamentação, não houve indicação de quais dispositivos de Lei teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 3 - «Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenci... ()

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Doc. 210.8050.5986.8906

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do j... ()

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Doc. 147.0485.9001.0500

655 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Matrícula. Curso de formação. Polícia civil. Indeferimento. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Pretensão. Caracterização. Ausência. Intimação regular. Advogados. Indeferimento liminar. Petição inicial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses recursais. Falta. Debate. Acórdão. Origem. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF 2. A configuração de violação ao exige do recorrente a indicação de quais normas jurídicas e teses recursais ... ()

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Doc. 177.1401.8005.9500

656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu tais exigências, pois não realizou o... ()

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Doc. 210.7131.0455.8791

657 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase ... ()

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Doc. 1690.8919.9942.3600

658 - TJSP. "Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Ementa: «Recurso inominado - ICMS - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos para 05/07/2018, data em que foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Parte autora que adquiriu seu veículo quando a legislação previa apenas dois anos de permanência com o veículo - Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada, conforme CTN, art. 178 - Necessidade, ademais, de respeito à anterioridade anual, nos termos do art. 104, do mesmo diploma legal - Possibilidade de venda do veículo no prazo antigo - Todavia, na aquisição de novo veículo pela parte autora, com isenção de ICMS em decorrência das regras do PCD, deverá ser observado o prazo de 04 anos do Decreto Estadual 65.259/2020 - Recurso parcialmente provido".

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Doc. 220.4071.1540.8344

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão ex-combatente. Suspensão. Decadência. Não ocorrência. Filha maior, válida e beneficiária de pensão previdenciária pelo rgp. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 221.0130.9817.1518

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/201... ()

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Doc. 903.6653.4713.3522

661 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Adão Ribeiro Riquelme, representado por advogadas constituídas, com fulcro no , I, visando rescindir sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, nos autos da ação penal 0001732-10.2012.8.19.0028, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado requerente por infração aos art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos de reclusão ... ()

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Doc. 211.0474.9002.6000

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Alegação de ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação deficiente e dissociada. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados pelo... ()

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Doc. 240.8260.1505.9709

663 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 161.7164.3001.2000

664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Análise de violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Despicienda. Acórdão anulado por cerceamento de defesa. Posterior análise pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Despicienda a análise do , uma vez que o acórdão foi cassado por manifesto vício de cerceamento de defesa, que, em momento posterior, será novamente analisado pela Corte de origem. 2. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que te... ()

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Doc. 562.1348.8802.2152

665 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar a recorrida a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas prescritas à recorrente, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Eletividade dos procedimentos que não lhes retira o caráter emergencial conforme o laudo médico, Incidência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Tutela concedida prudentemente, assegurando a primazia da realização dos procedimentos na rede referenciada. Prazo concedido para o cumprimento do comando judicial mais que suficiente. Probabilidade do direito invocado pela agravada decorrente da Súmula 97/STJ e das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1069. Prescindibilidade da perícia médica, prova passível de ulterior realização. Tutela reversível. Danos à saúde física e mental da agravada que podem se mostrar permanentes. Multa diária reduzida a R$ 1.000,00 e limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 552.8754.9452.7931

666 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no , em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime i... ()

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Doc. 183.1531.6003.6600

667 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Pagamento posterior em valor singular. Falta de recolhimento dobrado. Deserção. Violação a normativos federais. Petição recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial que ... ()

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Doc. 250.6020.1512.5402

668 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresa inserida no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinada com base em suposta confusão patrimonial e sucessão fraudulenta de empresas integrantes de grupo familiar. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar pontos essenciais; (ii)... ()

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Doc. 240.7031.1868.7181

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/ STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo... ()

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Doc. 210.8240.9446.3936

670 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação da tese. Impossibilidade. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Absorção de crimes. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 41. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Agravo regimental desprovido.

I - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. II - «É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em ... ()

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Doc. 195.2420.6002.1000

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivos de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado d... ()

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Doc. 142.7761.8002.0700

672 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (a) o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; (b) fixados os honorários pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 220.6280.1117.4981

673 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido. 1.a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).

2 - Ainda que assim não fosse, os e CPC art. 805, tidos como violados, não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 3 - Ressalto que não houve indicação de contrariedade ao , nas razões do especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte... ()

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Doc. 184.3323.9002.0700

674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ sobre a hipótese específica. Limitação administrativa. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - A teor da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3 - Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Inteli... ()

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Doc. 250.2280.1889.9600

675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vaga de estacionamento para deficiente físico. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída insuficiente. Direito líquido e certo esvaziado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 211.7204.6002.6600

676 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Vício de fundamentação. Ausência de manifestação sobre precedente invocado pela parte. Assertiva genérica. Deficiente indicação da similitude fático jurídica entre os arestos cotejados. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão das matérias decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. Também é considerado omisso o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - Afirmações genéricas relativas ao dever de fundamentação das decisões judiciais não satisfazem ... ()

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Doc. 210.8150.7661.4159

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Contrato de prestação de serviços de natureza tributária. Ilicitude do objeto. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Não juntada do contrato. Fato controvertido. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal... ()

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Doc. 195.9932.9001.0400

678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Realização de obras. Projeto hídrico. Desvio curso de águas pluviais. Intercorrência em imóvel inferior. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos l... ()

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Doc. 200.4013.2002.9100

679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 341. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recuso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta por Renata de Jesus Araujo em desfavor do Município de Cariacica, objetivando o percebimento de indenização, a título de danos morais, por lesões que lhe foram causadas em decorrência de acidente ocorrido no canteiro central em frente ao terminal de ônibus do bairro Itacibá. III - Quanto à alegaçã... ()

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Doc. 210.7151.0401.9580

680 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 136.6910.9004.3800

681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Interposição pela alínea «a». Ofensa ao arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interposição pela alínea «b». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. O recurso especial fundado na alínea 'b', que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válida lei ou ato d... ()

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Doc. 172.5074.2003.1400

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de complementação de ações. Valor do contrato. Radiografia. Documento unilateral. Limite dos rendimentos. Trânsito em julgado. Transformações acionárias. Inclusão devida. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No caso, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência ... ()

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Doc. 230.8160.6794.1882

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Descumprimento de cláusula contratual. Gerenciamento de riscos. Agravamento do risco. Cobertura afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem a efetiva demonstração de contrariedade e sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de seguro e das provas, a cobertura securitária ao segurado, que agravou o risco descumprindo cláusula de gerenciamento de risco, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas 5 e 7. 2 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parág... ()

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Doc. 192.8920.5004.1500

684 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em avaliação psicológica. Pretensão anulatória. Falta de previsão legal. Critérios subjetivos. Rejeição. Violação a normativo federal. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Divergência jurisprudencial. Petição recursal deficiente. Razões genéricas. Mera transcrição de precedentes judiciais. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional... ()

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Doc. 230.9130.6157.9644

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. Regime jurídico aplicável. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Dissídio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Demonstrada hipótese da Súmula 98/STJ, a ensejar o afastamento da multa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inadmissível o recurso quanto à matéria sobre a qual não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao , além de não presentes os requisitos para análise da referida hipótese normativa, incabível a inova... ()

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Doc. 160.2313.5000.3300

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Inovação recursal. Arts. 131, do CPC/1973 e 2º, da lia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Readequação da pena. Fundamentação deficiente. Dispositivo não indicado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1739.4924

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Correção monetária. Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Interposição do recurso pela alínea"c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arts. 255 doRISTJ e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Ausência de indicação da norma sobre a qual recai a divergência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem c... ()

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Doc. 178.5572.6007.7600

688 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação revisional de contrato. Inversão do ônus probatório. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Capitalização mensal fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte firmada em sede de repetitivos. Cobrança de taxa de abertura de crédito e de taxa de emissão de carnê. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30/4/2008. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Super... ()

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Doc. 178.3412.7004.1500

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 2) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 4) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa. 2. O recurso especial fundado em violação de Lei que não aponta o dispositivo violado incorre no vício da fundamentação deficiente, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 3. As violações aos artigos 29, § 2º; 72, II; e 322, todos do CPM não foram discutidas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qu... ()

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Doc. 145.4862.9002.5000

690 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de bomba de insulina paradigm real time, da marca medtronic, e dos insumos específicos necessários ao seu funcionamento. Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid. E10). Pretensão mandamental apoiada em «declaração médica» prestada por médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório para fins de averiguação das condições clínicas e pessoais da impetrante. Paciente portadora de capacidade física e mental para autoministrar a dosagem de insulina apropriada e aferir a glicemia pela sistemática tradicional. Não comprovada a existência da enfermidade alegada (hipoglicemia assintomática). Dilação probatória incabível no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - as circunstâncias factuais do caso concreto devem definir os limites da intervenção judicial. 2. De fato, o direito constitucional à saúde pública não tem o alcance de assegurar ao paciente o direito de escolher, a seu arbítrio exclusivo, a alternativa terapêutica que lhe pareça necessária ou adequada, imputando os custos respectivos ao Estado (e, por via reflexa, a toda a sociedade). 3. O paciente tem o direito de rec... ()

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Doc. 284.4603.6192.2476

691 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado nas modalidades consumada e tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítimas, uma delas levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelas inúmeras facadas contra ela desferidas em sua busca de defender sua filha, também atacada, de idêntico modo, após recusar-se a manter conjunção carnal com seu companheiro, o protagonista das ignóbeis práticas, envolvendo, as referidas condutas violência doméstica e familiar, emoldurada na condição de sexo feminino delas, não sendo levada a óbito, a última, por conta de circunstâncias alheias à vontade dele - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade. Pena-base - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis, realçadas as consequências gravíssimas do delito - Exasperação - Necessidade - Fração consentânea. Pena - Sopesada uma das qualificadoras a título de qualificação dos delitos, consentâneas as majorações levadas a efeito com respaldo nas qualificadoras remanescentes, utilizadas como agravantes. Tentativa - Reconhecimento - Redução mínima mais consentânea, haja vista o iter criminis percorrido, a par do eficaz socorro prestado, traduzindo-se, as ofensas, em lesões corporais de natureza grave suportadas pela vítima. Tortura - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima sobrevivente submetida a intenso sofrimento físico e mental. Concurso material - Mais de uma prática delitiva, com desígnios autônomos - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 1692.3105.4391.1600

692 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA Ementa: RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA - RECUSA DE ENTREGA DO GABARITO AO FINAL DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE ABALO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato deficiente físico que se inscreve em concurso público e tem que fazer a prova em outro município não sofre abalo moral indenizável, porque se essa possibilidade está especificada no edital do concurso, não há ilicitude da instituição executora do certame. A designação da realização da prova no primeiro andar poderia prejudicar o candidato, mas a instituição realizadora do concurso alocou-o no andar térreo, de modo que não houve prejuízo para o recorrente. A falta de entrega do gabarito ao final da prova não constitui abalo moral indenizável, porque não há nenhuma prova de que o candidato tenha sofrido discriminação em razão de sua deficiência física. Ausência de violação dos direitos da personalidade, e consequente inviabilidade da condenação por danos morais. Não é cabível a inversão do ônus da prova para obrigar a recorrida a provar que agiu conforme o direito, porque seria impor a ela o ônus de uma prova diabólica. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 240.7031.1305.1689

693 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Fundamentação deficiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo legal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança em relação à incidência de contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 42.827,01 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo). II - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ... ()

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Doc. 221.2120.7611.8715

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de faze r c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Dano moral. In re IPSA. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização ... ()

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Doc. 230.3130.7168.5288

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cível. Agravo de instrumento. Foro competente. Acórdão na origem pela perda superveniente do objeto. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de presquestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 28... ()

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Doc. 156.4933.2002.8400

696 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Arts. 283, 333, I, 458 e 535, II, do CPC/1973, 6º, III e 46 do CDC. Comissão de permanência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capitalização dos juros. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Os arts. 283, 333, I, 458 e 535, II, do CPC/1973, 6º, III e 46 do CDC, bem como a questão referente à comissão de permanência não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribu... ()

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Doc. 309.9916.8592.2464

697 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a»); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.7973.0003.3600

698 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando à condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR a pagar indenização por danos ambientais em decorrência de lançamento de águas residuais (esgotos) no Rio Paraná, bem como à adequação da tarifa de esgoto. 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 6º da LICC, 21 do Decreto 82.587/19... ()

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Doc. 182.4830.0002.6800

699 - STJ. Civil. Bancário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Inversão do ônus probatório. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Capitalização mensal fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte firmada em sede de repetitivos. Cobrança de taxa de abertura de crédito e de taxa de emissão de carnê. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30/4/2008. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Alegações de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que apenas manifestam o desarrazoad... ()

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Doc. 177.2855.8002.3900

700 - STJ. Processual civil e penal. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Inexistência de fundamentação deficiente no acórdão embargado. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do aresp, já rebatidos pelo relator. Inteligência dos arts. 1.021, § 3º e 489, § 1º, IV, CPC/2015. Omissão inexistente.

«1. A diretriz trazida no , § 3º deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de «enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador». Assim sendo, se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se... ()

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