Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Mérito - Produto entregue com defeito - Devolução da mercadoria e solicitação de reembolso do valor pago pela consumidora - Questão incontroversa - Restituição devida - Dano moral caracterizado e bem calibrado, eis que a consumidora foi submetida à deficiente e procrastinatório atendimento administrativo, com evidente prejuízo financeiro - Juros de mora incidentes a partir da citação (Art. 405, Código Civil) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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802 - STJ. R advogados. Marlon tomazette. Df014006 marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado. Instituicao beneficente coronel massot advogados. Djeison falavigna silveira. Rs079611 jéssica damasceno müller. Rs108818 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcialmente procedentes na origem. 1. Violação aos arts. 167, 171, 421 e 422 do cc e 373, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Prescrição. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. 4. Tese de inexistência de abusividade de cláusula contratual e correlata decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido.

803 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS; E CORRUPÇÃO DE MENORES, TUDO NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, E 157, §2º, II, C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA PELOS CRIMES DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, E 157, §2º, II, C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO DE LUIZ FELIPE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA INVOCADA PELA DEFESA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL PELA DEPENDÊNCIA DE DROGAS FORA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPETE À SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) PROMOVER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO APELANTE CASO ENTENDA NECESSÁRIO, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA, CASO NÃO SEJA ANULADO O PROCESSO, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DEFENSIVO DE EDERSON PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO A VÍTIMA NATHAN, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; E O REPARO NA PENA APLICADA AO APELANTE EDERSON, PARA CONSTAR A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E NÃO 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, AGINDO DE FORMA LIVRE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOÃO VICTOR DE MENEZES RIMES E OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E AGRESSÕES FÍSICAS, UMA PULSEIRA DE AÇO E UM RELÓGIO DA MARCA CHAMPION DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUCAS ALEXSANDRO TULER DA SILVA; BEM COMO TENTARAM SUBTRAIR A CARTEIRA E O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA NATHAN OLIVEIRA SANTOS, NÃO HAVENDO ESTE CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS DENUNCIADOS, EIS QUE, APÓS CAIR NO CHÃO E SER AGREDIDA, A VÍTIMA NÃO LHES ENTREGOU OS SEUS PERTENCES, INFORMANDO AINDA QUE NÃO POSSUÍA BENS A SEREM SUBTRAÍDOS; SENDO CERTO, AINDA, QUE NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CORROMPERAM O ADOLESCENTE JOÃO VICTOR DE MENEZES RIMES, COM ELE PRATICANDO TAIS DELITOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONTUNDENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO DO ACUSADO LUIZ FELIPE QUE SE REJEITA PORQUANTO A SUPOSTA INSANIDADE MENTAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ENCONTROU LASTRO SUFICIENTE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, TRATANDO-SE DE UM CONJUNTO DE DIAGNÓSTICOS DO INÍCIO DA DÉCADA PASSADA, CERCA DE 08 ANOS ANTES DOS FATOS. NO MÉRITO, A VERSÃO DAS VÍTIMAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS SE AFIGURA COM MUITA PRECISÃO E DETALHADO RECONHECIMENTO. DIANTE DO CONTEXTO E DO QUE PASSARAM AS VÍTIMAS, REALMENTE NÃO SE PODE TER COMO RETIRADA A IDONEIDADE DA PROVA ORAL EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENVOLVENDO INGRESSO DOS ACUSADOS OU DE UM DELES EM UM TAXI, MERECENDO DESTACAR O QUE OS MILITARES FALARAM QUANTO AO ROSTO DA VÍTIMA LUCAS, QUE RESTOU BASTANTE MACHUCADO. A TESE ALTERNATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA NATHAN QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO, UMA VEZ COMPROVADO O INÍCIO DE EXECUÇÃO COM NÃO CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, A QUAL FOI COMETIDA OU PRATICADA COM VIOLÊNCIA REAL. A HIPÓTESE, COMO SENTENCIADOS OS APELANTES, É DE 2 ROUBOS, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO UM DELES TENTADO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO TÃO SÓ EM RELAÇÃO ÀS PENAS-BASE DO RÉU LUIZ FELIPE, VOLVENDO-AS AOS MÍNIMOS LEGAIS PORQUANTO A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES DEVE SER AFASTADA UMA VEZ QUE UMA ANOTAÇÃO NÃO TEM IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E A OUTRA ANOTAÇÃO SE REFERE À TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS OBJETOS DA DENÚNCIA, O QUE NÃO É ACATADO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. DESTARTE, FIXADAS AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS PARA AMBOS OS RÉUS, E NADA SENDO CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AMBOS PASSAM A TER AS PENAS DE ROUBO CONSUMADO EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, SANÇÃO QUE COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ADOÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO, RESTAM CONDENADOS EM DEFINITIVO E, CADA UM A 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERSON QUE SE IMPÕE, PARA ONDE CONSTA «03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) MESES DE RECLUSÃO», LER-SE «03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO". RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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804 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dissídio. Transcrição de ementas. Não comprovação. Decisão mantida.

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805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Indeferimento. Recurso desprovido.

806 - STJ. Crédito rural. Juros. Capitalização.

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807 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando se recusou a ser submetido ao detector de metal durante procedimento de revista pessoal, desobedecendo, assim, ordem dos agentes penitenciários. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido

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808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica « per relationem», quais sejam: (i) no tocante às diferenças de comissões, a ré não produziu provas a respeito da produtividade mensal do caminhão conduzido pelo autor ao longo do contrato de trabalho, ônus que lhe incumbia de acordo com as regras de divisão do encargo probatório; (ii) não é possível vislumbrar violação aos CLT, art. 611-Ae 7º, XXVI, da CF/88 por ausência de prequestionamento; (iii) a divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 8º; (iv) em relação às horas extras, o julgamento foi proferido com base no conjunto fático probatório dos autos, cuja reforma esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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809 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor ratificado a contratação do cartão de crédito consignado - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou cinco saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas, bem como compras com o cartão, algumas delas parceladas - Valor dos saques solicitados que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato ratificado pelo autor em 19.10.2017 - Regular inclusão no benefício previdenciário do autor em 8.10.2017 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2017, havendo ele os questionado somente em 9.10.2023, cerca de seis anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados pelo autor, contendo as principais informações de seu benefício previdenciário, que revelaram que ele contratou diversos empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, assim como que ele já havia comprometido a margem de seu benefício para a contratação de empréstimo consignado, só lhe restando a opção do cartão de crédito consignado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a ratificação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada - Apelo do autor desprovido, provido o apelo do banco réu

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810 - TJSP. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» e emitido a «Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG» 56564907 - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou saque e várias compras com ele, algumas delas parceladas, bem como efetuou o pagamento parcial das faturas concomitantemente com os descontos em seu benefício previdenciário - Saque solicitado mediante a emissão da cédula de crédito bancário que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato firmado pelo autor em 9.7.2019 - Regular inclusão no seu benefício previdenciário em 10.7.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.8.2019, havendo ele os questionado somente em 8.9.2023, mais de quatro anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário do autor, que revelou a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, apenas para cancelar o cartão de crédito - Apelo do autor desprovido.

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

812 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ. Taxa de abertura de crédito. Tac. Possibilidade de cobrança até 30.4.2008. Iof financiado. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Ausência da abusividade. Capitalização de juros. Contratação expressa. Descaracterização da mora. Não cabimento.

814 - TJMG. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO PELA JUNTA MÉDICA DA COMISSÃO EXAMINADORA. INCAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para declarar a condição de deficiente física da autora, candidata no concurso público para a Guarda Municipal de Belo Horizonte (Edital 01/2019). A sentença determinou a convocação da autora para as demais fases do certame nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. A condenação também incluiu custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com isenção de custas para o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a autora se enquadra como pessoa com deficiência física para os fins de reserva de vaga em concurso público, considerando a condição de possuir rim único; e (ii) se é possível ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo que não a qualificou como deficiente físico, à luz dos parâmetros estabelecidos em lei e no edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe à Administração a adoção de critérios específicos para a contratação de servidores, por meio da realização de concursos públicos, os quais não podem sofrer a interferência do Poder Judiciário, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização do certame 4. O Decreto 3.298/1999 define deficiência física como a perda anatômica e funcional de um segmento do corpo que comprometa as funções físicas, incluindo casos de amputação ou ausência de membro, entre outras condições. 5. Laudo pericial judicial conclui que a autora, portadora de rim único devido à doação de rim para irmã, possui deficiência física, tendo em vista a perda anatômica e fisiológica das funções do rim esquerdo. 6. O laudo pericial foi elaborado de forma imparcial e precisa, respeitando o contraditório, e confirma que a condição da autora se enquadra como deficiência física, conforme o Decreto 3.298/1999, art. 4º, I. 7. A perícia realizada pela junta médica oficial do certame desconsiderou esses parâmetros legais, tornando o ato administrativo eivado de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. 8. A prevalência do laudo pericial judicial sobre o parecer unilateral da junta médica do certame justifica a manutenção da sentença, que reconheceu o direito da autora de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode rever atos administrativos para assegurar a observância da legalidade, especialmente no que concerne à interpretação de normas que regulamentam a condição de deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos. 2. A condição de possuir rim único, com consequente perda funcional irreversível, enquadra-se no conceito de deficiência física para os fins do Decreto 3.298/1999, quando comprovada por laudo pericial judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e VIII; CPC, arts. 85, 87, §2º e §3º, I; Decreto 3.298/1999, art. 4º, I; Lei 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 377.

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815 - TJSP. DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação.  (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

817 - TJSP. "Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que sustentou haver contratado com o banco réu empréstimo consignado convencional, não tendo aderido a cartão de crédito ou autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que beira a litigância de má-fé e não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 37867582 - Perícia grafotécnica conclusiva a respeito da autenticidade da assinatura da autora aposta nesse instrumento - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado efetivamente contratado. "Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou cinco saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas, bem como diversas compras com o cartão - Valor dos saques solicitados que foi depositado na conta bancária da autora - Contrato firmado pela autora em 14.5.2015 - Regular inclusão no benefício previdenciário da autora em 23.9.2015 - Respectivos descontos que tiveram início no mesmo ano, havendo ela os questionado somente em 23.9.2021, seis anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados pela autora, contendo as principais informações de seu benefício previdenciário, que revelaram que ela contratou diversos empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, assim como que ela já havia comprometido a margem de seu benefício para a contratação de empréstimo consignado, só lhe restando a opção do cartão de crédito consignado. "Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a contratação formal do cartão de crédito, nos termos do citada, art. 15, I Instrução Normativa - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autora que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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818 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O DEVER ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EM CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PENSÃO SERÁ DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DA AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SER MENOR DE IDADE E DEFICIENTE, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE O ÚLTIMO SALÁRIO AUFERIDO PELO APELADO GIRAVA EM TORNO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO TAMBÉM MENOR DE IDADE. COMO BEM OBSERVADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTA na Lei 8742/93, art. 20, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, COMO AFIRMADO NA INICIAL. OBSERVA-SE, AINDA, QUE, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS FAZ TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SENDO TAMBÉM BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE. DESSE MODO, O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA BEM OBSERVOU A NECESSIDADE DA AUTORA, A POSSIBILIDADE DO RÉU, BEM COMO A RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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819 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operações bancárias realizadas em valores elevados e desencadeadas a partir de contato telefônico fraudulento direcionado ao autor. Sentença de procedência dos pedidos, declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos valores atrelados às operações fraudulentas, ordenada, ainda, restituição de Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operações bancárias realizadas em valores elevados e desencadeadas a partir de contato telefônico fraudulento direcionado ao autor. Sentença de procedência dos pedidos, declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos valores atrelados às operações fraudulentas, ordenada, ainda, restituição de valor transferido para conta de destino no próprio banco. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do CDC e dos riscos da atividade explorada (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Fragilização interna de dados do autor que permite o início do «Golpe da Falsa Central". Necessário considerar, no mais, que a causa eficiente do sucesso da fraude reside em grave falha do banco diante da convalidação, sem monitoramento e sem alerta, de transações atípicas e substanciais. Culpa exclusiva/concorrente do consumidor e fato de terceiro excludente não caracterizados. Danos morais arbitrados na origem não questionados de maneira expressa no recurso. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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820 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.

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822 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.

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823 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

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824 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

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825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de incidente de insanidademental. Alegado excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo improvido.

826 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. Capitalização mensal pactuada. Legalidade. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Agravo improvido.

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não comprovação. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

828 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

829 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

830 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

831 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

832 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.

833 - STJ. Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

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834 - TJSP. "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a Ementa: «ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante - Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido"

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835 - TJSP. APELAÇÃO -

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

837 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

838 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

839 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

841 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17, editada em 20 de março de 2000. Taxas mensal e anual expressas. Possibilidade. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. REsp. 973.827/RS. Súmula 541, do STJ. Recurso não provido neste ponto.

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842 - STJ. Direito privado. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

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843 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

844 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Incidência do CDC - Juros compensatórios - juros capitalizados. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (STJ, Tema 27). 3. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios não reputadas abusivas, uma vez que bem próximas das médias apuradas pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, sem limitação pela Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) . 4. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Tema 247). 5. Afastamento da alegação de nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança, diante da sua falta de especificação no caso concreto. 6. Cabimento da manutenção da sentença. 7. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia, fixada em Primeiro Grau, merece ser majorada em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade judiciária concedida ao apelante (CPC, arts. 85, §2º, §11 e 98, §3º; STJ, Tema 1059). 8. Recurso não provido

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845 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Precedente. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Duodécuplo reconhecido pelo acórdão recorrido. Decisão mantida.

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Capitalização mensal. Pactuada. Contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001. Possibilidade da cobrança. Agravo regimental improvido.

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Queda em bueiro. Danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Súmula 284/STF.

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência de natureza cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Insolvência do recorrente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.