CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 16º
Art. 16
- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 16 - Se comprovada a alta periculosidade do produto ou do serviço que provocou o dano, ou grave imprudência, negligência ou imperícia do fornecedor será devida multa civil de até 1.000.000 (um milhão) de vezes o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, a critério do juiz, de acordo com a gravidade e proporção do dano, bem como a situação econômica do responsável.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0031763-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PAUTADA EM PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5012918-86.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. TESE DE AUSÊNCIA NA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CDC, art. 16, § 3º. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE MANTEVE O REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA MESMO CIENTE QUE OS DÉBITOS VENCIDOS SE TRATAVAM DE GOLPE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. SÚMULA 30 DESTE E. TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.152.541) E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2009418-54.2025.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 07/03/2025 - DJ 07/03/2025
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MARITA COMÉRCIO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão que rejeitou pedido de extinção de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando prescrição intercorrente devido à inércia processual desde 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal movida pelo PROCON. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de cinco anos. No caso, não houve inércia do exequente, mas sim mora do Poder Judiciário. 4. A demora processual não pode prejudicar o ente exequente, conforme a Súmula 106/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação processual decorre de mora judicial. 2. A manutenção da execução fiscal é medida de rigor na ausência de inércia do exequente. Legislação Citada: CDC, art. 16, § 6º, I, art. 31; Lei de Execuções Fiscais, art. 40, § 4º; Lei 11.051/04
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.018.386 - BA - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 10/05/2023 - DJ 12/05/2023
Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.017.986 - BA - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 10/05/2023 - DJ 12/05/2023
Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.079.896 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/09/2022 - DJ 21/09/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.967.728 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/03/2022 - DJ 25/03/2022
Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.728.865 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 26/04/2021 - DJ 29/04/2021
Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de custo adicional pelo atendimento de beneficiário do plano de saúde em outra localidade de abrangência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato. Revisão. Aplicação dos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 564.037 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 26/05/2020 - DJ 09/06/2020
Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.414.774 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/05/2019 - DJ 05/06/2019
Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.
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Recurso Exclusivo
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