Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5405.2001.8600

601 - STJ. Civil. Processual civil. Indenização por dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Demonstração deficiente. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ... ()

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Doc. 141.9414.4004.8500

602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 9.249/1995, art. 34. (i). Pleito de extinção da punibilidade. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos e... ()

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Doc. 176.5892.8006.3400

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hasta pública. 1. Necessidade de atualização monetária do valor da avaliação do bem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Arrematação realizada pelo valor de 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deficiente. 4. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.

«1. Atualização monetária do valor da avaliação. Questão não prequestionada pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ. 2. «A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem» (AgInt no ... ()

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Doc. 250.2280.1146.3450

604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A aferição do abuso da taxa de juros remuneratórios não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), constitui valioso referencial, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se a taxa contratada é ou não... ()

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Doc. 250.2280.1196.4263

605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A aferição do abuso da taxa de juros remuneratórios não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), constitui valioso referencial, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se a taxa contratada é ou não... ()

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Doc. 161.2131.7006.5700

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Coisa julgada em ação de usucapião. Alegada violação ao CPC/1973. art. 535 argumentação deficiente. Aplicação da sumula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Em relação ao art. ... ()

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Doc. 208.3451.6002.0100

607 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Omissões e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, com capitalização mensal. Pretensão de alteração de critérios de cálculo que ofende a coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado e argumentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2 - Não há falar em ofensa ao e , I e II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora r... ()

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Doc. 210.9300.9224.2168

608 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 210.8200.9824.1599

609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio. Fundamentação recursal deficiente. Razões do recurso restritas à questão da não demonstração do dissídio jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravante, mais uma vez, não impugnou os termos da decisão atacada, por meio do presente Agravo Regimental, já que, em vez de rebater a incidência da Súmula 182/STJ, no caso do Agravo, limitou-se a refutar a tese de ausência do cotejo analítico, sobre a qual já tinha se manifestado, bem como a reafirmar a tese central do Recurso Especial. II - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fu... ()

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Doc. 151.6040.9002.3900

610 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de substituição da prisão cautelar por internação em hospital psiquiátrico. Acórdão hostilizado que se limitou a analisar a fundamentação da custódia, deixando de examinar os fundamentos da internação do paciente no referido estabelecimento psiquiátrico. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva por este superior tribunal. Necessidade. Decisão fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista o fato de o paciente ter se envolvido em episódio semelhante e reagido da mesma forma, tendo efetuado três disparos de arma de fogo contra outra vítima e alegado que o fez porque acreditou estar sendo atacado. Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e determinou a manutenção do paciente em hospital psiquiátrico de segurança máxima. Análise, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Magistrado que, fundamentado em exame que atestou a insanidade mental do acusado, lo rou demonstrar a periculosidade do réu e justificar a decretação da medida. Coação ilegal. Ausência.

«1. Impetração ajuizada com a finalidade de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ao argumento da ausência de fundamentação para sua decretação. 2. Evidenciado que sobreveio a substituição da prisão preventiva pela internação do acusado em hospital psiquiátrico de segurança máxima, haja vista a realização de exame que atestou sua insanidade mental, a análise dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não é suficiente para restabelecer a... ()

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Doc. 196.9225.9002.0600

611 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A recorrente não indica qual o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, quanto ao acolhimento da impugnação ao valor da causa. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.4.2019; AgInt no RE... ()

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Doc. 203.7604.9008.1300

612 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c», do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). 2 - «A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmaç... ()

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Doc. 250.2280.1290.0603

613 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Mútuo bancário. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão. Gratuidade da justiça. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operaçõe... ()

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Doc. 150.2031.7002.7000

614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, todos do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir ... ()

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Doc. 241.1081.0151.6555

615 - STJ. Processual civil. Contribuição social. Município. Regime próprio de previdência. Convênio. Confissão. Violação aos arts. 480/482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Reexame de premissa fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência, pois, da Súmula 211 desta Corte. 2 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativ... ()

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Doc. 141.1870.7002.1300

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Revisão. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41,28%). Capitalização mensal de juros. Fundamentação deficiente e ausência de combate ao fundamento de que inexiste interesse recursal, no particular. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limitação dos juros remuneratórios. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

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Doc. 250.4290.6867.0770

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/ STF. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros rem... ()

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Doc. 174.8110.8008.1900

618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por ausência de dolo. Erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Divergência não configurada. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 109 e 110, § 1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição. Não implementação do lapso temporal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicados aos pedidos de absolvição por ausência de dolo e de reconhecimento de erro de proibição e de inexigibilidade de conduta diversa, e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Não houve o implemento do lapso temporal suficiente à declaração da pretensão punitiva estatal... ()

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Doc. 240.3040.1523.1820

619 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. 1. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Ausência de demonstração dos dispositivos tidos por violados ou interpretados distintamente por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual da devedora. Caracterização da mora. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. 1. A ausência de demonstração pela parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida ou interpretados distintamente de outro tribunal, juntamente a argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7071.0614.0865

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 241.0291.0442.1629

621 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Base de cálculo. Maior vencimento básico do servidor público. Impossibilidade de extensão aos delegados de polícia federal de reajustes concedidos a servidores das carreiras do banco central do brasil e da auditoria-Fiscal da Receita Federal.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , I... ()

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Doc. 852.3525.4346.3942

622 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a defesa foi impedida de produzir prova da inimputabilidade do réu por meio de instauração do incidente de insanidade mental e dependência toxicológica. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 4. Manutenção da prisão preventiva. 5. Restituição da motocicleta apreendida. Comprovação da propriedade pela mulher do acusado. Condição de terceiro de boa-fé que permite restituição (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Recurso parcialmente provido

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Doc. 238.3301.0691.1820

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MUITO IDOSO, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE ALZHEIMER E COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE SE ENCONTRA ACAMADO E COM COMPROMETIMENTO IMPORTANTE DA CAPACIDADE MENTAL, DA MOBILIDADE E ALIMENTAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, II E 35-F, DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209, DA SÚMULA DESTE TJRJ: «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE, SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL". MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 10.000,00, NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 838.7207.3919.6001

624 - TJSP. Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com Ementa: Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com deficiência, no caso, criança com deficiência que necessita de cuidados da mãe em tempo praticamente integral. Aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990. Caso concreto que comporta o desfecho encontrado. Redução da carga horária que possibilita à parte autora encontrar meios de adequar os cuidados que dispensa ao filho com o trabalho remunerado desenvolvido. Recurso das partes contra a r. sentença. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 182.4922.9001.8700

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O acórdão apresenta manifestação expressa sobre o prejuízo financeiro efetivamente causado, tendo sido realizada perícia judicial. Por tudo isso, não há falar em ofensa ao , 1973, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões colocadas em discussão, bem como concluiu de forma motivada pela subsunção da conduta à Lei de Ação Popular. 2 - No que se refere à alegada ofensa ao princípio do juiz natural, não houve adequada impug... ()

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Doc. 230.6230.8752.5410

626 - STJ. R previc agravado. Fundação oswaldo cruz agravado. Ministério Público federal ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Decadência. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando defic... ()

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Doc. 220.8150.1919.4880

627 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. mensalidades. Cobrança. Plano de saúde. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Tese não comprovada. rescisão. Ilegalidade. Não cabimento. art. 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Relação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso dos autos, o tribunal de origem afastou a ilegalidade na rescisão do contrat... ()

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Doc. 279.4873.2470.7395

628 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRESTANDO-SE O FEITO, COM VIAS À INSTAURAÇÃO DO DEVIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU APELANTE, NOS TERMOS DO art. 149 DO C.P.P. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Isaías Souto Maior Monteiro, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, 307 e 329, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime prisional ini... ()

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Doc. 240.9040.1372.6982

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/ STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros rem... ()

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Doc. 240.8201.2732.6408

630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «O óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do , na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7.6.2016, DJe de 13.6.2016). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a tax... ()

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Doc. 190.3700.0000.6300

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de atividade especial e labor rural para concessão do benefício. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no , III, «c», uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia 2 - O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso ate... ()

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Doc. 153.5595.4001.3600

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos do consumidor. Contratos. Plano de saúde. Apontada ofensa ao CP, art. 135-A. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de estado de perigo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Provimento negado.

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Doc. 207.8432.9001.4000

633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menção genérica de violação dos Lei 8.212/1991, art. 13, 22 e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Apelo que não correlaciona a tese recursal com os dispositivos legais ditos por ofendidos. Fundamentação deficiente. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas e trechos de votos. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de instauração de dissídio com decisão monocrática. Honorários recursais. Requisitos preenchidos. Condenação. Agravo interno do município de quaraí/RS desprovido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANT... ()

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Doc. 210.8150.7656.7227

634 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação que obrigue a autora, ora agravante, ao pagamento de ICMS incidente sobre a atividade de armazenamento de mercadorias que desenvolve. III - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por fa... ()

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Doc. 174.1665.0006.1000

635 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 1. Exceção de incompetência distribuída na origem. Alegada incompetência do órgão julgador. Tema não analisado pela corte local. Ausência de ato decisório. Supressão de instância. 2. Superveniência do julgamento. Juntada da ementa. Instrução deficiente. Ausência de impugnação aos fundamentos. Impossibilidade de conhecimento. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.

«1. Por ocasião da impetração do presente habeas corpus não havia decisão do TRF da 3ª Região sobre eventual incompetência alegada pelo impetrante, mas mero despacho para que se aguardasse o julgamento. Portanto, a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que, como é cediço, o despacho é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório. Registrou-se, outrossim, que nem sequer se admite a utilização do mandamus contra decisão proferida monocraticamente... ()

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Doc. 250.4290.6251.1223

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. I n t e n t o r e V I s I o n a L ( d e desconstituição) sobre condenação definitiva. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Mera citação de ementas. Insuficiência. Acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal recorrido. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem demonstração da divergência jurisprudencial suscitada; e, por fim, na aplicação da Súmula 13/STJ. II - Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a isolada menção a dispositivos federais, com intento de revisão ( judicium e rescindens judicium rescisorium julgado, mas despida da e indicação d... ()

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Doc. 240.8260.1115.0685

637 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 210.7131.0109.9975

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Penhora excessiva. Mandado. Cumprimento pendente. Via eleita. Inadequação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há violação do , visto inexistir omissão no acórdão recorrido. 3 - Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 805, 829, § 2º, 835 e 867 do CPC/2015) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmu... ()

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Doc. 250.6020.1430.4796

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido d... ()

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Doc. 208.0061.1011.0400

640 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c», do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). 2 - «A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmaç... ()

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Doc. 250.4011.0545.5644

641 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de interpretação extensiva do art. 1.814 do cc não demonstrada. Exposição recursal deficiente e que não impugna devidamente o fundamento central do acórdão. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal recorrido que com suporte nas provas dos autos afirmou estar comprovada a indignadade do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Não fica configurada negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não demonstrada, de forma coerente, a irresignação recursal ou não impugnado o fundamento central do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Não é possível, na via do re... ()

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Doc. 241.0310.7225.3354

642 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Exceção à irrecorribilidade. Vício referente aos pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência de cópia da procuração concedida a um dos advogados da agravante. Divergência entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material constatado. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Embargos de declaração do particular que apontam erro material tão somente na ementa do acórdão, uma vez que sua redação está em desacordo com a constante do voto. Afirma que o mencionado erro material consiste em ter sido mencionado, na ementa do acórdão, que n... ()

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Doc. 138.4460.3005.3400

643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § § 1º e 2º. Absolvição confirmada pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. A ausê... ()

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Doc. 210.5120.2415.0425

644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Outorga de procuração. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conta conjunta. Emissão de cheques. Abuso de direito. Autorização. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mandato. Administração de bens. Outorgante. Exclusivo interesse. Impugnação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Solidariedade a terceiros. Ausência. Súmula 568/STJ. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem - de que houve abus... ()

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Doc. 220.6151.1641.1115

645 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não ... ()

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Doc. 241.0260.7166.6463

646 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa aos CPC, art. 475 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos militares. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Correção monetária. Termo inicial. Sucumbência mínima. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação dos arts. 475 e 535, II, CPC, mas não esclarece quais omissões, obscuridades ou contradições teriam ocorrido no aresto impugnado. 2 - O recurso especial não é conhecido pela alínea «a» do permissivo constitucional na hipótese de ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como malferido nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência deste STJ firmou-se ... ()

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Doc. 138.6784.7002.8500

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Lei complementar 39/2002, art. 29, § 2º. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Ausência de cotejo analítico.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma da Constituição Federal. (cf. REsp 686... ()

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Doc. 240.8261.2807.4144

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/ STF. Juros remuneratórios. Limitação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros rem... ()

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Doc. 211.7204.6004.6000

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Danos materiais e morais. Cláusula de tolerância. Validade. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de ... ()

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Doc. 190.0663.5002.9600

650 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Mandado de segurança concedido para a reserva de vaga. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de pagamento de «astreintes» e de indenização. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - É também incognoscível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Inc... ()

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