TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À MÉDIA DE MERCADO APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.061.530/RS. ANATOCISMO. PRÁTICA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA EXCESSO NO VALOR DAS PARCELAS, EM DISSONÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. COBRANÇA MENSAL EXCEDENTE DA QUANTIA DE R$ 221,28. REVISÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CORRESPONDE A ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO QUE, DIANTE DA PEQUENA AMPLITUDE DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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