Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.8734.7000.3300

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Pleito de incidência do índice de 70, 28%. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.1371.4306

502 - STJ. Tributário. Processual civil. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário- educação. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da inscrição no CNPJ e do desenvolvimento de atividade econômica empresarial pelos agravantes, tal como colocada as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providên... ()

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Doc. 240.3220.6344.0996

503 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - Tese controvertida: definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS... ()

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Doc. 240.3220.6730.7672

504 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - Tese controvertida: definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS... ()

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Doc. 140.4030.8001.7600

505 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria da encampação. 3. Embargos de Divergência providos.»

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Doc. 140.4030.8001.7700

506 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria da encampação. 3. Embargos de Divergência providos.»

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Doc. 155.9953.8000.8100

507 - STF. Contribuição social. Receitas. Desvinculação. Art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias. Emendas constitucionais 27, de 2000, e 42, de 2003. Apuração do fundo de participação dos municípios. Modificação.

«A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente implicação na apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão.»

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Doc. 175.4405.4000.4400

508 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão de incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 136.4032.1000.5700

509 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Temática incompatível com a via especial. Precedentes do STJ. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de índole estritamente constitucional. Agravo não provido.

«1. «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial» (AgRg no Ag 1.397.627/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.8792.3000.2600

510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda sobre pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Créditos presumidos. Exclusão do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1885.6103

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Dedução de prejuízos. Limitação da Lei 8.981/95. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 187.9555.4001.5400

512 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. 210.8200.9323.9272

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. Nesse sentido: EREsp 919.373/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2011); REsp 1.270.989/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2011); REsp 850.072/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.5.2012). 2 - Agravo... ()

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Doc. 162.2273.9000.4500

514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Sat. Violação do Lei 8.213/1991, art. 21-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta a Portaria e resolução. Conceito de Lei. Não abrangência.

«1. A matéria inserta no não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta violação a Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». Precedentes: AgRg no REsp 1.388.646/RS, Rel. Ministro Benedit... ()

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Doc. 241.0280.5261.3471

515 - STJ. Tributário e processual civil. Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-Educação. Alteração das premissas fixadas no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao enquadramento do contribuinte como produtor rural - pessoa física, para fins de sujeição ao pagamento do salário- educação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.0966.3162

516 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao afastamento da norma contida na Lei 9.249/95, art. 9º, § 10. Matéria constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 241.1230.5100.5888

517 - STJ. Tributário e processual civil. Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-Educação. Alteração das premissas fixadas no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao enquadramento do contribuinte como produtor rural pessoa física, para fins de sujeição ao pagamento do salário- educação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7366.7000

518 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Salário-educação. Isenção. Discussão sobre a questão do SENAC enquadrar-se ou não no rol do Decreto-lei 1.422/1975, art. 3º. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a pretensão recursal, que consiste em determinar se o SENAC enquadra-se no rol do , que prevê as entidades isentas do recolhimento do salário-educação, exige a análise de provas, o que é vedado nesta instância especial a teor da Súmula 07/STJ.»

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Doc. 157.0713.2000.5200

519 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Validade. Observância do prazo de 30 dias para reedição. Súmula 651/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições. Súmula 651/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0632.8000.2900

520 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 136.8045.7000.1300

521 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

«A contribuição social previdenciária incide sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.1080.8881.3486

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Tese definida pelo STF na sistemática da repercussão geral (tema 985). CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Pedido de modulação dos efeitos pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem expressa de suspensão dos processos. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese de a matéria recursal estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, este Tribunal Superior tem atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal... ()

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Doc. 154.7140.9000.2800

523 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. Coisa julgada em favor do contribuinte. Manutenção da decisão. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A formação de coisa julgada assentada em uma inconsistência da regra-matriz da incidência da contribuição, por ausência de conformação com o pressuposto de validade, torna imperativa a manutenção da decisão firmada em favor do contribuinte. 2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de novo contexto capaz de legitimar a cobrança do tributo demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstituci... ()

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Doc. 241.1050.5344.6340

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Impossibilidade da dedução da CSLL para a apuração do lucro real (base de cálculo do irpj) e da própria base de cálculo da contribuição. Tema já julgado pelo rito previsto no CPC, art. 543-C. Recursos representativos da controvérsia.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (). Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material impõe-se a sua rejeição. 2 - a não vulnera o conceito de renda e... ()

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Doc. 210.5050.7648.7363

525 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência. Acréscimo de valor nominal da moeda. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponib... ()

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Doc. 203.8525.5000.4900

526 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998. CTN, art. 128.

«I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra: inocorrência de ofensa ao disposto na , § 7º, , IV, , § 4º, , I, e ... ()

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Doc. 12.5645.3000.3400

527 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a» e 149, § 2º, I.

«1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a questão está em discussão no julgamento do RE 564.413/SC, e a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao exercício regular das atividades da requerente. 2. Medida liminar referendada.»

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Doc. 202.4351.5000.5700

528 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. CTN, art. 156. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c». Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento.

«1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação... ()

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Doc. 156.4933.2000.6800

529 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Imposto de renda. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Limitação de 30%. Possibilidade.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC/1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o limite da compensaç... ()

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Doc. 190.3530.1003.1800

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. 2 - No julgamento do RE 565.160, o STF concluiu que: «A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou post... ()

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Doc. 180.1053.7003.1500

531 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. 2. No julgamento do RE 565.160, o STF concluiu que: «A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à... ()

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Doc. 103.1674.7076.7400

532 - STF. Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Decreto-lei 1.940/82.

«A teor do disposto no , incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/82, com as alterações ocor... ()

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Doc. 181.7845.4005.7800

533 - TST. Recurso de revista da empresa. 1. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições s... ()

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Doc. 142.1045.1001.9300

534 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Forma de notificação do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural é tributo da espécie contribuição social. Cuida-se de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, que exige regulamentação por lei complementar. A CLT não é lei complementar, e o CTN tem estatura de lei complementar enquanto não houver disciplina dos tributos exigida por esse dispositivo constitucional. Assim, na c... ()

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Doc. 140.5725.6000.0000

535 - STF. Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição social. Pis e Cofins. Cooperativa. Medida Provisória 1.858/1999. Atos cooperativos. Lei Complementar 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. Medida Provisória 1.858/1999. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.»

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Doc. 184.2365.7000.4000

536 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade ... ()

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Doc. 184.2365.7000.6500

537 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade ... ()

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Doc. 180.5483.5000.3800

538 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade ... ()

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Doc. 180.5483.5000.4900

539 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. » 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 180.8961.8000.3100

540 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. » 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 180.8961.8000.3200

541 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. » 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 180.8961.8000.6600

542 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade ... ()

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Doc. 802.4709.1019.6487

543 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FÉRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. CLT, art. 896, § 2º. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o óbice processual previsto no , § 2º inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 206.4214.6001.5200

544 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Arguição de inconstitucionalidade, no inciso I da Lei 7.787/1989, art. 3º da expressão «avulsos, autônomos e administradores». Procedência do pedido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 145. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 148. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 156. CF/88, art. 159, I, «c». CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, II e §§ 4º, 5º e 6º. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 201, § 1º. CF/88, art. 204. ADCT/88, art. 34, §§ 3º e 4º. CTN, art. 2º. CTN, art. 43. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 11.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do inciso I da , quanto aos termos «autônomos e administradores», porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o se... ()

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Doc. 156.3501.8007.2900

545 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 166.4902.8000.2600

546 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Princípio da igualdade. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Sociedades simples e empresária. Base de cálculo.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que ser impossível ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa típica, conceder benefício fiscal sem amparo legal, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. 2. A controvérsia relativa ao enquadramento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos para fins de aferição do regime tributário aplicável cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 154.0195.3000.8200

547 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Entidade beneficente. Imunidade. Contribuição social. Requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada. 2. A análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício de isenção da COFINS, in casu, existência ou não do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obst... ()

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Doc. 146.2844.1000.5100

548 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Ação de cobrança. Percentual de contribuição social. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.9251.6000.0700

549 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de produtor rural. Base de cálculo fixada no Lei 8.212/1991, art. 25, I. Comercialização da produção. Criação de nova fonte de custeio da seguridade social sem previsão em Lei complementar. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário no re 363.852, relator Ministro marco aurélio. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral no re 718.874. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a inexistência de declaração de inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental a que se dá provimento para sobrestar o feito até o julgamento da repercussão geral no re 718.874.

«1. O regime da contribuição social para a seguridade social é definido pelo , caput e parágrafos. 2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física... ()

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Doc. 204.6471.1000.2200

550 - STF. Recurso extraordinário. Tema 723/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Segurado especial. CF/88, art. 195, § 8º. Resultado da comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, desde sua redação originária. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Repristinação. Efeitos repristinatórios. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, II e III. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º e § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na .Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF... ()

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