551 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (contribuiçãosocial de 0,2% destinada ao incra), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da CF/88, art. 195 anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas... ()
A jurisprudência do Supremo, ante a redação da CF/88, art. 195 anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()
«O disposto na CF/88, art. 195, § 5º, segundo o qual «nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio», homenageia o equilíbrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos se... ()
555 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014.Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«I. O Tribunal Regional concluiu que a multa e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde a prestação dos serviços.
II. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no Decreto 3.048/1999, ar... ()
556 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição. Inconstitucionalidade formal dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88, que lhes alteraram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen. 24/06/93, Rezek.
«Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a Emenda Constitucional 8/77, as contribuições sociais, como a destinada ao PIS, deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribuiçãosocial não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69: donde, a inconstituc... ()
557 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuiçãosocial ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º
«O Lei 8.212/1991, art. 28 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Pre... ()
558 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuiçãosocial sobre lucro. Alegada semelhança com a matéria a ser apreciada no RE Acórdão/STF. Inocorrência. Pedido de sobrestamento até julgamento definitivo da ADI Acórdão/STF. Improcedente. Majoração de alíquota por meio de medida provisória. Constitucionalidade. Alíquota diferenciada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2, 5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no CF/88, art. 195, I, «a». Na hipótese dos autos, a ContribuiçãoSocial analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no CF/88, art. 195, I, «c».
2. O fato de o mérito da ADI 4.101/DF/ST... ()
559 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuiçãosocial do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF).
2 - No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, P... ()
560 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial. Variação cambial. Não incidência. Precedentes.
1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide COFINS sobre as receitas decorrentes da variação cambial positiva, porquanto estas são alcançadas pela isenção prevista na Lei 10.637/2002, art. 14, em virtude da regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 de 1988.
2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 20.9.2010; AgRg no Ag 1.251.404/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ju... ()
561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Abono único. Contribuiçãosocial sem habitualidade não integra base de cálculo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição.
2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento so STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela dive... ()
562 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º e Lei 10.276/2001, art. 1º.
1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535.
2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/96, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012.
3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
563 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Medida Provisória 812/1994. Anterioridade nonagesimal. Declaração de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Não alegação. CF/88, art. 97. Vício formal.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, não é cabível o recurso extraordinário amparado no CF/88, art. 102, III, b, nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por intermédio de um dos seus órgãos fracionários e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao CF/88, art. 97.
Agravo regimental a que se nega provimento.»
564 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.
«1 - Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado.
2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: - A contribuiçãosocial a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
3 - Extrai-se dos votos emanados no... ()
«Tema 117/STF - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.Tese jurídica fixada: - É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.Descrição - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 148; CF/88, art. 150, II e IV; CF/88, art. 153, III; e CF/88, art. 195, I, «c», a constituci... ()
566 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuiçãosocial. Empregador rural pessoa física. Receita bruta da produção. Folha de salários. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»
3 - Agravo interno não conhecido.»
567 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial. Funrural. Alteração da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação objetivando provimento para declarar a inexigibilidade da contribuiçãosocial incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária foi rejeitado. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.
II - O agravo interno não mer... ()
568 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis.
«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária _ devidos a título de ContribuiçãoSocial (COFINS), assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.»
569 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial. Senai. Ramo industrial da empresa. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «não ficou demonstrado que a empresa ré atue no ramo do agronegócio, ônus que lhe competia, já que a prova documental corrobora o fato de que a empresa enquadra-se no ramo industrial, conforme consta em sua própria denominação «Madarco S A Indústria e Comércio» (fl. 310, e/STJ).
2 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afas... ()
570 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Exclusão dos créditos do pis e da Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
571 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Exclusão dos créditos do pis e da Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
572 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação declaratória. Contribuiçãosocial. Pis/cofins. Base de cálculo. Vendas a prazo. Financiamento com recursos próprios. Acréscimos financeiros. Inclusão. Possibilidade. Equivalência das expressões «faturamento» e «receita bruta». Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido
573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS e pis/cofins. Créditos relativos a incentivos fiscais. Consideração como custos no balanço fiscal para alterar a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
574 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Arts. 195, § 12, e 145, § 1º, da CF/88. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Insumos. Direito a creditamento. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
575 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuiçãosocial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado base em legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base no disposto em lei local. Aplica-se, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»
3. Agravo Regimental não provido.»
576 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Direito ao pagamento integral de uma hora. Natureza jurídica. Competência da justiça do trabalho. Contribuiçãosocial de terceiros. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Multa do CLT, art. 477. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º.
«O recurso de revista, nos temas, é manifestamente desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º, porquanto ausente indicação expressa de violação direta de preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de revista integralmente não conhecido.»
577 - STJ. Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a» e II.
«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuiçãosocial cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a» , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir», de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. P... ()
578 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o adicional de férias e juros de mora.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C), pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo ... ()
579 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuiçãosocial para terceiros. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()
580 - TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO SAT.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 desta Corte).
Recurso de Embargos de que não ... ()
«Tema 279/STJ - Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuiçãosocial destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) , exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos... ()
582 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido (csll). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora». Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.
583 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pretensão à isenção dos descontos a título de contribuiçãosocial mensal de 11% a partir da Lei Complementar 1.012/2007. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, in casu, as Lei Complementares 954/2003 e 1.012/2007. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
2. Agravo Interno não provido.»
584 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial. Antecipação de pagamento em duodécimos. Lei 7.787/78. Possibilidade.
«A antecipação do pagamento da contribuição sobre o lucro nas empresas, mediante o recolhimento em duodécimos, não é incompatível com o sistema jurídico-tributário vigente, nem contraria a regra contida no CTN, art. 43.
A lei, por imposição dos objetivos da política fiscal, estabelece, por vezes, a apuração e tributação do lucro por unidade de fato aquisitivo, como prelecionam os tributaristas. E os fatos aquisitivos da renda das empresas ocorrem no dia a dia, conquanto a su... ()
585 - STJ. Constitucional e administrativo. Exercício profissional. Contribuiçãosocial de interesse das categorias profissionais. Submissão ao princípio da reserva legal para fixação das anuidades. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão recorrido fundamentou-se, eminentemente, em princípio constitucional, qual seja o da legalidade, que se mostra suficiente a mantê-lo, independentemente da fundamentação infraconstitucional atacada. Entretanto, o recorrente olvidou-se de interpor simultaneamente o recurso extraordinário, o que faz esbarrar sua pretensão na via especial diante do intransponível óbice da Súmula 126/STJ.
2 - Recurso especial não conhecido.
586 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo fixada por Portaria. Inconstitucionalidade. RMS 25.476/df. Delimitação das parcelas abrangidas pelo juízo da execução. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuiçãosocial por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 no RMS 25.476/DF.
2. A apreciação da temática relativa à contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito e o conjunto de parcelas abrangidas pela restituição do indébito terão lugar por ocasião da execução da decisão, respeitado o decidido no precedent... ()
587 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuiçãosocial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade. Juízo de retratação.
«1 - «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS» (STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223).
2 - Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se desconforme com o entendimento firmado pelo STF.
3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para aplicar a tese firmada pelo STF em repercussão geral, negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.»
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Doc. 210.9230.9590.9505
588 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Valor nominal aplicado. Inflação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.
589 - STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção. Fap. Exclusão. Base de cálculo da contribuiçãosocial. Improcedência do pedido. Alteração de aliquota de contribuição por norma infraconstitucional. Matéria constitucional. Competência privativa do STF. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Estaleiro Navship Ltda. contra a União objetivando a exclusão do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da base de cálculo da contribuiçãosocial. Sucessivamente, postula aplicar o índice do FAP original relativamente aos anos de 2015 e 2016.
II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido principal e procedente o pedido sucessivo para permitir a aplicação... ()
«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuiçãosocial do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF... ()
591 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuiçãosocial sobre o lucro. Tributação pelo lucro presumido. Base de cálculo. Acréscimos estabelecidos pelo ato declaratório normativo cosit 18/1993. Acórdão recorrido e razões recursais fundamentados na interpretação de textos infralegais. Não cabimento do apelo nobre, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Ao reconhecer o direito da Contribuinte de apurar a base de cálculo da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro na forma dos arts. 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, o Tribunal de origem considerou que houve ampliação indevida da base de cálculo da exação pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18/1993. A argumentação da parte recorrente, por sua vez, pauta-se na legalidade das limitações impostas pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18, de 5.5.1993, na sistemática de apu... ()
592 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
III - Embargos de declaração rejeitados.
«Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.Tese jurídica fixada: A questão do enquadramento da sociedade empresária como prestadora de serviços tipicamente hospitalar ou assemelhado, para o reconhecimento do direito a... ()
594 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não incidência. Demais verbas. Lei 9.783/1999. Natureza remuneratória.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2 - A Lei 9.783/1999, art. 1º, e seu parágrafo, estabeleceu como base de cálculo da contribuiçãosocial do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração», na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acre... ()
595 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuiçãosocial. Sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Decreto 6.957/2009. Legalidade do enquadramento. Pretensão que demandaria o r evolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que é legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT).
2 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, para considerar indevida a majoração da alíquota de contribuição ao SAT/RAT de 1% para 2%, demandaria o revolvimento... ()
596 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuiçãosocial. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Concessionária SPMARS/A - Em Recuperação Judicial objetivando a cobrança da contribuição contratual.
II - Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar a ré a pagar a contribuição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()
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Doc. 200.6880.4000.0100
597 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição para o INCRA. Extinção. Lei 8.212/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do INSS.
«1. Não obstante a oposição dos aclaratórios, a simples menção aos artigos de lei tidos por supostamente violados (Lei 8.212/1991, art. 94 e CPC/1973, art. 47), sem qualquer comentário aos temas por eles tratados, não autoriza o conhecimento do recurso especial, impondo-se a alegação, pelo recorrente, de violação ao CPC/1973, art. 535, viabilizando a apreciação da matéria omitida nesta Corte (Súmula 211/STJ).
2. Até a vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, a contribuição s... ()
598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Repercussão geral. Inconstitucionalidade. Juízo de conformação. Férias gozadas. Juízo de retratação. Acórdão mantido no ponto.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.
2 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral.
3 - Quanto à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, o STF, em repercussã... ()
599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Csll. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, §1º, da in/srf 213/2002. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão proferido por este STJ laborou exclusivamente sobre temas infraconstitucionais, especificamente a respeito da compatibilidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, com o Decreto-Lei 1.598/1977, art. 23, caput e parágrafo único, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e com o Lei 7.689/1988, art. 2º, §1º, «c», 4, para a ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido - CSLL, que no entender desta Casa não sofreram qualquer alteração pelo Me... ()
600 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Débito do fundo de garantia e contribuiçãosocial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enuncado 7 da Súmula do STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando decretar a nulidade da CDA executada ante à fundamentação legal ampla e genérica, ausência de processo administrativo e notificação da embargante e declarar declarada a inexigibilidade do débito constituídos por meio da notificação de débito do fundo de garantia e da contribuiçãosocial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a Corte de or... ()