601 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência de contribuiçãosocial sobre parcelas remuneratórias. Natureza da verba. Material escolar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102.
2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88.
3 - Agravo i... ()
602 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuiçãosocial sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.
1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.
2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte, optante da restituição do indébito da exação declarada in... ()
603 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «prova emprestada» e «horas in itinere ». 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa a «contribuições sociais», matéria estranha aos recursos interpostos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista na Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV, com as redações decorrentes das Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordiná... ()
605 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem expressamente apreciou a tese de exaurimento da finalidade da contribuiçãosocial e da sua suposta tredestinação. Reiteração pelo acórdão do STJ, que se mantém intacto. Embargos rejeitados.
«1 - Os Embargos não merecem acolhida.
2 - Ficou realçado que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, apreciando e refutando expressamente a tese de exaurimento da finalidade da contribuiçãosocial em apreço (fl. 367-368, e/STJ), o que engloba logicamente a suposta tredestinação das receitas da contribuição em apreço, bastando ler as páginas mencionadas para averiguar a afirmação.
3 - Ademais, declarou-se que o ... ()
606 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.
«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/1996, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»
607 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.
1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535.
2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/96, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012.
3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
608 - STJ. Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, ContribuiçãoSocial Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido.
O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150).
- É lícito, p... ()
609 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuiçãosocial. Repetição de indébito. Legitimidade. Matriz. Arrecadação centralizada.
1 - Conforme mencionado na decisão agravada, existe a orientação de que «a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos» (AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes
2 - Entretanto tal posicionamento não se aplica no caso de contribuições pr... ()
610 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuiçãosocial sobre o lucro
«1.»Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real». Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C: Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009).
2. Em Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºnos casos em que a parte se insurge quanto ao mérito de q... ()
«Tema 1.228/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuiçãosocial do salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º e instituída pela Lei 9.424/1996, art. 15.Anotações NUGEPNAC: - IAC 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 527/STJ.I... ()
«Tema 1.228/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuiçãosocial do salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º e instituída pela Lei 9.424/1996, art. 15.Anotações NUGEPNAC: - IAC 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 527/STJ.I... ()
«Tema 1.228/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuiçãosocial do salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º e instituída pela Lei 9.424/1996, art. 15.Anotações NUGEPNAC: - IAC 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 527/STJ.I... ()
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuiçãosocial. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia decidida na origem com fundamento exclusivamente de cunho constitucional. Competência do STF.
«1 - A controvérsia a respeito da contribuição prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º foi decidida pela Corte de origem com fundamento exclusivamente de cunho constitucional, seguindo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF.
2 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o recurso especial possui fundamentação vinculada, com o escopo de garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituin... ()
615 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuiçãosocial sobre o lucro. Inconstitucionalidade. Cda. Impossibilidade de exclusão dos valores indevidos por simples cálculos aritméticos. Nulidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum realmente devido possa ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes.
2 - Hipótese em que a apuração dos valores indevidos e sua exclusão não são possíveis por simples cálculos matemáticos. Nulidade da CDA mantida.
3 - A desconstituição do acórdão recorrido quando afirma a impossibilidade de exclusão... ()
616 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Segurança concedida na origem, com a determinação de cessação dos descontos e restituição do valor descontado desde a notificação. O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuiçãosocial de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde. Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que possui natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que ostenta a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Recurso oficial parcialmente provido.
617 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Contribuiçãosocial. Frete. Base de cálculo. Majoração mediante Portaria (Portaria mpas 1.135/2001). Impossibilidade. Questão decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rms 25.476/df, red. P/ o acórdão min. Marco aurélio). Legislação aplicável, considerada a inconstitucionalidade do ato regulamentar. Controvérsia infraconstitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
618 - STF. Recurso extraordinário. Contribuiçãosocial. Lei 7.787/1989. Majoração de alíquota. Anterioridade nonagesimal. Contagem do prazo. Data da publicação da Lei 7.787/1989 e não da Medida Provisória 63/89. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
619 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º. CTN, art. 44.
«1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/1996, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 06/12/2012.
3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»
620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuiçãosocial adicional. Inconstitucionalidade. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016).
3 - Agravo int... ()
621 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial sobre a comercialização da produção rural. Redução da alíquota de 3% para 2,1%. Regulamentação pelo Decreto 789/93, com vigência a partir de 01/4/1993.
«1. Encontra-se pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a redução do percentual de 3% para 2,1%, decorrente da Lei 8.540/1992, é aplicável a partir de 1º.4.1993, data em que passou a viger Decreto 789/1993, que regulamentou referida norma. Precedentes: Resp 855.175/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 26/10/2006; AgRg no Edcl no Resp 1.213.044/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2011.
2. Agravo regimental a que se... ()
622 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃOSOCIAL (NDFC) .
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
623 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuiçãosocial. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 195, I e § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.
«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do CF/88, art. 195, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do CF/88, art. 195 ao... ()
624 - STJ. Processual. Tributário. Contribuiçãosocial. Selic. Cumulação com juros de mora. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Diferente do que quer fazer crer a recorrente, o Tribunal a quo não determinou a aplicação da taxa Selic cumulada com juros de mora. O acórdão recorrido concluiu que a aplicação da referida taxa, a partir da vigência da Lei 9.250/95, representa a cumulação de juros de mora e correção monetária, não admitindo a utilização de qualquer outro índice a esses títulos. Ressalvou, apenas, que o percentual não pode ficar abaixo de 1% estabelecido no título judicial executivo, sob ... ()
625 - STJ. Administrativo e tributário. Decisão monocrática da presidência do STJ. Contribuiçãosocial para assistência à saúde e serviços hospitalares. Falta de impugnação específica aos fundamentos invocados na deliberação monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada.
2. «É inviavel o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» Inteligência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo Interno não conhecido.»
626 - STF. Tributário. Contribuiçãosocial. Lei 7.856/1989, art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano.
«Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória 86/1989, de 25/09/1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto na CF/88, art. 195, § 6º, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989. Recurso não conhecido.»
627 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Exclusão dos créditos do pis e da Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
628 - STF.Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.
«- Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto, da CF/88, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita
previsão constitucional - CF/88, art. 153, § 2º, I; CF/88, art. 153, § 4º; CF/88, art. 156, § 1º; CF/88, art. 182, § 4º, II; CF/88, art. 195, § 9º (con... ()
629 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Contribuiçãosocial. Sebrae. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 289-290, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Djalma Rampim, ante a sua intempestividade.
2 - O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos F... ()
630 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuiçãosocial. Temas 516 e 536 do STF. Sobrestamento.
«1 - A controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica.
2 - O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da - incidência de COFINS, PIS e CSLL sobr... ()
«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e § 4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salári... ()
632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuiçãosocial sobre lucro líquido (cssl). Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Arts. 195, I e 246, da CF/88 e Emenda Constitucional 20/98. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação dos arts. 195, I e 246 da CF/88 e Emenda Constitucional 20/98. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
633 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuiçãosocial. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco inicial. Decreto 6957/2009. Critérios adotados para o cálculo. Legitimidade. Reenquadramento. Aferição. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Não se conhece do recurso quanto ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não particulariza, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício de omissão ocorrido no acórdão, tudo seguido de argumentação que demonstre a pertinência e a relevância da questão para o d... ()
634 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Contribuiçãosocial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão a quo devidamente fundamentado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição, obscuridade, conforme preceitua o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - Não há vícios no acórdão embargado, o qual asseverou que o agravo de instrumento não foi conhecido em razão da deficiência em sua formação, haja vista a agravante não ter juntado a cópia da certidão de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial.
3 - Embargos de dec... ()
635 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.
«A contribuiçãosocial do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, ... ()
636 - STJ. processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - O acórdão regional está em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento... ()
637 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Contribuiçãosocial. Mandado de segurança. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
638 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição/compensação. Contribuiçãosocial previdenciária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição/compensação de valores recolhidos à título de contribuiçãosocial previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, ... ()
639 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuiçãosocial incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A controvér... ()
640 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuiçãosocial incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pieta Jannigje Voorsluys Van Noort contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, rejeitando-se a alegação de prescrição quinquenal. No Tribunal a q... ()
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Doc. 210.7150.7433.3172
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008. Determinado o retorno dos autos para sobrestamento perante o egrégio tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do art. 1.040 do código fux. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
642 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuiçãosocial. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda a análise dos parâmetros para a fruição da imunidade da contribuição ao PIS, por configurar matéria de cunho eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1403109/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012.
2. Ressalte... ()
643 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuiçãosocial sobre a folha de salários. Ausência de interesse recursal para a oposição de embargos infringentes. Não incidência da súmula 207/STJ.
1 - Com razão o agravante ao alegar que apesar do acórdão recorrido ter reformado, por maioria de votos, a sentença de mérito, o INSS não teria interesse recursal para opor os embargos infringentes.
2 - É requisito essencial do CPC, art. 530 que a matéria a ser suscitada nos embargos infringentes deve ser aquela objeto da divergência, ao contrário do que quer fazer crer o ora agravado.
3 - Portanto, desnecessária a interposição de embargos infringentes quando a decisão não-unân... ()
644 - TJSP.Contribuiçãosocial. Adicional. Decreto-Lei 4048/1942, art. 6º. Ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face da empresa Agro Industrial que possui em seu quadro mais de quinhentos funcionários. Cabimento. Decreto recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Contribuição, no caso, que se constitui em um adicional a contribuição mensal paga por todos os estabelecimentos comerciais, com vista à montagem e custeio de escolas de aprendizagem, sendo, portanto, obrigatório seu pagamento. Ademais, o fato de estar a empresa ré vinculada ao pagamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não a exclui do pagamento da contribuição adicional ao SENAI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
645 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O recurso especial interposto exclusivamente por alegada violação ao CPC/1973, art. 535, por pressuposto lógico, somente pode ter por objeto aquilo que foi demandado na origem em sede de embargos de declaração, de modo que o recurso não merece conhecimento em relação a quaisquer outros temas.
2. Ausente a omissão, pois a Corte de Origem se manifestou a respeito do princípio da isonomia ao menos por duas vezes para consignar não restar violado. Outrossim, entendeu que o Lei 10.... ()
646 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas. Verba remuneratória. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.
«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório da verba referente ao terço de férias usufruídas.
2. O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que «a contribuiçãosocial a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregad... ()
647 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuiçãosocial sobre o lucro. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação à literal disposição do CF/88, art. 195, § 6º. Anterioridade nonagesimal. Matéria não suscitada na ação principal. Repercussão geral. Sobrestamento. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
648 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada no voto. Imposto de renda e contribuiçãosocial sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Novel entendimento da primeira seção. Acolhimento sem efeito infringente.
1 - Hipótese em que, constatada a omissão no julgado, se esclarece o alcance do que foi decidido.
2 - A redução da base de cálculo deve atingir os serviços médicos na especialidade de gastroenterologia, videoendoscopia digestiva alta e baixa e proctologia, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo.
3 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.
649 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuiçãosocial sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Agravo Regimental não provido.»
650 - STJ. Tributário. Contribuiçãosocial. Matéria de prova. Inexistência de prova de invalidade do ato administrativo. Presunção de legitimidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada haja vista a ausência de impugnação quanto à falta de prequestionamento verificada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Não ocorrência de violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.
3 - Aferir os fatos que levaram à Administração Pública a efetuar o lançamento tal qual se apresenta, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático probatóri... ()