CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 246º
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- É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995, art. 2º e pela Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995, art. 2º): [Art. 246 - É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.]
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RG no RE 1.347.526 - SE - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 17/02/2022 - DJ 23/02/2022
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CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG no RE 1.347.526/SE/STF;).
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 62 (Medida Provisória. Edição).
CF/88, art. 84 (Presidente da República. Competência privativa).
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