STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao afastamento da norma contida na Lei 9.249/95, art. 9º, § 10. Matéria constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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