Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 42º
Art. 42
- A partir de 01/01/1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%.
Lei 9.065/1995, art. 12 (Vigência até 31/12/95)Parágrafo único - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005738-27.2021.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001866-38.2024.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI 14.789/2023. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 14.789/2023. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (ERESP 1.517.492/PR). RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. PARÂMETROS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0605209-70.1995.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005842-65.2012.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 28/06/2026 - DJ 07/07/2026
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