Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6833.2381

651 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lepe Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo . II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Quanto ao fundamento de... ()

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Doc. 241.1030.1768.6979

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissões não configuradas. Aclaratórios rejeitados. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, não se verificou a ocorrência de contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 2 - Consoante constou do acórdão embargado, o dissídio jurisprudencial foi plenamente caracterizado, pois a Primeira Turma, ao apreciar o recurso espec... ()

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Doc. 241.1081.0687.0920

653 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O , a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ. 2 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líqu... ()

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Doc. 150.8293.1000.4000

654 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. A inteligência do CPC/1... ()

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Doc. 142.3903.1000.8300

655 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda a análise dos parâmetros para a fruição da imunidade da contribuição ao PIS, por configurar matéria de cunho eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/03/13, AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1.403.109/... ()

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Doc. 142.2271.6000.1400

656 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda a análise dos parâmetros para a fruição da imunidade da contribuição ao PIS, por configurar matéria de cunho eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/03/13, AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1403109/RS... ()

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Doc. 142.6050.2001.8000

657 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda a análise dos parâmetros para a fruição da imunidade da contribuição ao PIS, por configurar matéria de cunho eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/03/13, AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1.403.109/... ()

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Doc. 148.0275.8001.5600

658 - STF. Embargos declaratórios. Legislação e acordos internacionais. Contribuição sobre o lucro líquido. Imunidade e isenção. Considerações. Ausência de contradição.

«Inexistente contradição no acórdão proferido, no que observada a legislação interna relativa à incidência de contribuição social sobre o lucro líquido de empresas exportadoras, cumpre desprover os declaratórios.»

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Doc. 154.1431.0001.2200

659 - TRT3. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio. Contribuição previdenciária. Incidência.

«A partir da edição do Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009, que revogou a disposição contida na alínea f do inciso V do § 9º do (Regulamento da Previdência Social), incide a contribuição social sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado.»

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Doc. 143.4962.6000.0500

660 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão de questão federal. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda pessoa jurídica. Isenção prevista no Lei 4.239/1963, art. 13. Extensão à contribuição social sobre o lucro. Impossibilidade. Interpretação literal da norma isentiva. CTN, art. 111.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre a questão federal a respeito da qual a recorrente alega omissão, qual seja, a possibilidade de compensação da CSLL indevidamente recolhida, eis que, in casu, o desacolhimento do pedido principal relativo à extensão da isenção de imposto de renda à referida contribuição tornou prejudicado o pedido de compensação.... ()

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Doc. 150.1404.0002.7500

661 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). 2. Normas constitucionais não podem ser apreciadas como objeto do Recurso Especial, sob... ()

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Doc. 146.3812.6000.6000

662 - STJ. Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Precedentes.

«1. O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido manifestou-se acerca do alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação, adotando preceitos de natureza eminentemente constitucional. 3. É entendimento pacífico deste Tribunal que, fundamentando-se o acórdão recorrido em dispositivos constitucionais, reverter o julgado significaria usurpar competência que,... ()

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Doc. 193.8274.4002.3100

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal a quo resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua rev... ()

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Doc. 140.4030.8002.8100

664 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O cabimento dos embargos declaratórios deve ter lugar quando da existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no , I e II, o que não ocorreu na espécie, visto que o Tribunal regional resolveu a lide de forma clara e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. No caso dos autos, a recorrente visa afastar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CSLL nos valores que considera como mera correção monetár... ()

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Doc. 206.4440.8003.8900

665 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social destinada ao salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Inexistência de comprovação de inscrição no cnpj. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação. 2 - Entretanto, o acórdão recorrido não merece reforma, haja vista o Tribunal d... ()

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Doc. 241.1081.0690.0476

666 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao , II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - a dispõe que, para a aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativamente à remissão ... ()

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Doc. 103.1674.7567.2900

667 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e 110. Matéria de índole infraconstitucional. Lei ordinária e lei complementar. Interpretação conforme. Competência do STJ. Legalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.000/99, art. 247. Decreto-lei 1.598/77, art. 6º. Lei 9.316/96, art. 1º.

«A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, repetido pelo art. 247, do RIR/99). A Le... ()

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Doc. 241.1060.9667.4214

668 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Ausência de interesse recursal para a oposição de embargos infringentes. Não incidência da súmula 207/STJ.

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Doc. 208.1004.3003.2100

669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho (rat). Grau de risco. Reenquadramento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela parte recorrente, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da motivação, publicidade e legalidade, além da inocorrência de afronta a , § 5º, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 202.1994.2000.9400

670 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Observância. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 155.9143.2000.2300

671 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«Contribuição social. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.523/96. Lei 9.528/97. Cláusula de convalidação. Possibilidade. Anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Primeira edição. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositi... ()

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Doc. 181.7850.0006.7900

672 - TST. Justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros.

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Doc. 136.9812.8000.0300

673 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center». Administração. Base imponível. Inocorrência.

«Não há base imponível para a incidência da contribuição social (COFINS E PIS) na hipótese do desempenho da atividade de administração de «shopping center». Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 180.5422.5002.4300

674 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do , Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora» (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado ... ()

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Doc. 210.8131.1958.3378

675 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Exame do dissídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da fixação de honorários advocatícios em montante irrisório, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela razoabilidade da fixação. II - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estreito ... ()

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Doc. 155.0600.0000.2700

676 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Determinação do lucro real. Correção monetária das adições. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a disciplina da correção monetária, para fins de apuração do lucro, não encontra ressonância constitucional. 2. Ademais, o não gera, por si só, tributação sobre o patrimônio. Caso o legislador tivesse determinado a correção monetária das adições à base de cálculo, excluindo-a com relação às deduções e compensações, haveria uma inconstitucionalidade em tese. Todavia, isso não ocorreu com o dispositi... ()

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Doc. 240.8261.2841.5173

677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição social do salário-educação. Produtor rural. Inscrição no cnpj. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.5440.8000.1400

678 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 911/STF. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos escriturais da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 911/STF - Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral... ()

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Doc. 202.9425.2002.3100

679 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil e Tributário. 3 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4 - Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI Acórdão/STF. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 184.8405.7000.2500

680 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Contribuição social. Mandado de segurança. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 192.6331.3000.5300

681 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 5. Alegada necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Descabimento. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0681.8000.8600

682 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação dos prejuízos fiscais. Limite de trinta por cento. Repercussão geral do tema reconhecida no recurso extraordinário 591.340. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, serem anuladas as decisões deste Supremo Tribunal Federal e determinar-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B, prejudicadas, em consequência, as razões dos embargos de divergência.

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Doc. 193.8802.7000.0200

683 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2 - São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o paradigma apontado for decisão monocrática. 3 - Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica d... ()

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Doc. 144.0222.0000.4900

684 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, , seja na redação, seja... ()

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Doc. 143.5892.8000.1800

685 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pis. Sociedades beneficentes de assistência social. Decisão agravada em conformidade com o entendimento assentado pelo plenário em sede de repercussão geral.

«1. No julgamento do RE 636.941-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistê... ()

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Doc. 203.6911.7005.9000

686 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.

«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. Afirma o polo contribuinte: «Como exposto, a , I, «a», outorga competência à União para instituir a cobrança de contribuições incidentes sobre a «folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício». ... ()

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Doc. 103.1674.7351.9900

687 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT, arts. 84 e 85, acrescentados pela Emenda Constitucional 37/2002) . Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Hipótese de prorrogação da contribuição. CF/88, art. 195, § 6º.

«O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado.»

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Doc. 241.1120.1643.5368

688 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Coisa julgada. Alcance da súmula 239/STF. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, esta Turma deixou claro que o acórdão que transitou em julgado declarou a inconstitucionalidade material de toda a Lei 7.689/88, não havendo como se exigir o pagamento da CSLL (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores... ()

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Doc. 150.4034.7002.4900

689 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais», muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: REsp. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/09/2010; AgRg no REsp. 1.266.868 - PR , Segunda Turma, Rel. Min. ... ()

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Doc. 173.1555.8001.4800

690 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre FGTS. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - É manifesto que a Corte Regional, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em recurso... ()

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Doc. 103.1674.7490.3100

691 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no à luz da definição de trabalhador autônomo constante do , IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do s... ()

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Doc. 103.1674.7490.8100

692 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no à luz da definição de trabalhador autônomo constante do , IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do s... ()

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Doc. 144.9591.0015.9800

693 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Administrativo. Policial militar. Não incidência de contribuição previdenciária nas parcelas que não incorporam na aposentadoria. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 240.4161.1540.6588

694 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (Tema 504/STJ). 2 - Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 250.4290.6724.9178

695 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas-Irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-Csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/sc. Tema 504/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (Tema 504/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.0741.7004.7800

696 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito. Lei 6.830/1980. Contribuição social. Incidência. Nota fiscal ou fatura. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Taxa Selic. Possibilidade. Precedentes.

«1 - «Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes» (REsp 1.077.874, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/2/2009). 2 - A Primeira Seção, em 11/3/2009, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, recurso submetido ao regime do CPC e art. 6º da Resolução 8/2008/STJ, assentou que a Lei 9.711/19... ()

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Doc. 240.8261.2550.6302

697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Área de livre comércio de macapá e santana. Alegada incidência da contribuição social do pis e da Cofins sobre venda de mercadorias por empresas localizadas na área de livre comércio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 168.2231.9001.4600

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7, primeira parte. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. Os valores pagos em caráter eventual, por força de acordo coletivo, sem incorporação ao salário, enquadram-se na categoria de importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, sendo desimportante julgar tenham eles caráter remuneratório ou indenizatório, consoante a orientação que prevalece nesta Corte, ilustrada nos seguintes julgados, que registram, outrossim, a aplicabilidade da Lei 8.212/1991 ao caso versado nestes autos: AgRg no REsp. 1.502.986/CE, Rel. Min. HUMBERTO MAR... ()

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Doc. 144.5285.9002.9500

699 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Execução do sat.

«O Seguro Acidente de Trabalho - SAT possui natureza jurídica de contribuição social do empregador, e se destina ao financiamento da seguridade social, razão pela qual, nos termos do , inciso VIII, esta Justiça Laboral detém competência para sua execução de ofício.»

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Doc. 147.3584.8000.8500

700 - STJ. Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV, e CF/88, art. 150, I. Matéria constitucional.

«1. O , IV - CTN encontra respaldo no , I e sua norma possui natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que discute a possibilidade ou não de a lei delegar a ato infra-legal a regulamento das alíquotas referentes à contribuição social vinculada aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Nesse sentido: AgRg no REsp 1425102/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/04/2014... ()

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