STF. Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição social. Pis e Cofins. Cooperativa. Medida Provisória 1.858/1999. Atos cooperativos. Lei Complementar 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. Medida Provisória 1.858/1999. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
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