Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3801.1002.0100

451 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, aplicando a sistemática prevista no ), pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4911.6000.9800

452 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação. Prejuízos. Ausência de previsão legal. Instruções normativas da secretaria da Receita Federal.

«1. Observa-se que os dispositivos constitucionais supostamente violados e trazidos pela parte Recorrente carecem do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. A inexistência de previsão legal que autorize a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios financeiros pretendidos cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1000.0200

453 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias gozadas. Incidência da contribuição social. Precedente da 1ª. Seção. Edcl nos edcl no Resp1.322.945/df, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 4.8.2015. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª. Seção, DJe 4.8.2015). 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.0600

454 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Repetição do indébito. Contribuição social sobre a folha de salários. Inconstitucionalidade do tributo. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Sistemática dos cinco mais cinco, mesmo que publicada a Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X). Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inaplicabilidade no período da «vacatio legis».

«A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203), adotou o entendimento de que a «sistemática dos cinco mais cinco» também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do , X. Inaplicabilidade da regra do , que ainda se acha no período de «vacatio legis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4560.7000.2300

455 - STF. Direito tributário. Contribuição social sobre a folha de salários destinada ao incra e ao funrural. Exigibilidade das empresas urbanas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 578.635-RG/RS, de relatoria do Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0, 2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao Incra, uma vez que a matéria está restrita ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9555.4002.1500

456 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 5. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4000.7800

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação. Contribuição social. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Matéria constitucional. Incabimento.

«1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno/regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0301.0000.1700

458 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo reduzida. Sociedade empresária. Princípio da isonomia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 803.140-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que a matéria relativa ao enquadramento de pessoas jurídicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para efeito de gozarem de benefício fiscal, não possui repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3001.1300

459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança de contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural. Exigibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Superintendente do INSS do Estado de Mato Grosso do Sul, contestando a cobrança de contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural, instituída por meio da Medida Provisória 1.523-12, de 25/9/97. Na sentença, foi concedida em parte a segurança. Opostos embargos, estes foram conhecidos e providos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3006.5100

460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Contribuição social incidente sobre a receita bruta da produção rural. Produtor pessoa física empregador. Redação da Lei 8.212/1991, art. 25 Lei dada pela 10.256/01. Constitucionalidade.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4640.4425

461 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social do empregador rural pessoa jurídica. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Fundamentação eminententemente constitucional.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que « a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, faze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.6900

462 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2865.5000.0500

463 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da CF/88, art, 195 anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2865.5000.0200

464 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.2500

465 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7649.2677

466 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Incra. Adicional de 0,2%. Exigibilidade. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 977.058/rs.

Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do em que se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que não foi ela extinta com o advento da Lei 7.787/89, nem com as Leis 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais leis. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5004.3400

467 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição social previdenciária. Funrural. Restituição/compensação. Ilegitimidade ativa ad causam das cooperativas.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as cooperativas possuem legitimidade ativa apenas para discutir a legitimidade da cobrança da Contribuição para o Funrural. Entretanto, como apenas retêm o tributo devido pelo produtor rural, sem dispêndio de recursos próprios para o pagamento da exação, não são partes legítimas para pleitear a compen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.3200

468 - STF. Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (CF/88, art. 3º, I). 7. A norma de exoneração tributária prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9173.8000.0200

469 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. Contribuição social. Funrural. Empregador rural pessoa física. Validade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento na Lei 10.256/2001. Tema 669/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7382.5000

470 - STF. Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: , § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.5395.9540.4954

471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/42 - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Central - Incompetência absoluta - Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de cobrar contribuição prevista nos e , ou seja, verba de caráter parafiscal e tributário - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73/TJSP e do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.2800

472 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.2700

473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7073.3400

474 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do , exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0600.0000.6100

475 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. Segurado especial. Resultado da comercialização da produção. CF/88, art. 195, § 8º. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.

«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7719.9621

476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro. Lei 7.689/88, art. 2º. Compensação de resultados negativos anteriores a 1992. Impossibilidade. Legalidade das instruções normativas 198/88 e 90/92.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, por ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e 90/92 - SRF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0848.7873

477 - STJ. Tributário. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CTN, art. 110. Configuração de trabalho autônomo ou de relação de emprego. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Tendo o Tribunal a quo considerado existente o vínculo empregatício ensejador da incidência da contribuição ora impugnada, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado e incorrer no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5772.1431

478 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. Csll. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-Base de 1990. Lei 8.200/91, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Matéria decidida pela primeira seção do STJ sob o rito do CPC, art. 543-C.

1 - A decisão agravada espelha a orientação jurisprudencial deste Tribunal, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 30/6/2010, feito submetido ao rito do , no sentido de que: a) a dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - constitui-se em favor fiscal deferido em face de política legislativa, benefício este que não foi conferido pela Lei 8.200/1991 para determinar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6503.6000.3700

479 - STF. Direito tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo reduzida. Organização sob a forma de sociedade empresária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de repercussão geral (tema 353). Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento do AI 803.140-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE 01/6/2011, Tema 353, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para fins de obtenção do benefício de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5016.6400

480 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput»». Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40» da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.7465.5759.3638

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESI -

Ação ajuizada pelo SESI, pessoa jurídica de direito privado, em face de empresa privada - Contribuição geral - Prevenção para julgamento do presente feito pela 16ª Vara Cível do Foro Central da comarca da capital, tendo em vista que foi distribuído à referida Vara o processo 1023895-37.2018.8.26.0100, anterior a este, e onde se pretende a cobrança da mesma contribuição da empresa requerida em ambos os processos, sendo forçoso reconhecer-se a hipótese de conexão entre as demandas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6884.6000.2600

482 - STF. Contribuição social. Receitas. Desvinculação. ADCT/88, art. 76. Emendas constitucionais 27, de 2000 e 42, de 2003. Modificação na apuração do fundo de participação dos municípios.

«A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente qualquer implicação quanto à apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5235.8000.4400

483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Juros de mora. Inadimplência de clientes.

«1. A discussão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos em decorrência da inadimplência de créditos de vendas de produtos a clientes cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º, bem como majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 11.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8005.2700

484 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7006.6900

485 - STF. 1. Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro. Compensação de prejuízos. Constitucionalidade da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Recurso extraordinário não provido. Precedentes. É constitucional a limitação de 30% para compensação dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores, conforme disposto na Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. CTN, art. 44.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7006.7000

486 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3652.2001.0800

487 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3652.2001.0000

488 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9142.6000.3200

489 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Impossibilidade. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 55. Re 573.540. Repetição de indébito. Controvérsia de cunho eminentemente infraconstitucional. Diretriz jurisprudencial afirmada no julgamento do re 633.329. Embargos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9392.3000.1300

490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Impossibilidade. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 55. Re 573.540. Repetição de indébito. Controvérsia de cunho eminentemente infraconstitucional. Diretriz jurisprudencial afirmada no julgamento do re 633.329. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.4001.4500

491 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.

«Conforme se depreende da literalidade da norma do , I, «a» de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7003.8000

492 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Tendo passado, o montante arrecadado a título de PASEP, a ser destinado ao FAT criado pela Lei 7998/90, passando a partir da Constituição Federal de 1998 os valores arrecadados para utilização de financiamento do seguro desemprego e concessão de abono anual aos empregados que percebem até dois salários mínimos por mês, sem apresentar vinculação aos servidores, possível o afastamento, em sede de cognição sumária, do caráter de contribuição social ou previdenciária para que não incida na somatória prevista pelo art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso municipal provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9269.2274

493 - STJ. Tributário. Contribuição social destinada ao sest e senat. Empresa de transporte rodoviário. Incidência. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, ao transferir as contribuições do SESI/SENAI para o SEST/SENAT, não criou novos encargos nem alterou o sistema de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. 2 - Assim, é legal o recolhimento de contribuição para o SEBRAE pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT. 3 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e não tendo a ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3004.2300

494 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória que versa sobre contribuição haurida de vínculo associativo. Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS). Pessoa jurídica de direito privado. Pretensão de cessação dos descontos da taxa cruz azul. Alteração de estatuto. Contribuição social deliberada em assembleia despida de caráter compulsório. Competência que se inscreve no âmbito de atribuição das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º I.I da Resolução 623/2013. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1265.6418

495 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Questões prejudicadas.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a sistemática de apuração do lucro instituída pela é legítima e não contraria o conceito de renda previsto no Precedentes. 2 - A questão relativa à prescrição restou prejudicada pela ausência de indébito tributário. 3 - Divergência jurisprudencial prejudicada, nos termos da Súmula 83/STJ. 4 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7297.5257

496 - STJ. Processual civil e tributário. Aresp. Edcl recebidos como AgRg. Fungibilidade. Contribuição social. Base de cálculo. CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento, ante a natureza constitucional do debate acerca do 2 - O reconhecimento pelo STF da repercussão geral do tema, nos termos do acarreta apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.6300

497 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4202.8000.4600

498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Salário-educação. Incidência sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à possibilidade de incidência do salário-educação sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5140.3000.9600

499 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica - IPPJ da contribuição social sobre lucro líquido - CSLL 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0004.0600

500 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão de créditos presumidos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL e do imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Ausência de repercussão geral (tema 957/STF). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações