DOC. 162.2273.9000.4500

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Sat. Violação do Lei 8.213/1991, art. 21-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta a Portaria e resolução. Conceito de Lei. Não abrangência.

«1. A matéria inserta no Lei 8.213/1991, art. 21-A não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF).

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