Contribuicao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6924.8001.0700

401 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.

«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. 2. A Primeira Seção firmou posicionamento de que é legítimo o recolhimento da Contribuição Social para o Funrural e o Incra pelas empresas vinculadas à previdência urbana. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 977.058-RS, sob o rito dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. 187.9040.5000.5500

402 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Contribuição social. Frete. Base de cálculo. Majoração mediante Portaria (Portaria mpas 1.135/2001). Impossibilidade. Controvérsia jurídica decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rms 25.476/df, red. P/ o acórdão min. Marco aurélio). Legislação aplicável, considerada a inconstitucionalidade do ato regulamentar. Controvérsia infraconstitucional. Agravo interno improvido.

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Doc. 170.3975.7000.5300

403 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 6. Princípio da anterioridade nonagesimal observado pelo Tribunal de origem. 7. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.0755.4001.2100

404 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

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Doc. 210.8131.1972.4603

405 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110, de 2001. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher a contribuição social sobre os depósitos de FGTS imposta pelo . Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do r... ()

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Doc. 178.2722.3000.0300

406 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário. É inconstitucional a instituição por meio de norma estadual de contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, relatado no plenário sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.

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Doc. 210.7131.1405.7248

407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. 2 - O acórdão impugnado encontra apoio na jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que é legítima a incidência do... ()

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Doc. 210.8200.9873.9400

408 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Entidade sem fins lucrativos. Contribuição social. Isenção. Lei 2.613/55. Agravo não provido.

1 - «Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)» (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7449.7100

409 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.

«O , § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes ... ()

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Doc. 103.1674.7431.0500

410 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. CF/88, art. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.

«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.»

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Doc. 198.1220.5006.1500

411 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição social. Funrural. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção pela Lei 8.213/1991, art. 138. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a contribuição ao Funrural prevista na , I foi extinta com o advento da Lei 8.213/1991, exatamente na linha do aresto recorrido, razão... ()

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Doc. 241.1050.5981.9855

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição social sobre o lucro líquido. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento do especial e de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.8914.6000.1900

413 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. Expressão: «correspondente ao período-base de 1989», contida na Lei 7.988/1989, art. 1º, caput, enquanto referida ao inc. II do mesmo dispositivo. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com a CF/88, art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.

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Doc. 147.0481.2000.7500

414 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2935.7000.1500

415 - STF. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. O

«Supremo, apreciando os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 221.142/RS e 215.811/SC, de minha relatoria, proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes.»

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Doc. 157.5015.5001.3800

416 - STJ. Tributário. Contribuição social. Cofins. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. 2. Omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada oportunamente e que não foi examinada no julgamento dos Embargos Declaratórios. Necessidade de rejulgamento dos Embargos, diante da contrariedade ao 3. Agravo Re... ()

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Doc. 103.1674.7361.7200

417 - STJ. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

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Doc. 230.4190.9831.6317

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário contribuição social do empregador rural pessoa física Funrural. Constitucionalidade reconhecida. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Acórdão do Tribunal de origem que aplicou a tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, leading case do Tema 669/STF da Repercussão Geral do STF, para reconhecer a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Agravo improvido. ... ()

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Doc. 180.5454.3003.4500

419 - STJ. Tributário. Contribuição social patronal. Incidência sobre horas-extras, salário maternidade, licença paternidade e férias usufruídas.

«I - A jurisprudência desta Corte, reiterada em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.358.281/SP e REsp 1.230.957/RS) está orientada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o salário maternidade e a licença paternidade. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Precedentes: AgInt no REsp 1.5... ()

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Doc. 150.3743.4005.4800

420 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lei Complementar 943/03. Consonância com os ditames estabelecidos pela Constituição da República. Constituição Federal que determina a natureza contributiva para o sistema previdenciário do servidor público. Contribuição previdenciária que tem destino certo, ou seja, tem como objetivo cobrir as despesas de benefícios de pensões e aposentadorias, que são concedidos por um sistema em funcionamento. Inteligência do art. 6º da referida lei. A propósito, com a edição da Lei Complementar 954/2003, que estendeu o recolhimento de contribuição aos servidores inativos e pensionistas, restou clara a destinação específica da contribuição instituída pela Lei Complementar 943/2003, quando dispõe em seu art. 4º que a mesma é classificada como receita de contribuição social no orçamento do Instituto de Previdência do Estado. IPESP, quando referente ao servidor público, devendo ser destinada ao pagamento de aposentadorias ou pensões. Recurso não provido.

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Doc. 167.2834.7000.2300

421 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, III com redação dada pela Lei 9.876/1999) . Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro. Lei complementar 84/1996. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (adicional de 2,5% sobre a folha de salário). Exigência das corretoras de seguros. Precedentes do STJ.

«1 «Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro.» (REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 02/02/2009). 2. «É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras.» (REsp 1104659/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 21/05/2009). 3. R... ()

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Doc. 241.0291.0249.3832

422 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cooperativas. Atos cooperativos típicos. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso especial para sanar a omissão. Agravo improvido.

1 - Ocorrente a violação do , impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados pelo Tribunal a quo. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.0393.4002.0200

423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Sat. Legalidade do Decreto. Determinação. Atividade preponderante da empresa.

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Doc. 210.7151.0786.9612

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 866-868, e/STJ): «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 669, firmou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) O acórdão reconsiderando, todavia, diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 172.6745.0005.5900

425 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição social de terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do , I, «a», e II, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o , VIII. Pr... ()

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Doc. 145.8423.6003.5600

426 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão das contribuições devidas ao programa pró-emprego da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Alcance da Lei 13.992/2007 editada pelo estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7103.3629

427 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a sistemática de apuração do lucro instituída pela é legítima e não contraria o conceito de renda previsto no Precedentes. 2 - Divergência jurisprudencial prejudicada, nos termos da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 208.3451.6000.2100

428 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade. Juízo de retratação.

«1 - «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS» (STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). 2 - Na hipótese, a decisão monocrática agravada encontra-se desconforme com o entendimento firmado pelo STF. 3 - Agravo interno provido.»

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Doc. 178.5572.6007.2400

429 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Incidência sobre a receita da produção rural. Pessoa física empregadora. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregadora sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao pela Lei 10.256/2001. 2. O acórdão hostilizado deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional adotando fundamentação estritamente constitucional: mediante exegese da compatibilidade da Lei 10.256/2001 com o , I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o qu... ()

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Doc. 187.9555.4002.1400

430 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0530.2602

431 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a impetrante sustenta a inconstitucionalidade da exação. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2016, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado na petição inicial, para «deixar de recolher a contribuição social prevista no no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de compensar: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) an... ()

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Doc. 241.0310.7293.3759

432 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Não há pertinência em pretender-se limitar os juros de mora à 6% ao ano por força do art. 1º-F da lei 9.494. É posicionamento assente no STJ o entendimento de que tal diploma não se aplica à repetição de indébito tributário. Nesta hipótese é o regramento tributário que deve ser obedecido. Recurso Representativo da Controvérsia. Recurso Especial Acórdão/STJ. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 175.4405.4005.2900

433 - STJ. Tributário. FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«Tese - É devida a contribuição ao FGTS prevista no pelos optantes do Simples Nacional. 1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do , seja por estar incluída na disciplina do , § 1º, XV, é devida a contribuição ao FGTS prevista no pelos optantes do Simples Nacional. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 184.3790.6000.3700

434 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade ... ()

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Doc. 184.3790.6001.7200

435 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 190.0875.7000.7500

436 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 190.0875.7001.7000

437 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 180.8961.8000.3300

438 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformida... ()

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Doc. 103.1674.7178.4500

439 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore». Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no ). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os cré... ()

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Doc. 210.4702.3001.2200

440 - STJ. Seguridade social. Recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Ganhos habituais. Horas-extras. Natureza jurídica. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre horas extras por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7195.2900

441 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Decreto 83.080/1979 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregadore... ()

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Doc. 1688.3932.2592.4400

442 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de janeiro de 2023 - Aplicação imediata do precedente, independente de publicação ou do transito em julgado, conforme orientação jurisprudencial - Provimento parcial ao recurso inominado, portanto, para afastar o conteúdo condenatório, consistente na restituição dos valores descontados, bem como determinar a suspensão dos descontos somente a partir de 01º de janeiro de 2023, ressalvando-se a possibilidade de superveniência de norma corretiva da inconstitucionalidade declarada - Fundamentação que se faz na própria ementa, de acordo com os princípios norteadores do sistema dos juizados, notadamente, o da informalidade e da simplicidade - Honorários indevidos

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Doc. 1690.8919.2352.1900

443 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de janeiro de 2023 - Aplicação imediata do precedente, independente de publicação ou do transito em julgado, conforme orientação jurisprudencial - Provimento parcial ao recurso inominado, portanto, para afastar o conteúdo condenatório, consistente na restituição dos valores descontados, bem como determinar a suspensão dos descontos somente a partir de 01º de janeiro de 2023, ressalvando-se a possibilidade de superveniência de norma corretiva da inconstitucionalidade declarada - Fundamentação que se faz na própria ementa, de acordo com os princípios norteadores do sistema dos juizados, notadamente, o da informalidade e da simplicidade - Honorários indevidos

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Doc. 153.9805.0011.9100

444 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.

«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, , § 2º. 2 - Qualquer medida de natureza punitiva, mesmo prévia, deve ser individualizada de acordo com o princípio da proporcionalidade, que significa não violar direitos não atingidos pela medida. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 173.0415.2000.8300

445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social adicional. Senai. Alegação de não exercer atividade industrial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da empresa desprovido.»

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Doc. 241.1011.1876.0263

446 - STJ. Tributário. Contribuição social. Não-Incidência sobre função comissionada de servidores ativos a partir da Lei 9.783/99. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários.

1 - O posicionamento do STJ é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada. 2 - Aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, pois demanda análise de matéria fática, procedimento obstado, no recurso e... ()

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Doc. 221.0130.9600.8150

447 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Senai. Contribuição social. Incidência sobre abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Habitualidade do pagamento reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cobrança de contribuição social em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, em sede de Agravo interno recebido como Embargos de Declaração, negou provimento à Apelação. III - Este Superi... ()

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Doc. 240.6180.6980.2149

448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos". Alteração legislativa. Vedação superveniente. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas, e, desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do , § 3º, IX, não ... ()

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Doc. 142.5173.1000.0900

449 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. Ipc. Contradição no acórdão embargado entre a fundamentação e a parte dispositiva.

«1. Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. 2. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição ... ()

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Doc. 176.3040.2002.7300

450 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do , seja por estar incluída na disciplina do , § 1º, XV, é devida a contribuição ao FGTS prevista no pelos optantes do Simples Nacional. 2. Recurso especial não provido.»

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