STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Entidade beneficente. Imunidade. Contribuição social. Requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito