Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 58º
Art. 58
- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%.
Lei 9.065/1995, art. 12 (Vigência até 31/12/95)Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000974-51.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. IRPJ. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES PREVISTAS EM ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE 4%. CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016444-53.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. STF. RE 1.063.187. TEMA 962. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUÍZO FISCAL. NOVA APURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.234.396 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/stf, por analogia. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/stj. Capítulos do decisum não impugnados. Preclusão. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação de multa. Agravo interno improvido.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005738-27.2021.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DA BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5012101-55.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP 1.517.492/PR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269/STF, 271/STF, 213/STJ, 461/STJ. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. UTILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO IMPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005842-65.2012.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 28/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 117 DO STF. TESE DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0007548-81.2011.4.03.6140 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.074.791 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 23/06/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento. Direito líquido e certo. Comprovação da titularidade do direito subjetivo que, em tese, pode ser violado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0018666-82.2008.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 06/03/2026 - DJ 12/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5021134-74.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/03/2026 - DJ 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI 6.321/976. LUCRO TRIBUTÁVEL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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