Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 58º
Art. 58
- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%.
Lei 9.065/1995, art. 12 (Vigência até 31/12/95)Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.234.396 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/stf, por analogia. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/stj. Capítulos do decisum não impugnados. Preclusão. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação de multa. Agravo interno improvido.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005738-27.2021.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DA BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5012101-55.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP 1.517.492/PR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269/STF, 271/STF, 213/STJ, 461/STJ. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. UTILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO IMPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005842-65.2012.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 28/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 117 DO STF. TESE DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0007548-81.2011.4.03.6140 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.074.791 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 23/06/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento. Direito líquido e certo. Comprovação da titularidade do direito subjetivo que, em tese, pode ser violado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0018666-82.2008.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 06/03/2026 - DJ 12/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5021134-74.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/03/2026 - DJ 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI 6.321/976. LUCRO TRIBUTÁVEL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5088423-75.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Antonio Henrique Correa da Silva - J. em 04/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5027286-41.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCIDENTES EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF E TEMA 505/STJ. INCIDENTES EM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA OU MORA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. ASSEGURADA COMPENSAÇÃO GRADUAL DE PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. RECURSO IMPROVIDO.
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