CPC - Código de Processo Civil
Art. 1042º
- Inventário. Partilha. Curador especial. Incapaz. Ausente
- O juiz dará curador especial:
I - ao ausente, se o não tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
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Curador especial (Pesquisa Jurisprudência)
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