CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 197º
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- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.101546-0/005 - MG - Rel.: Des. Versiani Penna - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA RECUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.426182-9/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DO ANIMAL. MEDIDAS SANITÁRIAS ALTERNATIVAS À EUTANÁSIA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5018233-09.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1....
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003561-73.2021.8.19.0072 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 27/07/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO PRESTADO AO GENITOR DA RÉ DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA ASSINADO PELA FILHA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. CODIGO CIVIL, art. 156. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. CPC, art. 700. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CODIGO CIVIL, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1024270-83.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS BUCOMAXILOFACIAIS AUTORIZADAS. MATERIAIS E ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL SOBRE QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES, MARCAS E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS NOS EXATOS MOLDES PRESCRITOS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.026634-1/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÊNCIA E DA JUVENTUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE RE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.049473-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL E PAGAMENTO DIRETO A PRESTADORES NÃO CREDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8058723-18.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI). ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. LEI 9.656/1998, art. 10, VII. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.038500-0/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ROL DA ANS. TRATAMENTO SUBSTITUTIVO DE CIRURGIA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5068076-55.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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