STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada.
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