DOC. 211.2151.2134.6776

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Responsabilidade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Consectário legal. Afronta aos CDC, art. 2º e CDC art. 7º. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão da quantia indenizatória. Inexistência de desproporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

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