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701 - STJ. Marca. Prescrição. Início do prazo prescricional.
«Pleiteando a inicial seja anulado determinado registro, o prazo de prescrição haverá de ser contado a partir de quando aquele foi deferido. Não importa, para isso, que conseqüências possam advir de anterior utilização da marca. A possibilidade de confundir-se o consumidor é matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso de «habeas corpus» para coibir eventuais irregularidades a ele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.
«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. A jurisprudência da 4ª Turma, tem considerado razoável, em princípio, a retenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Relação de consumo (Lei 8.078/90, art. 51, I - CDC). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Conclusão extraída da análise dos fatos (Súmula 07/STJ).
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Concurso Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, arts. 37, II e 129, III.
«O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os princípios de acessibilidade, legalidade e moralidade. Trata-se de interesses transindividuais de categoria ou classe de pessoas e de direitos indivísiveis e indisponíveis, de toda coletividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.
«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.
«Não há falar em «periculum in mora», eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. O «fumus boni iuris», em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste apelo, daí que, na cautelar, é conveniente apreciar, mesmo que de forma superficial, os requisitos e o mérito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STF. Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo.
«Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedentes desta Corte. RE conhecido, mas não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Ainda que vencida a associação autora, não será condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo se houver agido de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.
«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (CPC, art. 584, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Extensão da cobertura para incluir doença. Impossibilidade «in casu».
«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o câncer não se encontra entre as doenças cobertas pelo plano de saúde contratado e não havendo qualquer circunstância específica que, sob a égide da legislação consumerista, justifique a revisão contratual, não há que se falar em injusta recusa de cobertura securitária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJMG. Ensino. Consumidor. Mensalidade escolar. Renovação de matrícula. Débito de aluno superior a 90 dias. Não renovação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º.
«Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ou instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, ainda que seja única a mensalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.
«Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC aos planos de saúde. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, III. Lei 9.656/98, art. 35, «caput».
«Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput», aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o CDC, art. 6º, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 51, §, 1º, II.
«Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato, máxime quando não existe tal tratamento à disposição do segurado. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, § 1º, II.
«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput», aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 10, VII.
«A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRS. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IX. Lei 9.656/98, art. 13, II, «b».
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.
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724 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Serviços prestados por concessionária de serviço público. Remuneração da prestadora que depende da efetiva utilização do serviço por parte do consumidor. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Pretensão de rescindir acórdão que entendeu legal a cobrança de taxa compulsória de esgoto, ainda que o serviço não seja utilizado pela autora. Cabimento. Hipóteses dos, V e IX, do CPC/1973, art. 485 preenchidas. Prova pericial inequívoca de que o imóvel não se utiliza efetivamente dos serviços da ré, mesmo porque sequer é servido por rede de esgoto. Ilegalidade da cobrança. Ação rescisória julgada procedente.
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725 - STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Embargos de divergência inadmitidos ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Consumidor. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cheque especial. Término do contrato. Não renovação. Notificação prévia. Explicitação por escrito das razões. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a Instituição bancária prestou informações ao consumidor de forma clara acerca da não renovação do contrato de cheque especial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa médi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.
«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir». 2) Ademais, a ruptura do pacto pelo réu não constitui violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, porquanto o di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços. Excesso de convidados em festa de casamento. Descumprimento do ônus probatório. Manutenção da sentença. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 2º, II.
«Ab initio, forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no Lei 8.078/1990, art. 3º, caput. In casu, narra a parte autora contratou os serviços da parte ré, nos termos da proposta de fls. 21/23, para a realização da festa de casamento de sua filha, que contou com 250 convidados, contudo, cerca de oito meses após o evento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso.
«Ação ordinária em que objetiva o autor a condenação da empresa-ré em reembolsar despesas médicas. Cláusula limitativa que não se revela abusiva, pois a existência de limitação é clara e indica a referência que será utilizada para fins de cálculo do valor devido a título de reembolso. Embora não tenha a ré comprovado possuir o autor ciência de todas as cláusulas contratuais, certo é que, pelas regras de experiência comum, raros, senão inexistentes, são os casos em que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Aplicação do código de defesa do consumidor. Contrato para uso de software de vendas on line. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.
«1.- Quanto à aplicação do CDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- No caso dos autos, em que pessoa jurídica contrata uso de software de vendas on line, não há como se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que o programa teve o propósito de fome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória de dano moral decorrente da indevida negativa de cobertura de plano de saúde. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a indenização por dano moral arbitrada na sentença. Insurgência do autor.
«1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral na sentença restabelecida. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Gravidez indesejada. Artigos do CDC. Não prequestionamento. Contraceptivo. Uso incorreto. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. Aos artigos do CDC apontados como violados aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, haja vista não ter o Tribunal estadual sobre eles se pronunciado. 2. Segundo concluiu o Tribunal estadual, a ineficácia do anticoncepcional utilizado derivou da utilização em desacordo com a orientação traçada na bula. A revisão de tal conclusão recai em revolvimento fático da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação do autor.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o acórdão recorrido abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. Assim, não merece guarida a alegada omissão quanto aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. demanda postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes da recusa indevida de cobertura de plano de saúde. decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. O exame da alegada ausência de nexo de causalidade entre a conduta da operadora de plano de saúde e os danos causados ao beneficiário indevidamente excluído encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. Endereço fornecido pelo credor. Ausência de REsponsabilidade da empresa mantenedora do banco de dados. Julgamento em consonância com o entendimento deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ultrapassar a conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. - O entendimento desta Corte restou consolidado no julgamento do REsp 1.083.291/RS, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, no sentido de que "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imperativo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. O óbice da Súmula 7/STJ, também se aplica ao dissídio jurisprudencial.
«1. - A norma apontada como violada não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de que é parte legítima para propor a ação, no caso, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ilegalidade da negativa de cobertura a tratamento. Dano moral configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas. 2. - A fixação dos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre, no presente caso, a função pedagógico- punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. 2. - Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de abusividade do reajuste da mensalidade decorreu da análise do contrato do plano de saúde e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.
«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Tendo o Tribunal de origem reconhecido tais ocorrências, descabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória para rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A incidência do CDC, art. 42, parágrafo único, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteriza-se a ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade de entidade sindical. Competência. Ampliação. Ec 45/04. CF/88, art. 114, II. Justiça do trabalho. Súmula vinculante 23/STF. Prorrogação. Justiça comum. Súmula 367/STJ e Súmula 316/STJ. Dano causado a consumidor. Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Inovação recursal. Revisão do julgamento. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto, sendo suscitada apenas nos aclaratórios, em nítida inovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição os documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
«IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque «o contrato de seguro de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção – provimento.
«1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)